norma nº 886/2020

WVEWWKBIPMB¡
LIMEIRA
DO OESTE
minimum u-.nvrmoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br
“INSTITUI o PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂN
E A ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCINIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° -Fica aprovado o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência,
conforme anexo único que faz parte desta Lei.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, podendo, se necessário, ser regulamentada mediante Decreto do Executivo.
'meira c o este/MG, 10 de Fevereiro de 2020.
PEDRO SOCORRO O NAS(
Prefeito Municipal
ÍDWENTO
NENHUM!!
LIMEIRA
no OESTE
¡IDEME!
QI-ÚQYí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
ANEXO ÚNICO
INSTITUI o PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.
PLANO MUNICIPAL 
PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA
2020 – 2029
LIMEIRA DO OESTE– MINAS GERAIS
2020
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Lei Municipal nº 668/2013
Rua Bolívia, 485, Bairro Joamário - Cep:38295-000
Telefone: (34) 3453-1734
 APOIO
Prefeito Municipal 
Pedro Socorro do Nascimento
 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Patrícia Alexandre de Souza
Coordenador do Conselho Tutelar 
Silvana Aparecida Campos Silva
Secretário Municipal de Governo 
José Carlos do Nascimento
Secretário Municipal da Promoção Social 
Marly Souza de Queiroz
Secretário Municipal de Saúde 
Eder Aguiar Teixeira 
Secretário Municipal de Educação 
Clodoaldo Gaspar de Oliveira
 
Coordenação: Articuladora Municipal do PPAC 
Elainy Aparecida de Souza 
Coordenadora de Informações – 2017/2018
Olímpia Martins Gonçalves Buso 
Coordenadora de informações – 2019/2020
Maria Cristina Domingos da Silva
Apoio técnico: Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
“O destino das crianças é representar mais plenamente a humanidade. Este período da vida 
é essencial de ser olhado, cuidado e preservado, ouvido e respeitado, para não 
transformarmos as futuras gerações em máquinas ou em seres “escorregadios” que 
facilmente se dissolvem nas suas ações e relações.” (Bauman, 2007). 
INTRODUÇÃO
 A Constituição Federal em seu art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em 
seu art. 4 estabeleceram direitos fundamentais à criança e o adolescente como prioridade
absoluta, dando-lhes toda garantia necessárias àqueles que ainda estão em
desenvolvimento, determinando assim uma proteção plena: “É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à liberdade e a Convivência 
Familiar e Comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência no município de 
Limeira do Oeste foi um processo coletivo, coordenado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA com a participação dos membros da 
comissão municipal responsável de promover e coordenar a elaboração composta por
representantes das Secretarias Municipais, sociedade civil, equipe municipal do Programa 
Prefeito Amigo da Criança e com representantes e protagonistas da história crianças e 
adolescentes. 
 O documento aqui apresentado é uma versão preliminar do plano municipal para a 
infância e a adolescência do Município de Limeira do Oeste, que visa à promoção, a 
proteção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, contendo princípios, diretrizes
e eixos, bem como abrangendo os objetivos estratégicos e as metas que deverão nortear a
política de atendimento à criança e ao adolescente num período de dez anos, 10 de Março 
de 2020 e término 31 de Dezembro de 2029.
Este plano, na prática, garante a implementação das propostas apresentadas e 
contribui para que suas metas e ações sejam concretizadas, de forma intersetorial e 
articuladas, possibilitando que a criança e o adolescente sejam os maiores beneficiários
desse processo de transformação, levando em conta seus interesses, através dos princípios 
da democracia, da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social. 
 
1. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
1.1 – Denominação Oficial
Prefeitura do Município de Limeira do Oeste
1.1.2 – CNPJ 
CNPJ – 26.042.556/0001-34
 
1.1.3 – Endereço da Sede
Rua Pernambuco, 780 – Centro – Cep 38.295-000
 
1.1.4 – Administração – 2017/2020
Prefeito: Pedro Socorro do Nascimento
 
2. APRESENTAÇÃO
O município de Limeira do Oeste está situado na mesorregião do Triângulo Mineiro, 
na microrregião de Frutal a 835 km de Belo Horizonte. Caracterizado como um município de 
Pequeno Porte I; de acordo com censo de 2010 o município possuía 6.890 habitantes, 
sendo a população estimada em 2017 de 7.487 habitantes, com uma densidade 
demográfica de 5,22 hab/Km². O IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano) da cidade é 
de 0,710, considerado Alto.(https://minasgeraismg.net/cidades/limeira-do￾oeste#popula%C3%A7%C3%A3odelimeira-do-oeste-mg).
Assim como em outras regiões de Minas, também no Triângulo Mineiro temos uma 
geografia social e econômica de grandes e desafiadores contrastes. Nosso município 
tornou-se distrito em 1976, e um fator marcante foi à implantação do Assentamento de 
Reforma Agrária da Fazenda Barreiro PA, em 1986, inclusive o primeiro assentamento 
implantado pelo governo brasileiro após a retomada da democracia. Este local deixou de 
ser uma extensa fazenda para abrigar 131 famílias advindas de vários lugares do país, com 
a ação destes uma área até então pouco explorada deu lugar a residências, pastagens e 
lavouras.
Mas, com a decadência da lavoura por enfraquecimento do solo e falta de 
tecnificação da produção, ouve um aumento enorme de formação de pastagens para 
produção de leite e carne, e conseqüente o êxodo rural. Porém graças à chegada de dois 
assentamentos do Banco da Terra, e posterior um do INCRA, voltou repovoar a zona rural. 
Em 1992, nosso município emancipou-se se tornando autônomo, até então pertencia 
ao município de Iturama, acontecimento esse que trouxe o poder público mais próximo da 
população. 
Em 2002 foi implantado a Filial da Usina Coruripe, fato este que veio modificar o 
cenário produtivo e econômico do município, vastas áreas de pastagens, até mesmo de 
vegetação nativa deu lugar a grandes canaviais, além da grande quantidade de 
trabalhadores que vieram de vários lugares do país para construção da indústria. 
Em 2008 foi instalada a segunda usina sucroalcooleira, a Energética Cabreira, atual 
Vale do Pontal, o que trouxe emprego e renda para os munícipes, e também um grande 
número de migrantes de outras regiões e estados do país em busca de melhores condições 
de vida e à procura de emprego para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência.
As desigualdades das taxas de crescimento econômico, da 
oferta de empregos e de nível de salários tenderiam a criar 
áreas propensas à evasão populacional e áreas destinadas à 
atração migratória, originando fluxos de pessoas em busca de 
trabalho ou melhores rendimentos. A disponibilidade de 
serviços públicos e políticas sociais nas áreas mais dinâmicas 
também constituiriam fatores potencializadores do fenômeno 
(BAENINGER, 1999). 
A partir dessa perspectiva, "busca por trabalho", passou a existir em nosso município 
um número maior de famílias de baixa renda que necessitam de "acesso a serviços 
sociais", principalmente no grupo de crianças e adolescentes em situação de risco no seu 
cotidiano, onde se tem desde a presença constante de drogas em seu meio, ou se 
encontram em situações de negligência como o abandono no lar ou na rua, sem a 
companhia de um responsável, falta de cuidados de higiene, alimentação, segurança, 
afetividade, entre outros. Tendo como alternativa a rua, tornando-se um desafio 
principalmente aos profissionais envolvidos no atendimento, pois os números de casos de 
violações de direitos fundamentais de crianças e adolescentes que chegam até o CRAS a 
partir do Conselho Tutelar, CMDCA, Escolas e Polícia Militar têm aumentado 
significativamente.
Um indicativo de vulnerabilidade social é o percentual de pessoas que vivem em 
domicílios vulneráveis à pobreza com renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo, 
totalizando 990 (novecentos e noventa) pessoas que recebem Bolsa família e que são 
acompanhadas nas condicionalidades Saúde e Educação. Atualmente são 3.401 (três mil, 
quatrocentos e um) pessoas cadastrados no CADÚNICO.
Após realização do diagnóstico situacional com a ajuda da Rede foi possível 
identificar diferentes problemas, como por exemplo, falta de vaga no mercado de trabalho 
para os adolescentes acima de quatorze (14) anos, violência, muito tempo ocioso, 
sobrepeso e obesidade em crianças e adolescentes, poucas atividades de lazer/recreação, 
aula de práticas corporais e atividades esportivas, evasão escolar, envolvimento em delitos, 
e aumento do consumo elevado de álcool e outras drogas entre crianças e adolescentes.
