norma nº 556/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP38295-000
LEI N°. 556, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO
VALE DO RIO GRANDE - AMVARIG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a
Associaçãodos Municípiosdo BaixoVale do Rio Grande- AMVARIG,com sedena cidade
de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob nO. 11.156.263/0001-00, com
a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), anuais para a manutenção de sua sede e
cumprimento de suas finalidades estatutárias.
§ 1° Em razão das despesas correntes com operadores, manutenção e
revisão de máquinas, o Município deverá repassar mensalmente para a Associação a
importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo este valor parte integrante do teto
máximo previsto no art. 1°.
§ r Descontado o valor previsto no parágrafo anterior, o remanescente
do previsto no art. 1° será utilizado quando necessário, para o cumprimento de despesas
extraordinárias.
Art. 2° O valor do repasse constante do parágrafo 1° do art. 1° desta
Lei, atendidos os requisitos legais, será transferido para conta da Associação
impreterivelmente até o 30° (trigésimo) dia de cada mês.
Art. 3° Para as despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações
dosorçamentosvigentes,suplementadas,senecessário.
y
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE
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Art. 40 Fica autorizada a abertura de créditos adicionais, caso haja,
necessidade.
Art. 50Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei, bem como ratificada,
reconhecida e referendada a filiação do Município a AMVARIG.
Art. 60A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010.
Art. 70Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário através
de ato do Executivo Municipal.
Art. 80 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
ste, 18 dejunho de 2010.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Baniele ~sta
Secretária