2.1 O sistema local de atendimento a criança e o adolescente e rede 
2.1.1 Área da Saúde 
O município de Limeira do Oeste pertence à Unidade Regional de Uberaba, Minas 
Gerais e na área da saúde temos um Centro de Saúde com atendimento odontológico e 
vacinação, uma academia da Saúde e uma Unidade de Atendimento Imediato de 
urgência/emergência 24 horas, duas escolas com atendimentos odontológicos, uma 
Secretaria Municipal de Saúde, uma Unidade de Vigilância Sanitária, um laboratório de 
análises Clínica Municipal e duas UBS. Uma delas é a Francisco Simeão Bezerra, que foi 
inaugurada no ano de 2011 e está situada na Avenida Bolívia nº 534 no Bairro Joamário. A 
outra equipe, “Saúde para todos”, atua na UBS Lucélia de Jesus Oliveira Garcia, situada na 
Rua Canadá nº 781 no bairro São João. As UBS contam com duas equipes de saúde da 
família, sendo a equipe “Saúde em Seu Lar” e a equipe “Saúde para todos”. A equipe 
“Saúde para todos” oferece atendimento médico na unidade nas segundas, terças e sextas; 
nas quartas são realizadas visitas domiciliares e atendimento na APAE, nas quintas são 
realizados atendimentos médicos na zona rural. Uma vez por mês são realizados grupos de 
gestantes e hiperdia (diabetes e hipertensão). As sextas feiras uma enfermeira realiza 
coleta do exame preventivo (papanicolaou). A equipe é composta por um médico, uma 
enfermeira, onze agentes comunitários de saúde e duas técnicas de enfermagem. A 
unidade também tem atendimento de ginecologista quinzenalmente e consultas de pré￾natal. A mesma conta com convênios no laboratório do município para realização de 
exames, conta com o apoio do CRAS, Promoção Social e Academia da Saúde. A equipe 
“Saúde em Seu Lar” é composta por um médico, uma enfermeira, seis agentes comunitários 
de saúde, dois auxiliares de enfermagem. O atendimento médico na unidade é oferecido 
terças, quartas e sextas, nas segundas são realizadas a visita domiciliar, nas sextas realiza￾se o exame papanicolau e nas quintas são realizados atendimentos médicos na zona rural.
A equipe do NASF atende com um fonoaudiologo, psicólogo, nutricionista e
assistênte social.
Uma vez por mês são realizados grupos de gestantes e hiperdia (diabetes e 
hipertensão). A enfermeira realiza os atendimentos da equipe na UBS Francisco Simeão 
Bezerra. E na academia da saúde contam com três profissionais de educação física, uma 
enfermeira e as atividades esportivas de forma fragmentada, onde cada órgão ou secretaria 
faz uma oferta conseguindo envolver algumas crianças e jovens em parcerias. 
2.1.2 Área da Assistência Social 
O CRAS/PAIF oferece atendimentos às famílias com oferta de grupo serviços 
Convivência e fortalecimento de vínculo Familiar para o atendimento de crianças de 0 a 12 
anos e 12 a 18 anos, com atividades educativas corporais uma vez por semana, recreação/ 
jogos e brincadeiras, esporte, oficinas de artes e artesanatos, grupos de convivência 
psicossocial; sendo realizados encontros com grupos na Academia da Saúde, no Bosque 
Municipal, no Centro de Convivência do Bairro Joamário, na Secretaria de Promoção Social 
e Acayá Tênis Clube , totalizando 177 usuários. 
2.1.3 Na área da Educação
2.1.3.1 APAE - Escola de Educação Especial Adagmar Ferreira Barcelos
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Limeira do Oeste – foi 
fundada em 26/04/97. A fundação se deu a partir de um movimento iniciado por pais de 
Pessoas Portadoras de Deficiência, que sentiam necessidade de serviços especializados 
para seus filhos, a qual presta atendimento diário para crianças e adolescentes. Matrículas 
na educação especial são 68 estudantes. 
2.1.3.2 Escolas de Ensino Regular e Educação Infantil 
O município conta com cinco escolas, quatro municipais e uma estadual. 
A Escola Municipal Ana Galicioli do Nascimento atende: Creche 103 estudantes e 
Pré escola 244 estudantes - Totalizando: 347 estudantes.
As Escolas Municipais Antonio Vicente Fonseca e Honório Silveira de Lacerda 
atendem 1º ano 141 estudantes, 2º ano 92 estudantes, 3º ano 112 estudantes, 4º ano 101
estudantes e 5º ano 127 estudantes. Totalizando: 573 estudantes. 
O Centro de Educação Infantil Creche Amor de Mãe - Totalizando 75 estudantes.
A Escola Estadual Izoldino Soares de Freitas atende no 6º ano 108 estudantes, 7º 
ano 108 estudantes, 8º ano 95 estudantes e 9º ano 98 - Totalizando 438 estudantes.
Fonte Qedu
3. DESCRIÇÃO DOS PROBLEMAS SELECIONADOS
A seleção dos problemas centrais do município foi realizada por meio de reuniões e 
estudos com os membros da rede intersetorial, onde foi possivel identificar os problemas 
centrais enfrentados pelo municipio através de dados coletados.
Durante a realização das reuniões, estudos e dados coletados pelos setores que 
promovem as ações de defesa dos direitos da criança e do adolescentes no município foi 
possível perceber a necessidade de ampliar ações para a possível resolução dos 
problemas identificados como: grupo familiar vulnerável com o aumento de crianças e 
adolecentes ociosos, aumento de comportamentos agressivos e indisciplinar no meio 
familiar, escolar e social, acesso precoce ao uso de álcool e outras drogas, ausência de 
espaços físicos para lazer e recreação, aumento do índice de autoagressão e automutilação 
e depressão infantojuvenil. Isso tem gerado consequências, como por exemplo, mudanças 
no comportamento de crianças e adolescentes. Dentre essas mudanças, pode-se citar a 
evasão escolar, conflitos e agressões, muito tempo ocioso, uso de tabaco, tentativas de 
suicídio juvenil e também atos infrancionais.
Por este motivo a equipe selecionou alguns problemas centrais como principais. 
Para descreverem os problemas selecionados, as equipes utilizaram dados registrados pela 
própria equipe (quadro 1).
Quadro 1 - Descritores dos problemas centrais selecionados.
Problema Central Fontes
Ampliação de ofertas no esporte e no lazer. Registro da equipe
Fortalecimento e assistência as famílias Registro da equipe
Iniciação profissional Registro da equipe
Prevenção do uso abusivo de drogas e atenção 
aos usuários.
Registro da equipe
3.1 Explicação dos problemas centrais
Conforme mencionado anteriormente, observou-se através das reuniões, estudos e dados 
coletados por protocolos, relatórios e observações da rede intersetorial.que o grupo familiar 
encontra-se vulnerável com o aumento de crianças e adolecentes ociosos, aumento de 
comportamentos agressivos e indisciplinar no meio familiar, escolar e social, acesso 
precoce ao uso de álcool e outras drogas, ausência de espaços físicos para lazer e 
recreação, aumento do índice de autoagressão, automutilação e depressão infantojuvenil.
Contudo isso, ocorrem frequentemente problemas familiares graves envolvendo brigas com 
agressões e separações, como consequência crianças e adolescentes com dificuldades
emocionais, de aprendizagem, agressividade e abandono escolar, dentre outros. 
4. PLANO DE AÇÃO
 Apresentamos o documento preliminar baseado nos 05 eixos dos Direitos
Fundamentais:
 Promoção dos direitos de crianças e adolescentes, 
 Proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, 
 Protagonismo e participação de crianças e adolescentes, 
 Controle social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes,
 Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Nos encontros para elaboração deste planejamento os prazos foram amplamente 
discutidos, avaliados e deliberados considerando a nossa realidade atual. Contudo, os 
prazos poderão sofrer alterações de acordo com as necessidades apresentadas, levando￾se sempre em consideração o seu objetivo final que é efetuar políticas públicas visando o 
bem estar de nossas crianças e adolescentes em todas as suas esferas.
EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE
Diretriz 01- Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as 
diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
PROBLEMA CENTRAL: Fortalecimento e assistência às famílias 
OBJETIVO DE IMPACTO: Promoção do fortalecimento de vínculos familiar oferecendo a oportunidades de empoderamento
ODS associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
1.1 Empoderamento familiar Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP
SUAS/SISC
1.1.1 Realização de atividades individuais e pequenos 
grupos com temáticas específicas ao empoderamento 
familiar, econômico e social.
Secretaria de 
Municipal de 
Promoção Social
e
CRAS/PAIF
Rede de 
proteçao
intersetorial: 
Secretarias 
Municipais 
de 
Educação,
Saúde, 
CMDCA e 
outros.
Recurso
próprio fonte 
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de
ações 
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
1.2 Cumprimento do Plano 
nos prazos definidos, garantindo 
o seu monitoramento e avaliação 
(anual).
Através de reuniões 
e relatórios de 
acompanhamento 
das ações 
executadas.
CRAS/
PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP
SUAS/SISC
DATA SUS
1.2.1 Realização de monitoramento do plano, 
avaliando as ações executadas/cumpridas e as ações 
não executadas/descumpridas de forma participativa, 
democrática e pública.
1.2..2 Divulgação de balancete da avaliação do plano 
durante as conferências da Assistência Social, Saúde, 
Educação e da Criança e do Adolescente e outros.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social,
CMDCA
Conselho
Tutelar
Secretarias:
Educação;
Promoção
Social e 
Saúde;
CMDCA;
Conselho
Tutelar
Recurso 
próprio fonte 
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
1.3 Promoção das políticas de 
fortalecimento, desenvolvendo 
ações voltadas a preservação da 
imagem, da identidade da criança 
e do adolescente. (permanente).
Observado através 
do aumento de 
participação das 
atividades voltadas 
a prevenção e 
através da adesão 
da comunidade nos 
eventos 
relacionados ao 
tema.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP
SIPIA
SUS
SUAS/SISC
1.3.1 Realização de debates públicos sobre os 
impactos da mídia no comportamento de crianças e 
adolescentes. 
1.3.2 Monitoramento a exposição de crianças e 
adolescentes à mídia nas repartições públicas.
1.3.3 Capacitação de educadores para atuarem junto 
aos pais na conscientização dos males que o excesso 
de mídia pode causar as crianças e adolescentes, 
facilitados pelo uso de ferramentas de tecnologias da 
informação e da comunicação (TICs), potencializando 
as formas do uso seguro dessas ferramentas.
1.3.4 Estabelecimento de pactos formais com as 
emissoras de rádio para que desenvolvam 
programação de conscientização dos males que o 
excesso de mídia pode causar as crianças e 
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social,
CMDCA e 
Conselho Tutelar
Secretaria 
Municipal de 
Educação;
Promoção 
Social e 
Saúde;
Rede de 
proteção 
intersetorial,
CMDCA/ 
CMAS
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
adolescentes.
1.3.5 Promover ações educativas/formativas nos 
espaços de convivência para preservação ao 
abuso/exploração.
Sugestão: Cartilha Safer Dic@s (Brincar, estudar e 
navegar com segurança na internet)
1.4 Ampliação da oferta dos 
serviços de Apoio Sociofamiliar 
nas Políticas Sociais básicas e de 
Fortalecimento de vínculos 
familiar/escolar (permanente).
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade e 
reuniões periódicas 
de avaliação e 
acompanhemento 
da criança e do 
adolescentes no 
sistema educacional 
municipal.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP
Censo escolar
SUAS/SISC,
1.4.1 Realização de busca ativa, como regra nos 
serviços, cujo público alvo seja crianças e 
adolescentes; 
1.4.2 Incentivo as ações intersetoriais de apoio e 
orientação às famílias em situação de risco. 
1.4.3 Orientação acerca da temática com uso de 
material publicitário;
1.4.4 Reuniões com pais e famílias com palestras 
passando informações referentes à proteção da 
criança e do adolescente.
1.4.5 Realização de estudo acerca do ECA.
1.4.6 Divulgação e mobilização da sociedade com 
dados oficiais sobre a atual situação da criança e 
adolescente no município, em seminários, palestras e 
eventos realizados nas datas que simbolizam a luta 
pelos direitos humanos.
1.4.7 Atendimentos individualizados e em grupo a 
familiares através do CRAS/PAIF. 
1.4.8 Aprimoramento de equipe multidisciplinar para 
acompanhamento da família em situação de 
vulnerabilidade. 
1.4.9 Realização de palestras/visitas para 
conscientização da importância do estudo 
(evasão/indisciplina), participação dos pais na vida 
escolar dos filhos/escola.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social,
CMDCA e 
Conselho Tutelar,
CRAS/PAIF
Rede de 
proteção 
intersetorial; 
CMDCA,
Conselho 
Tutelar,
Promoção 
Social, 
Educação e
Saúde
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda atraves 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas
10/03/2020 31/12/2029
1.5 Desenvolvimento de ações de 
prevenção a situações de 
violência e acidentes contra 
crianças e adolescentes. (curto, 
médio e longo prazo).
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP
SUAS/SISC
1.5.1 Promoção de encontros da família, escola e o 
Ministério Público acerca dos direitos e deveres;
1.5.2 Capacitação de trabalhadores da educação, 
saúde, assistência social e esporte. 
1.5.3 Orientação e sensibilização dos pais e 
responsáveis por crianças sobre prevenção de 
acidentes desde o início da gestação através de 
campanhas, folhetos, cartazes e reuniões.
1.5.4 Garantia e oferecimento dos serviços 
socioassistenciais às crianças e adolescentes em 
situação de violência, bem como às suas famílias. 
1.5.5 Criação de pontos de coletas de denúncias ou 
pedidos de apoio, de encaminhamentos ou situações 
de vulnerabilidade que a criança esteja passando. 
1.5.6 Mobilização da sociedade através de 
campanhas, eventos e atividades voltadas à 
conscientização quanto às situações de violência 
contra crianças e adolescentes nas datas que 
simbolizam a luta pelos direitos humanos.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social,
Conselho Tutelar 
e
CMDCA
Ministério 
Público 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Saúde, 
Promoção 
social, 
Esportes,
Conselho 
Tutelar e
CMDCA
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda atraves 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
1.6 Envolvimento e 
redirecionamento as crianças e 
adolescentes para atividades de 
interação e integração social 
(curto e médio prazo). 
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP
SUAS/SISC
1.6.1 Estudo do ECA através de palestras; 
1.6.2 Implantação de brinquedoteca/biblioteca 
intinerante municipal para oportunizar um espaço que 
garanta o direito “do brincar” e da “leitura prazerosa”.
1.6.3 Inclusão no planejamento das secretarias de 
Conselho Tutelar
CMDCA
CRAS/PAIF 
secretarias de 
Cultura, Esporte, 
Conselho 
Tutelar 
CMDCA 
CRAS/PAIF 
secretarias 
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
10/03/2020 31/12/2029
vulverabilidade. esporte, educação e cultura a realização de oficinas 
de recreação, esporte e lazer nos bairros em parceria 
com o CRAS/PAIF. 
Promoção Social 
e Educação
de Cultura, 
Esporte, 
Promoção 
Social e 
Educação
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
1.7 Preservação/garantia da 
cultura do direito da criança e a 
inclusão social. (curto e médio 
prazo)
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP
SUAS/SISC
1.7.1 Realizações de eventos/oficinas e ações em 
escolas, bairros, comunidades urbana e rural, e 
conselhos municipais, buscando difundir a cultura do 
direito, bem como buscar novas parcerias.
1.7.2Criação de oficinas com objetivo de fomentar a 
cultura de sustentabilidade através de conscientização
Secretarias 
Promoção Social, 
Agricultura, Meio 
Ambiente e 
Educação
Secretarias 
Promoção 
Social, 
Agricultura, 
Meio 
Ambiente, 
Educação,
EMATER e
SENAR.
Lei Municipal￾Recurso 100.
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 02- Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade 
com promoção da equidade e inclusão social.
PROBLEMA CENTRAL: Iniciação Profissional
OBJETIVO DE IMPACTO: Incentivo ao jovem na busca do trabalho e profissionalização.
ODS Associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
2.1 Ampliação do acesso de 
adolescentes a partir de 14 anos a 
programas de aprendizagem 
profissional de acordo com a Lei 
nº 10.097/00. Capacitando o 
jovem para o desenvolvimento da 
sua autonomia e protagonismo da 
própria vida.
Observação através 
de aumento na 
adesão de cursos 
de qualificação e 
profissionalização.
Através da 
inserção no 
Mercado de 
trabalho, 
frequência nos 
cursos de 
qualificação e 
profissionalizaçã
o (SEBRAE, 
SENAR, SETOR 
PRIVADO)
2.1.1 Articulação e mobilização para adesão aos 
cursos oferfados.
2.1.2 Promoção de parcerias com instituições para 
estágio de acordo com a legislação vigente. 
2.1.3 Busca por parcerias com instituições para 
programas de estágios como formas de incentivos a 
conclusão do ensino médio.
2.1.4 Criação do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos de 15 a 18 anos.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social e 
Educação.
Rede de 
proteção
intersetorial
(Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
esportes, 
cultura e 
outros).
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.2 – Criação e Consolidação da 
oferta de ensino profissionalizante 
de qualidade, integrado ao ensino 
médio, com fomento à inserção no 
mercado de trabalho dos 
adolescentes a partir dos 14 anos, 
de acordo com a legislação 
vigente.
Observação através 
de aumento na 
adesão de cursos 
de qualificação e 
profissionalização.
Através da 
inserção no 
Mercado de
trabalho, 
frequência nos 
cursos de 
qualificação e 
profissionalizaçã
o(SEBRAE, 
SENAR, SETOR 
PRIVADO)
2.2.1 Busca por cursos através do 
SENAR/SANAI/SESI e outros. 
2.2.2 Criação de mecanismos para o levantamento 
das necessidades das empresas locais, para criação 
de cursos profissionalizantes que estejam de acordo 
com a realidade local. 
2.2.3 Implantação de programas de incentivos com 
ofertas de cursos gratuitos; 
2.2.4. Garantia de transporte para adolescentes e 
jovens na educação profissionalizante em municípios 
vizinhos.
Secretarias de 
Educação,
Promoção Social, 
CMDCA Conselho 
Tutelar 
CRAS/PAIF
Secretarias 
de 
Educação,
Promoção 
Social 
CMDCA 
Conselho 
Tutelar 
CRAS/PAIF 
SENAR/SE
NAI/ SESI e 
outros
Recurso
próprio fonte
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Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.3 Garantia do oferecimento dos 
serviços socioassistênciais de 
proteção social básica e especial, 
conforme a necessidade 
apresentada pela população.
Observação através 
de aumento na 
adesão de cursos de 
qualificação e 
profissionalização.
Através da 
inserção no 
Mercado de 
trabalho, 
frequência mos 
cursos de 
qualificação e 
profissionalizaçã
o (SEBRAE, 
SENAR, SETOR 
PRIVADO)
2.3.1 Busca de cursos/oficinas de orientação as 
famílias, alternativas de produção, introduzindo a 
produção orgânica, como quintais produtivos. 
2.3.2 Pesquisa sobre as condições de saneamento e 
moradia para o estabelecimento de medidas de 
promoção da qualidade de vida das famílias e 
comunidades através de visitas domiciliares.
2.3.3 Implantação de programas de ações de 
saneamento básico e habitacionais para população 
mais vulneráveis socioeconomicamente. 
2.3.4 Intensificação de atividades e de oficinas de 
preparação para o trabalho e geração de renda com 
ações complementares CRAS/PAIF e outros para 
acompanhamento as famílias beneficiárias do 
Programa Bolsa Família, visando à superação de 
pobreza. 
2.3.5 Oferta de serviços, benefícios, programas e
projetos de assistência social articulado em rede, com 
equidade e sem distinção ou preconceito de qualquer 
natureza. 
2.3.6 Complementação de equipe interdisciplinar 
(assistente social e psicólogo) em cada instituição 
educacional que faça a ponte deste serviço com a 
rede socioassistencial de atendimento às famílias.
2.3.7 Utilização de espaços instituídos nas políticas 
públicas para divulgação e debate do Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social
CMDCA Conselho 
Tutelar
Todas as 
secretarias 
municipais e 
intersetoriais
CMDCA 
Conselho 
Tutelar 
EMATER/S
ENAR e 
outros...
Recurso
próprio fonte
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Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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2.4 Busca de informações sobre 
o que pode ser considerado 
pobreza atualizando o 
mapeamento das famílias que se 
encontram em vulnerabilidade.
Oferta através de ações em rede 
(curto, médio e longo prazo).
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP 
SUAS(SISC, 
CENSO DIAS e 
similares)
2.4.1 Ampliação da oferta de serviços e ações para 
fortalecimento da convivência familiar e comunitária 
em projetos/oficinas de preparação para o trabalho. 
2.4.2 Busca ativa as crianças e adolescentes que 
estão fora da escola; 
2.4.3 Garantia a permanência das crianças e
adolescentes nas escolas.
2.4.4 Fortalecimento de boa alimentação no período 
que as crianças e adolescentes permanecem na 
escola, garantindo a educação nutricional, qualidade 
de ensino e transporte com segurança. 
2.4.5 Incentivo aos pais para voltarem a estudar para 
ter mais oportunidade de emprego. 
2.4.6 Continuidade e aprimoramento ao Projeto 
Limeira Cidadã visando promover o bem estar da
comunidade e a valorização da cidadania.
Secretaria 
Municipal 
Promoção de 
Social 
ConselhoTutelar 
CMDCA
Educação
Saúde
Pastoral da 
Criança
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social 
Conselho 
Tutelar 
CMDCA
Educação
Saúde
Pastoral da 
Criança
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda atraves 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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2.5 Fortalecimento das políticas 
públicas direcionadas as famílias 
em situação de vulnerabilidade 
que busquem alimentação 
saudável (permanente).
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP,
DATA SUS 
SUAS(SISC, 
CENSO DIAS e 
similares),
2.5.1 Aprimoramento e monitoramento das agentes 
comunitárias de saúde, escolas e conselho tutelar 
quanto à alimentação de crianças, adolescentes, 
gestantes e lactantes. 
2.5.2. Manter grupo de gestantes e lactantes dentro 
da secretaria de saúde para orientação de 
alimentação saudável, e seus afins pré e pós parto. 
2.5.3 Incentivo as famílias para o cultivo de suas 
próprias hortaliças através de oficinas e cursos. 
2.5.4 Criação de horta comunitária para o 
aproveitamento racional do uso do solo urbano/rural 
para a produção de alimentos que servirão para as 
famílias em situação de vulnerabilidade social e 
nutricional.
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Promoção 
Social
EMATER CMDCA
Conselho Tutelar
Secretarias 
Agricultura/
Meio 
Ambiente
Saúde
Educação 
Cursos/ 
SENAR 
EMATER 
Promoção 
Social 
CMDCA
Conselho 
Tutelar
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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2.6 Atendimento de 100% da 
demanda encaminhada pelo 
CRAS/Rede. (continuo)
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP,
DATA SUS
SUAS(SISC, 
CENSO DIAS e 
similares),
2.6.1 Capacitação contínua dos profissionais 
envolvidos nos atendimentos diretos com o público 
alvo. 
2.6.2 Criação, investimento em capacitações 
direcionadas aos líderes comunitários para atuarem
dentro das comunidades como forma de prevenção da 
situação de vulnerabilidade social, promovendo ações 
comunitárias e acesso aos direitos em convênio com 
entidades de assistência social, utilizando verbas 
destinadas a este fim.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Pastoral da 
Criança
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social 
Conselho 
Tutelar 
CMDCA
Educação
Saúde
Pastoral da 
Criança
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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2.7 Informação permanentemente 
as famílias quanto a importância 
da documentação pessoal. 
(permanente).
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP,
DATA SUS 
SUAS(SISC, 
CENSO DIAS e 
similares),
2.7.1 Orientação a população sobre à obrigatoriedade 
de registros de nascimento e a documentação básica, 
e auxiliar quanto ao acesso aos documentos pessoais.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social
CRAS/ PAIF
Conselho Tutelar 
e CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social/CRA
S/ PAIF 
Conselho 
Tutelar e 
CMDCA
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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2.8 Realização da busca ativa a 
todas as crianças e do 
adolescentes, priorização e 
articulação integral a de 0 a 6 
anos com base no Plano Nacional 
para a Primeira Infância. (curto 
prazo).
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELPP,
DATA SUS 
SUAS(SISC, 
CENSO DIAS e 
similares) e
Senso Escolar.
2.8.1 Busca ativa e ampliação ao acesso das crianças 
até 06 anos ao Serviço de Convivência e Programa 
Criança Feliz. 
2.6.2 Desenvolvimento de ações de conscientização 
com as famílias. 
2.8.3 Fortalecimento da qualidade ao atendimento as 
crianças e adolescentes nas entidades escolares. 
2.8.4 Implantação em caráter complementar em 
articulação com outras secretarias, programas de 
orientação e apoio as famílias, fortalecendo a entrada 
e permanência das crianças na educação infantil. 
2.8.5 Estabelecimento de políticas definidas que 
assegura a universalização da oferta. 
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social, 
Educação, 
Conselho Tutelar 
e CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social(Progr
ama Criança 
Feliz),
Educação e
Saúde
Conselho 
Tutelar 
CMDCA
Recurso
próprio fonte
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Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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2.9 Expansão e qualificação de 
políticas de atenção integral à 
saúde de crianças, adolescentes e 
suas famílias.
Cadastro familiar 
com
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade.
DATA SUS, 
SUAS(SISC, 
CENSO DIAS e 
similares 
Sistema, 
HELPP) e SIPIA
2.9.1 Incentivo e garantia as gestantes de realizar o 
pré-natal no minimo de 07 consultas.
2.9.2 Direitos a gestante aos exames laboratoriais 
necessários preconizados pelo Ministerio da Saúde.
2.9.3 Realização de atividades educativas abordando 
a temática “Aleitamento materno”, durante a visita 
domiciliar antes e após o parto. 
2.9.4 Capacitação das equipes de saúde, para 
acompanhamento às famílias de 
crianças/adolescentes com déficit nutricional ou 
sobrepeso, e para identificação de sinais de maus 
tratos e negligência. 
2.9.5 Acompanhamento a situação vacinal das 
crianças e realizar busca ativa de faltosos. 
2.9.6 Programação da agenda escolar para 
desenvolver ações de PSE. 
2.9.7 Realização de palestra de saúde bucal com 
demonstração de escovação correta e aplicação de 
flúor nas escolas. 
2.9.8 Garantia de medidas necessárias para detecção 
precoce de doenças crônicas graves como diabetes 
tipo 1 em toda população infanto/juvenil, e 
desenvolver programa de atendimento médico 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde,
Promoção Social
CMDCA e 
Conselho Tutelar
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Conselho 
Tutelar
CMDCA 
Promoção 
Social 
(Programa 
Criança 
Feliz)
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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específico.
2.10 Ampliação da oferta em 
tempo integral no mínimo, 80% 
das crianças de até três anos até 
o final deste plano tendo como 
referência a política nacional de 
assistência social no que tange à 
garantia dos direitos da criança à 
Educação Infantil.
Através da inclusão 
e matriculas nas 
escolas e creches 
municipais
Cadastro 
Escolar e censo 
escolar.
2.10.1 Ampliação e reestruturação dos espaços físicos 
para à educação em tempo integral. 
2.10.2 Oportunização a formação continuada aos 
educadores para o uso de estratégias didáticas, a fim 
de amenizar a distorção idade/ano e a evasão escolar 
na educação. 
2.10.3 Criação de medidas para otimização do tempo 
de permanência dos estudantes na escola, 
direcionando e expansão da jornada para o efetivo 
trabalho escolar,contribuindo com atividades 
recreativas,culturais e projetos de educação 
nutricional. 
2.10.4 Articulação entre a escola com os diferentes 
espaços educativos, culturais e esportivos e com 
equipamentos públicos, como bibliotecas, 
brinquedotecas, praças e clubes, promovendo a oferta 
de atividades para a ampliação da jornada escolar dos 
estudantes.
Secretaria 
Municipal de 
Educação
Secretaria 
Municipal de
Promoção 
Social
CRAS
PAIF
Conselho 
Tutelar 
CMDCA
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de 
renda através 
do FIA-
(multas de 
ações 
trabalhistas)
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2.11Ampliar o conhecimento e a 
preservação ao ensino da cultura 
afrobrasileira, africana e indígena, 
em cumprimentos das Leis de nºs 
10.639/03 11.645/08
Avaliações das 
ações desenvolvidas 
de projetos 
multidisciplinares 
através de reuniões 
e relatórios e através 
do Plano ação 
elaborado no Projeto 
Político Pedagógico.
Secretaria do 
Estado de 
Educação e 
Secretaria 
Municipal de 
Educação -
setor 
Pedagógico.
2.11.1 Oferta e possibilidade de participação a 
programas, cursos e oficinas sobre as temáticas. 
2.9.1 Garantia nos currículos escolares sobre a 
história e as culturas afro-americanas e indígenas e 
implementações educacionais assegurando-se a 
implementação das respectivas diretrizes, por meio de 
ações colaborativas com os fóruns de educação para 
a diversidade étnica-racional, conselho escolar, 
equipes pedagógicas e a sociedade civil. 
2.11.2 Realização de visitas aos locais históricos 
como museus, ruínas, aldeias e áreas de preservação 
cultural.
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura
CMDCA 
Conselho 
Tutelar
QESE
FUNDEB
PDDE
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2.12 Implantação da língua de 
sinais a curto, médio e longo 
prazo.
Através do aumento 
da inserção da 
pessoa com 
deficiência auditva 
na esola, no meio 
social e no trabalho.
Censo escolar e
Através de
relatórios 
indicando cotas 
preenchidas nas 
empresas.
2.12.1 Inclusão da língua de sinais no currículo da 
educação básica, preferencialmente nas escolas com 
alunos com essa necessidade. 
2.12.2 Apoio e incentivo para que a língua brasileira 
de sinais (libras), seja tida como primeira língua e na 
modalidade escrita da língua portuguesa como 
segunda língua aos estudantes com deficiência 
auditiva.
2.12.3 Fortalecimento, acompanhamento e 
monitoramento do acesso a escola e ao atendimento 
educacional especializado. Bem como a permanência 
e o desenvolvimento escolar dos estudantes com 
deficiência. 
2.12.4 Contratação de profissionais especializados
Secretaria 
Municipal de 
Educação e
APAE(associação 
de pais, amigos e 
excepcionais
Secretaria 
Municipal 
de 
Promoção 
Social
CMDCA
Conselho 
Tutelar
QESE
FUNDEB
PDDE
10/03/2020 31/12/2029
2.13 Aumento do nível de 
capacidade através da criação de 
espaço para práticas esportivas 
(curto, médio e longo prazo).
Através do aumento 
de espaço físico 
construído em 
diferentes bairros 
para praticas de 
esporte e lazer.
Lista de adesão 
e presença aos 
projetos.
2.13.1 Fortalecer a parceria entre poder público e 
sociedade civil, em especial as associações de 
pessoas com deficiência, nas atividades para 
desporto.
2.13.2 Adesão a programas e ampliação a oficinas de 
esporte e lazer/recreação/artes.
2.13.3 Promover oficinas de danças, teatros, canto, 
flauta doce, para crianças e adolescentes.
2.13.4 Criação de centro esportivo (vila olímpica) com 
o incentivo e apoio as iniciativas, que visem o 
Secretaria 
Municipal de 
Esportes e lazer e 
cultura
Poder 
Público
Secretaria 
Municipal de 
Esportes e 
lazer e 
cultura
Educação l
CMDCA
Conselho 
Dotação da 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura
ICMS 
Esportivo
10/03/2020 31/12/2029
desenvolvimento de atividades recreativas e lazer. tutelar
Promoção 
social
CRAS/PAIF
SESI
2.14 Criação de espaços públicos 
e/ou melhorar os já existentes. 
(permanentemente).
Através do aumento 
e manutenção de 
espaços físicos 
construídos em 
diferentes bairros 
para práticas de 
esporte e lazer.
Lista de adesão 
e presença aos 
projetos.
2.14.1 Promoção permanentemente a todas as 
crianças e adolescentes com deficiências intelectuais, 
transtornos globais do desenvolvimento, transtornos 
do espectro autista e altas habilidades ou 
superdotação. 
2.14.2 Realização de campanhas sobre 
acessibilidade, objetivando mudança de cultura da 
sociedade;
2.14.3 Ampliação das modalidades de esportes nas 
Escolas e Secretaria de Esporte como o atletismo 
(salto em altura e distância corridas de 50 metros), 
voleibol, handebol, basquete, dança.
2.14.4 Criar espaços adequados para crianças e 
adolescentes (parques, quadras, campo, ciclismo, 
natação, atletismo, futsal, basquete, skate) bem como, 
atividades de cunho cultural (cinema, teatro, musica, 
pintura...) e atividades ambientais (gincanas, trilhas...) 
incentivando a participação familiar, com profissional 
contratado para orientação das atividades.
Secretaria 
Municipal de 
Esportes e lazer e 
cultura
Poder 
Público
Secretaria 
Municipal de
Promoção 
social e de
Educação
CMDCA
Conselho 
tutelar
CRAS/PAIF
SESI
Dotação da 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura
ICMS 
Esportivo
10/03/2020 31/12/2029
EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 03- Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico 
racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
PROBLEMA CENTRAL: Prevenção do uso de drogas e atenção aos usuários
OBJETIVO DE IMPACTO: Redução/erradicação do uso abusivo de drogas.
ODS associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
3.1 Valorização da vida buscando 
fortalecimento de vinculos, 
proporcionando o desenvolvimento 
do protagonismo pessoal e 
alcançando uma vida saudável e o 
bem estar.
Dados coletados 
por sistema de 
informação, 
instituições ligadas 
a proteção e 
garantia de 
direitos a criança e 
adolescente.
Cadastro 
escolar
SIMADE
SAAEM
CRAS
SUAS
SISC
SUS
SIPIA
HELLP
3.1.1 Promoção de atividades escolares, 
desenvolvimento de palestras e orientaçoes de 
prevenção ao uso abusivo de drogas. 
Secretaria Municipal 
de Saúde e
Promoção social
CMDCA Conselho 
Tutelar,
Secretaria 
Municipal de 
Educação,
PM
CRAS
Recurso
próprio 
fonte 100.
FIA
Dedução 
de 
imposto 
de renda
10/03/2020 31/12/2029
3.2– Definição de diretrizes para as 
atividades de prevenção ao uso de 
drogas por crianças e adolescentes 
conforme a Lei 11. 343/06, bem 
como ampliar, articular e qualificar 
as políticas sociais para prevenção 
e atenção as crianças e 
adolescentes usuários e 
dependentes de álcool e outras 
drogas.
Cadastro familiar 
com 
acompanhamento 
das familias em 
situação de 
vulverabilidade e 
reuniões 
periódicas de 
avaliação e 
acompanhemento 
das ações 
desenvolvidas de 
projetos 
multidisciplinares
Lista de 
Adesão e 
presença aos 
projetos, 
CRAS/PAIF
Sistema 
HELPP,
DATA SUS 
SUAS/SISC
3.2.1 Atendimento as crianças/ adolescentes/ famílias 
com equipe multidisciplinar. 
3. 2.2. Criação de grupos específicos de orientação, 
acompanhamento as famílias em situações de riscos 
para reintegração na sociedade. 
3.2.3 Provimento de ações preventivas através de 
palestras, folders e material educativo; 
3.2.4 Realização de capacitação aos profissionais 
envolvidos para que trabalhem a temática nos diferentes 
grupos. 
3.2.5 Oferta de atividades no contra turno escolar para 
ocupação do tempo ocioso.
3.2.6 Cooperação com a polícia militar para a 
continuidade do PROERD nas escolas. 
3.2.7 Criação do centro de atendimento com oficinas 
educativas, esporte e lazer permanente; 
3.2.8 Busca de criação de cursos profissionalizantes 
(SESI) e outros. 
3.2.9 Encaminhamento e acompanhamento 
multiprofissional dos casos que merecem atenção 
especial para médicos, psicológicos e/ou Proteção 
Especial do município e CAPS Iturama; 
Secretaria Municipal 
de Saúde, 
Promoção Social,
Conselho Tutelar,
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Educação,
Cultura,
Conselho 
Tutelar, 
CMDCA,
Polícia Militar, 
Defensoria 
Pública.
Esporte.
Recurso
próprio 
fonte 100
Recurso 
(scfv)
Imposto 
de renda 
através do 
FIA-
(multas de 
ações 
trabalhista
s)
10/03/2020 31/12/2029
3.3 Ampliação e articulação das 
políticas, programas, ações e 
serviços para a promoção, proteção 
e defesa do direito de crianças e 
adolescentes à convivência familiar 
e comunitária, com base na revisão 
e implementação do Plano nacional 
temático.
Acompanhamento 
através de fichas e 
Relatórios de 
atendimento 
socioeducativo.
Fichas e 
Relatórios 
descritivos.
3.3.1 Ampliação, articulação e implementação do Plano 
Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
3.3.2 Apoio e participação com contrapartida na Casa 
da infância e Juventude no município de Iturama.
Conselho Tutelar 
Promoção Social
CMDCA
Poder Público
CMDCA
Conselho 
Tutelar 
Promoção 
Social
Recurso
próprio 
fonte 100
Imposto 
de renda 
através do 
FIA-
(multas de 
ações 
trabalhista
s)
10/03/2020 31/12/2029
3.4 Oferta de reabilitação e 
acompanhamento de acidentes e 
violências para crianças e 
adolescentes.
Através de fichas 
e relatórios de 
notificação e 
registros no 
sistemas de 
informação.
SIPIA
Sistema 
HELPP
Sistema da 
saúde/SINAN 
e FAA
3.4.1 Realização de notificações dos casos de acidentes
e violências com crianças e adolescentes dando 
acompanhamento e estimulando a reabilitação.
Secretaria Municipal 
de Saúde,
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social, 
Esporte e 
lazer e cultura.
Recurso
próprio 
fonte 100
Recurso 
próprio 
fonte 102
PAB (Piso 
de 
atenção 
básica 
fixo)
10/03/2020 31/12/2029
3.5 Estabelecimento e 
implementação de protocolos para a 
proteção de crianças e adolescentes 
em situação de emergências, 
calamidades, desastres
Através de fichas 
e relatórios de 
notificação e 
registros no 
sistemas de 
informação.
SIPIA
Sistema 
HELPP
Sistema da 
saúde/SINAN
3.5.1 Desenvolvimento de treinamentos com as equipes 
para tratar dessa temática.
3.5.2 Envolvimento dos profissionais da Atenção 
Primária à Saúde, Núcleo de Apoio à Saúde da Família 
(NASF), Epidemiologia e Unidade de Atendimento 
Imediato. 
3.5.3 Informação as famílias para que em caso que se 
encontram em situações de risco procurem os órgãos 
responsáveis. 
3.5.4 Criação de mecanismos imediatos para 
atendimento e os devidos encaminhamentos
Secretaria Municipal 
de Saúde, 
Promoção Social,
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria 
Municipal de
Educação, 
meio 
ambiente, 
obras, 
Esporte e 
lazer e cultura.
Recurso
próprio 
fonte 100
Recurso 
próprio 
fonte 102
PAB (Piso 
de 
atenção 
básica 
fixo)
10/03/2020 31/12/2029
3.6 Encaminhento e realização de 
palestras de orientações 
(permanentemente).
Através de fichas 
e relatórios de 
notificação e 
registros no 
sistemas de 
informação.
SIPIA
Sistema 
HELPP
Sistema da 
saúde/SINAN
3.6.1 Encaminhamento e acompanhamento 
multiprofissional dos casos para médico, psicológico 
e/ou Proteção Especial do município e CAPS Iturama; 
3.6.2 Realização de atendimento e palestras voltadas ao 
atendimento de familiares e de cuidadores de crianças 
vítimas de violência.
Secretaria Municipal 
de Promoção Social,
Saúde.
ConselhoTutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social, 
Esporte e 
lazer e cultura.
Recurso
próprio 
fonte 100
Recurso 
próprio 
fonte 102
PAB (Piso 
de 
atenção 
básica 
fixo)
10/03/2020 31/12/2029
3.7 Desenvolvimento de ações 
permanentes
Através de 
relatórios e lista 
de presença nas 
palestras e 
eventos e 
utilização de 
resursos 
SIPIA
Sistema 
HELPP
Censo escolar
3.7.1 Promoção de ações preventivas, para incentivar 
as denúncias de trabalho infantil através de palestras, 
panfletos e passeatas sobre a temática. 
3.7.2 Realizações de palestras, encontros com a família, 
empresas e comércio em geral.
Secretaria Municipal 
de Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
educação e 
saúde, Polícia 
Militar 
Defensoria 
Pública
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
audiovisuais.
3.8 Promoção da convivência 
familiar e comunitária (curto prazo).
Relatórios, 
prontuários e 
registros 
eletrônicos.
CADUNICO
Prontuário 
eletrônico
Sistema da 
saúde/SINAN
SIPIA
Sistema 
HELPP
3.8.1 Mapeamento e acompanhamento das crianças 
que se encontram em situações de risco.
3.7.1 Promoção ao acesso universal de crianças e 
adolescentes em situação de risco em projetos de 
proteção integral.
Secretaria Municipal 
de Promoção Social.
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social 
Conselho 
Tutelar 
CMDCA 
Polícia Militar 
Defensoria 
Pública
Programa 
Criança Feliz
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.9 Realização de ações de 
proteção à acriança e adolescente 
(curto prazo).
Relatórios, 
prontuários e 
registros 
eletrônicos 
registros de 
ocorrências na 
Policia Militar.
SIPIA
Sistema 
HELPP
Sistema da 
saúde/SINAN 
e SIA
3.9.1 Orientação as crianças/adolescentes e famílias 
sobre o perigo do uso inadequado da tecnologia. 
3.9.2 Palestras sobre as consequências do uso 
inadequado da tecnologia que viola os direitos 
individuais e coletivos. 
3.9.3 Informação as famílias de quais órgãos recorrerem 
em caso de violação de direitos facilitadas pelas 
tecnologias.
3.9.4 Incentivo a busca do atendimento policial 
especializado nos casos de violações, principalmente 
nos crimes cibernéticos
Secretaria Municipal 
de Promoção Social.
Conselho Tutelar
CMDCA
Polícia Militar
Secretaria 
Municipal de 
Educação e
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.10 Realização ações e serviços 
para enfrentamento de violencia 
sexual (curto prazo).
Relatórios, 
prontuários e 
registros 
eletrônicos 
registros de 
ocorrências na 
policia militar.
SIPIA
Sistema 
HELPP
Sistema da 
saúde/SINAN 
e SIA
3.10.1 Qualificação do atendimento e acompanhamento 
das vítimas através de profissionais especializados. 
3.10.2 Conscientização plena de pais e/ou cuidadores 
de crianças e adolescentes no monitoramento de 
ambientes e convívio das crianças para evitar o 
acontecimento de fatos dolosos.
3.10.3 Incentivo a denúncia principalmente pelas 
escolas e unidades de saúde, salientando a 
obrigatoriedade legal.
3.10.4 Promoção de esclarecimento acerca da 
diversidade cultural, comportamental e de gênero.
Secretaria Municipal 
de Saúde, Conselho 
Tutelar e policia 
militar.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social, 
Educação 
Esporte,
Cultura e
CMDCA
Defensoria 
Pública
FIA
Recurso
próprio 
fonte 100
Recurso 
próprio 
fonte 102
PAB (Piso 
de 
atenção 
básica 
fixo).
10/03/2020 31/12/2029
3.11 Manutenção de propostas de 
prevenção da criminaliadade. 
(permanente).
Através de 
relatórios 
quantitativos , 
prontuários e 
registros através 
de listas de 
presença
SIPIA
Sistema 
HELPP
3.11.1 Disseminação através de palestras, a prevenção 
e informação sobre o tema. No intuito de reduzir os 
índices de criminalidade nos patamares atuais. 
3.11.2 Capacitação de profissionais para prevenção.
Secretaria Municipal 
de Promoção Social, 
Educação.
Conselho Tutelar
CMDCA e
Polícia Militar
Secretaria 
Municipal de
Saúde, e 
Defensoria 
Pública
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.12 resolução dos casos 
detectados (permanente).
Atraves de 
reuniões com a 
rede intersetorial e 
relatórios 
quantitativos e 
mapeamento 
territorial
SIPIA
Sistema 
HELPP
Registros de 
ocorrências na 
policia militar.
3.12.1 Estruturação de mecanismos de integração em 
rede buscando a detecção de problemas, encontrando a 
solução dos mesmos.
3.11.1 Promoção de ações contínuas incentivando a 
convivência familiar e comunitária através da rede.
Secretaria Municipal 
de
Promoção Social, 
Conselho Tutelar,
Secretaria 
municipal de
Promoção 
Social 
Conselho 
Tutelar 
CMDCA
Saúde
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
Educação
Polícia Militar 
(REDE)
3.13 Implantação do plano Municipal 
de atendimento socioeducativo 
(SIMASE).
Através de fichas 
e relatórios de 
notificação e 
registros no 
sistemas de 
informação.
SIPIA
SIMASE
3.13.1 Criação um programa municipal voltado ao 
atendimento aos adolescentes e familiares autores de 
atos infracionais, alimentando os dados no SIPIA, para 
estabelecer banco de dados sobre adolescentes em 
cumprimento de medida socioeducativa. 
3.13.2 Implementação do Plano temático municipal e o 
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo 
(SIMASE).
Secretaria Municipal 
de Promoção Social 
e CMDCA.
Conselho 
Tutelar
Defensoria 
Pública
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.14 Reestruturação das redes 
integradas de atendimento de 
crianças e adolescentes.
Através de 
protocolo de 
atendimento 
socioassistencial
CADÚNICO
Sistema 
HELPP
SIPIA
3.14.1 Priorização ao atendimento dos casos de 
egressos do sistema sócioeducativo e acolhimento 
institucional e acompanhamento pelo CRAS/PAIF, 
escolas, equipe de gestão, assistência social e 
Estratégia Saúde da Família (ESF).
Secretaria Municipal 
de Promoção Social 
e Saúde
CMDCA
Conselho Tutelar
Polícia Militar 
Defensoria 
Pública
Secretaria 
Municipal de 
Educação
esporte e 
lazer, cultura.
FIA
Recurso
próprio 
fonte 100
Recurso 
próprio 
fonte 102
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.15 Garantia no atendimento 
integral às crianças e adolescentes 
em situação de violência, bem como 
às suas famílias.
Através de 
protocolo de 
atendimento 
socioassistencial 
(registros de 
demandas)
SIPIA
Sistema 
HELPP
Sistema da 
saúde/SINAN
Lista de 
presença
3.15.1 Prevenção através de palestras e informação 
sobre o tema (todo tipo de tortura). 
3.15.1 Capacitação de profissionais para a detecção, 
atendimento e acompanhamento.
Secretaria Municipal 
de Promoção Social 
CMDCA
Conselho 
Tutelar 
CMDCA
Polícia Militar
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 04- Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.
Resultado Esperado Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação
Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
4.1– Obtenção de dados atualizados 
e conselheiros tutelares qualificados 
para a função que exercem 
(permanentemente)
Através de 
protocolo s e 
relatórios de 
atendimentos.
SIPIA
Sistema 
HELLP
Escola de 
formação 
continuada 
para 
conselheiros 
do direito e 
tutelares da 
criança e 
adolescente.
4.1.1 Alimentação dos dados no HELP E SIPIA, análise 
e monitoramento da qualidade de dados através de 
produção de diagnósticos de violações de direitos a 
partir dos relatórios gerados. 
4.1.2 Fortalecimento do Conselho Tutelar através de 
formação continuada para a melhoria no exercício de 
suas atribuições, com grupos de estudos permanentes, 
participação em Conferências Municipais, Regionais, 
Estaduais; capacitações promovidas pelo Estado, 
município, entre outros. 
4.1.3 Elaboração de projetos de investimentos buscando 
recursos através de emendas parlamentares via 
SICONV (Repasse do Governo Federal) e empresas 
privadas.
Secretaria Municipal 
de Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de
Educação
esporte e
lazer, cultura.
Recursos 
através de 
emendas 
parlament
ares via 
SICONV 
(Repasse 
do 
Governo 
Federal) e 
empresas 
privadas.
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 05- Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
5.1 Garantia dos direitos 
ascrianças/adolescentes mediante 
a violação dos direitos 
(permanente).
Através de 
notificação e 
denuncias
Policia Militar
SIPIA
Sistema 
HELPP
5.1.1 Incentivo a denúncia através de campanhas. 
5.1.2 Capacitação da Rede de Atendimento.
Secretaria Municipal 
de Promoção Social 
Conselho Tutelar,
CMDCA
Polícia Militar
Secretaria 
municipal de
Educação, 
Esporte e 
lazer e cultura.
CRAS
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
5.2 Aprimoramento do trabalho em 
rede a curto, médio e longo prazo.
Através da 
partcipação 
efetiva da rede 
intersetorial nas 
ações coletivas
Policia Militar
Adesão ao 
PROERD
5.2.1 Ampliação do Programa de Prevenção no Ensino 
Fundamental/Ensino Médio - PROERD, com objetivo de 
evitar o primeiro contato com as drogas. 
5.2.2 Criação de um sistema interligado entre a Polícia 
Militar e o Conselho Tutelar, para que as duas entidades 
tenham o conhecimento de eventuais situações e 
denúncias que possam vir a surgir.
CMDCA Conselho
Tutelar Polícia 
Militar Secretaria 
municipal de
Educação
Secretaria 
municipal de
Promoção 
Social
Recurso
próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
5.3 Fortalecimento das políticas 
públicas em relação ao tema 
garantindo direitos (permanente).
Através da 
participação 
efetiva da rede 
intersetorial nas 
ações coletivas e 
relatórios e 
registros das 
ações realizadas.
Registros de 
reuniões do 
CONSEP
5.3.1 Realização de reuniões semestrais com órgãos do 
judiciário, polícia militar e a rede de proteção do 
município.
5.3.2 Fortalecimento do Conselho Comunitário de 
Segurança Pública CONSEP com o objetivo de 
mobilizar e congregar forças da comunidade para a 
discussão de problemas locais da segurança pública.
Poder Judiciário,
Polícia Militar
Conselho Tutelar,
CMDCA
Secretaria 
municipal de
Educação, 
Esporte e 
lazer e cultura.
Recurso
próprio 
fonte 100
QESE
FUNDEB
PDDE
Verbas 
específica
através 
Projetos 
ao 
Ministério 
Público.
10/03/2020 31/12/2029
EIXO 3 - PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 06- Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição 
peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.
PROBLEMA CENTRAL: Ampliação de ofertas no esporte e no lazer
OBJETIVO DE IMPACTO: Aumento da oferta de práticas esportivas e de lazer
ODS associadas: 
 
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
6.1 Aumento na adesão de 
participação e modalidades 
desportivas, atividades fisicas 
e de recreação/lazer.
 
Coleta de dados 
através de 
frequencia e 
observação 
durante a 
realização das 
ativiades.
Lista de 
presença.
Fotos e 
outros.
6.1.1Projeto de esporte, lazer e cidadania- PELC Secretaria 
Municipal de 
esporte, lazer.
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura e 
Promoção Social 
e outras.
Governo 
federal
10/03/2020 31/12/2029
Coleta de dados 
através de 
frequencia e 
observação 
durante a 
realização das 
atividades.
Lista de 
presença
6.1.2 Projeto “CRAQUE NA BOLA, CRAQUE NA 
ESCOLA”.
Secretaria 
Municipal de 
esporte, lazer.
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura e 
Promoção Social 
e outras.
ICMS 
Esportivo
10/03/2020 31/12/2029
6.2 Garantir a participação 
das crianças e dos 
adolescentes (médio prazo).
Registro em 
sitema de 
informação do 
PARLAMENTO 
JOVEM 
(assembleia 
legislativa de 
minas/escola do 
legislativo e 
câmaras 
municipais e 
escola do ensino 
médio
Atas das 
reuniões com 
a rede 
intersetorial 
com registro 
de adesão 
dos jovens 
aos eventos.
Plataforma do 
parlamento 
jovem 
(fotos/oficinas 
e calendários 
de atividades)
6.2.1 Incentivos a participação da criança e do 
adolescente em movimentos educacionais (GREMIO 
estudantil, Parlamento Jovem). 
6.2.2 Estímulos a participação da criança e adolescente 
em conselhos municipais, setoriais e seminários 
voltados à política da criança e do adolescente. 
6.2.3 Ofertas de participação de crianças e 
adolescentes em eventos relacionados a esta política.
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Esporte e lazer,
Polícia Militar 
Poder legislativo
ICMS 
Esportivo
Recurso
próprio fonte
100
Recurso 
próprio (escola 
estadual)
10/03/2020 31/12/2029
6.3 Promoção de 
oportunidades de escuta de 
crianças e adolescentes nos 
serviços de atenção e em 
todo processo judicial e 
administrativo que os envolva 
em busca de soluçoes de 
casos detectados.
Através de grupos 
de estudos e roda 
de conversa com 
crianças e 
adolescentes.
Lista de 
presença e 
relatorios e 
registros das 
ações 
executadas.
6.3.1 Articulação em rede com maior integração, 
buscando a detecção de problemas e a solução dos 
mesmos. 
6.3.2 Incentivo e apoio a participação da família na 
escola onde a criança ou adolescente está inserida. 
6.3.3 Realização de reuniões com o conselho tutelar e 
rede de atendimento e proteção.
Conselho Tutelar 
CMDCA 
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social/CRAS e 
Educação.
Secretaria 
Municipal de 
saúde e 
esportes, lazer e 
cultura.
Polícia Militar
Recurso
próprio fonte
100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
6.4 Ampliação do acesso de 
crianças e adolescentes, na 
sua diversidade, aos meios de 
comunicação para expressão 
e manifestação de suas 
opiniões.
Através adesão 
ao Programa de 
inclusão digital e 
audiovisual 
(locutor mirin) e 
através da criação 
da “Jornada 
Limeirense 
Municipal 
(Saberes e 
Sabores)
Inscrição do 
público nos 
eventos e 
programas e 
lista de 
presença.
6.4.1 Oportunização as crianças e adolescentes a 
programas de inclusão digital.
6.4.2 Criação de programas de rádio com a 
participação de crianças e adolescentes “locutores 
mirins”. 
6.4.3 Conscientização das crianças e adolescentes 
quanto ao uso adequado e seguro das redes sociais 
através de campanhas e seminários “Programa use 
com moderação”. 
6.4.4 Realização de amostras culturais para expressão 
e manifestação de talentos através da criação da 
“Jornada Limeirense Municipal – Saberes e Sabores”. 
6.4.5 Criação de ouvidoria a nível municipal.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social/SCFV, 
Educação, cultura
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
esporte e lazer 
Polícia Militar
Imprensa 
Radiofônica.
Recurso
próprio fonte
100
FIA
Dotação 
especifica da 
secretaria 
Municipal de 
Cultura
10/03/2020 31/12/2029
EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 07- Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a 
natureza vinculante de suas decisões.
OBJETIVO: Fortalecer os conselhos de direitos da criança e do adolescente.
ODS associadas: 
 
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
7.1 Universalização dos 
Conselhos de Direitos da 
Criança e do Adolescente, 
qualificando suas atribuições de 
formular, acompanhar e avaliar 
as políticas públicas para 
crianças e adolescentes e de 
mobilizar a sociedade. Manter a 
população informada (longo 
prazo). 
Através das 
Reunioes, 
palestras, 
seminários e 
conferências
Lista de presença,
SIPIA
Sistema HELLP
7.1.1 Mobilização através de campanhas e/ou 
palestras e reuniões com a comunidade sobre os 
princípios que norteiam os Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar,
CEDCA
CONANDA
Poder Legislativo 
e Executvo
Defensoria 
Pública
Recurso
próprio fonte
100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
7.2 Apoio da participação da 
sociedade civil organizada em 
fóruns, movimentos, comitês e 
redes, bem como sua 
articulação nacional,estadual e 
municipal para a incidência e 
controle social das políticas de 
direitos humanos de crianças e 
adolescentes e dos 
compromissos multilaterais 
assumidos. 
7.2 Manter a população 
informada (longo prazo).
Através de 
notificação e 
denuncias
Policia Militar
SIPIA
Sistema HELLP
7.2.1 Realização de ações de prevenção junto às 
escolas, entidades civis, públicas, por meio de 
material de divulgação impresso e digital de forma 
intensificada e articulada. 
7.2.2 Conscientização sobre à importância de 
denunciar bem como a forma de realizar esta 
denúncia quando houver qualquer tipo de violação
dos direitos humanos das crianças e dos 
adolescentes em canais abertos.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar,
CEDCA
CONANDA
Poder Legislativo 
e Executvo
Defensoria 
Pública
Recurso
próprio fonte
100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 08- Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, 
intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.
OBJETIVO: Fomentar e aprimorar estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
ODS associadas:
 
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
8.1 Elaboração e execução do 
plano PDDCA. (Plano Decenal 
dos Direitos Humanos de 
Crianças e Adolescentes) 
estabelecendo mecanismos e 
instâncias para a articulação, 
coordenação e pactuação das 
responsabilidades de cada 
esfera de governo na gestão 
do Plano à curto e médio 
prazo.
Reuniões, 
encontros, 
palestras e 
recursos 
tecnológicos de 
registros e 
informações do 
próprio 
município
SIPIA
Sistema HELPP
Censo Escolar
CADÚNICO
SINAN
8.1.1 Pesquisa através de instrumentos on-line, 
livros bibliográficos e municípios vizinhos e sobre 
práticas inovadoras (SIPIA). 
8.1.2 Elaboração do PDDCA. 
8.1.3 Reuniões permanentes com a rede para 
discutir e buscar novos instrumentos e práticas 
inovadoras. 
8.1.4 Criação de uma comissão de monitoramento 
dos objetivos, ações e metas estabelecidas do 
PDDCA.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar,
CEDCA
CONANDA
Poder Legislativo 
e Executvo
Defensoria Pública
Setor privado
Recurso próprio 
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 09- Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que 
não haja cortes orçamentários.
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
9.1 Captação de recursos 
apoiado pelo Executivo e 
Legislativo a curto, médio e 
longo prazo.
Através dos 
recursos de 
dotação 
orçamentaria 
nas 3 esferas 
do governo.
Relatório 
resumido de 
execução 
orçamentária 
Simplificado 
municipal.
Planilhas de 
dotação 
orçamentária 
municipal.(SICO
NFI-Sistema de 
informações 
contábeis e 
fiscais do setor 
Público 
Brasileiro)
9.1.1 Inclusão na Programação Orçamentária 
recursos/dotações suficientes para execução do 
Plano Decenal, com contrapartida para recursos 
captados em outras esferas. 
9.1.2 Estímulo/incentivo a política dos direitos 
humanos de crianças e adolescentes com apoio do 
Executivo e Legislativo local. 
9.1.3 Busca de recursos orçamentários nas diversas 
esferas para execução de projetos e ações na 
comunidade local. 
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar,
Poder Legislativo 
e Executvo
Defensoria Pública
Setor privado
Recurso próprio 
fonte 100
FIA
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9.2 Priorização das demandas 
com ações educativas e 
protetivas desenvolvidas 
Relatório 
resumido de 
execução 
Planilhas de 
dotação 
orçamentária 
9.2.1 Priorização através da captação de recursos 
financeiros, projetos que visem a proteção dos 
direitos humanos de crianças e adolescentes. 
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Recurso próprio 
fonte 100
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(permanente). estabelecendo 
e implementando mecanismos 
de financiamentos e de 
repasses de recursos do 
Fundo da Infância e 
adolescência entre as três 
esferas de governo na 
modalidade Fundo a Fundo, 
para as prioridades 
estabelecidas pelo plano 
decenal, de acordo com os 
parâmetros legais e 
normativos do CONANDA. 
orçamentária 
Simplificado 
municipal
(depósitos 
bancários de 
contas 
específicas)
municipal.(SICO
NFI-Sistema de 
informações 
contábeis e 
fiscais do setor 
Público 
Brasileiro).
Demonstrativos 
de receitas e 
despesas das 
contas 
específicas.
9.2.2 Averiguação e disponibilização de recursos e 
projetos (fonte de recursos). 
9.2.3 Execução de projetos de desenvolvimento de 
ações educacionais e protetivas as Crianças e 
Adolescentes.
Conselho Tutelar 
CMDCA
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar,
Poder Legislativo 
e Executvo
Defensoria Pública
Setor privado
FIA
Diretriz 10- Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
10.1 capacitação das equipes 
(permanente)
Formular e Implementar uma 
política de formação 
continuada, segundo diretrizes 
estabelecidas pelo 
CONANDA, para atuação dos 
operadores do sistema de 
garantias de direitos, que leve 
em conta a diversidade 
regional, cultural e étnico￾racial.
Através de 
capacitação 
presencial e a 
distância 
(EAD), videos 
conferências e 
estudos de 
grupos.
Certificados e 
registros em 
arquivos de 
documentos de 
comprovação de 
participação nas 
capacitações e 
estudos.
10.1.1 Realização de constante treinamento e 
aperfeiçoamento dos operadores do sistema 
(membros do Conselho Tutelar, Membros do 
CMDCA) para operacionalização das ações que 
tratam sobre a garantia dos direitos de Crianças e 
Adolescentes
10.1.2 Participação constantemente de reuniões de 
equipe multiprofissional municipal em eventos e 
capacitações. 
10.1.3 Busca de parcerias de entidades religiosas e 
espirituais para efetivarem ações de suas crenças e 
filosofias de vida junto aos cuidadores de crianças e 
adolescentes com vistas ao fortalecimento da 
instituição família e formação de cidadãos.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção Social 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar, 
CEDCA
CONANDA
Entidades 
Religiosas
Recurso próprio 
fonte 100
FIA
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Diretriz 11- Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de 
informação
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
11.1 Monitoramento e 
fornecimento de informaçoes 
a população sobre as ações 
desenvolvidas a curto prazo
relacionado ao Plano Decenal 
de Direitos Humanos de 
Crianças e Adolescentes.
Através de 
relatórios(prest
ação de contas 
e avalição), 
atas e textos 
informativos de 
publicidade
Lista de 
presença
Registro em 
planilhas e 
produção gráfica
11.1.1 Realização de avaliações e reuniões 
periódicas. 
11.1.2 Criação de folder explicativo. 
11.1.3 Revisão e prestação de conta anual.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social/CRAS 
Conselho Tutelar 
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar, 
Recurso próprio 
fonte 100
FIA
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11.2 Atualização de 
cadastros a curto prazo.
Monitoramento 
das 
informações e 
alimentação do 
sistema de 
cadastro
SIPIA
Sistema HELLP
CADÚNICO
SINAN
11. 2.1 Atualização e alimentação do SIPIA para que 
haja reativação de cadastros para ao bom 
funcionamento do mesmo. 
11.2.2 Preenchimento das informações relacionadas 
ao CT em outros sistemas para garantia de uma 
maior disseminação e universalização das 
informações.
Secretaria 
Municipal de 
Promoção 
Social/CRAS 
Conselho Tutelar 
CMDCA 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar, 
Recurso próprio 
fonte 100
FIA
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Diretriz 12- Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de 
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de 
Recursos
Datas Previstas
Início Término
12.1 Aprimorar a formulação 
de políticas públicas (médio 
prazo).
Adesão as 
pesquisas 
cientificas.
Informação, 
divulgação e 
publicação das 
pesquisas 
cientificas
Através de 
publicação dos 
trabalhos em 
universidades, 
revistas e sites 
cientificos.
IBGE
12.1.1 Estímulo aos acadêmicos de graduação e 
extensão a realizarem pesquisas científicas com 
relação ao tema e apresentar os resultados para a 
comunidade. 
12.1.2 Apropriar-se de resultados de pesquisas 
divulgadas para avaliar e redefinir políticas voltadas à 
promoção, proteção e defesa dos direitos humanos 
de crianças e adolescentes.
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Promoção Social 
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Educação, 
Esporte e lazer, 
cultura, Polícia 
Militar, 
CEDCA
CONANDA
Recurso próprio 
fonte 100
FIA
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12.2 Participar de seminários 
visando a troca de 
experiências (permanente) 
visando o intercâmbio de 
experiências para o 
aperfeiçoamento de políticas 
públicas. e debate sobre o 
tema
Adesão aos 
eventos 
públicos sobre 
as temáticas.
Conferências, 
encontros, 
palestras e 
debates.
Reuniões com 
instituiçoes de 
nivel superior.
Lista de 
presença, 
relatórios e atas. 
Registro 
fotográfico
12.2.1 Promoção de seminários regional/municipal 
temático. 
12.2.2 Realização de encontros periódicos entre 
conselheiros de diversos municípios, (microrregião).
12.2.3 Busca por parcerias com instituições de 
ensino superior da região para a realização de 
palestras e seminários para discussão.
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Promoção Social, 
conselho tutelar e 
CMDCA 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde, Esporte e 
lazer, cultura, 
Polícia Militar, 
Defensoria 
Pública
Instituiçoes de 
nivel superior 
publica e privada
Recurso próprio 
fonte 100
FIA
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CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 Conforme preconizado na Constituição Federal de 1.988 e o art. 4º, § Único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
Federal nº 8.069/1.990), que determina que a criança e o adolescente seja prioridade absoluta, e isto pressupõe a efetiva “destinação 
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à criança e ao adolescente”. Tais recursos devem estar previstos nos 
orçamentos das diversas Políticas Públicas, para financiar a operacionalização das ações deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Este plano, na prática, irá contribuir para que suas metas e ações sejam concretizadas, de forma intersetorial e articuladas,
possibilitando que seus gestores e todos os envolvidos transformem seu olhar do individual para o coletivo, possibilitando que a criança e o 
adolescente sejam os maiores beneficiários desse processo de transformação e para que haja avanços na história da infância e adolescência 
no nosso município na próxima década. É de fundamental importância o comprometimento do poder público e o envolvimento de toda a 
sociedade, no sentido de garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e adolescentes de forma que as dificuldades 
e obstáculos hoje existentes sejam superados.
REFERÊNCIAS 
BAENINGER, R. Região, Metrópole e Interior: espaços ganhadores e espaços perdedores nas migrações recentes no Brasil, 
1980/1996. Tese (Doutorado) - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas/Unicamp, Campinas, 1999. 
Brasil. Estatuto da Criança e do adolescente. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. 
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 23ª ed. São Paulo: Saraiva 2014.0 
Fundação Abrinq - Plano Municipal para Infância e Adolescência Guia para ação Passo a passo - São Paulo, 2011. 
População e IDHM - Disponível em: (https://minasgeraismg.net/cidades/limeira-dooeste#popula%C3%A7%C3%A3o-de-limeira-do￾oeste-mg) Acesso em 18/06/2018.