norma nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. O6, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
DIVULGA O MONTANTE ANUAL
ESTABELECIDO PELO MUNICIPIO DE
RECURSOS FINANCEIROS A SEREM
REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Vereador CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso Il da Lei
Orgânica Municipal:
Considerando, a necessidade de divulgação
do montante a ser repassado para o Poder Legislativo no exercicio
2020, conforme Lei de Acesso a Informações;
Considerando, o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal;
Considerando, o Decreto n° 5.797, de O6 de ja￾neiro de 2020, do Poder Executivo, que estabeleceu o limite de recursos
financeiros a serem repassados à Câmara Municipal;
Considerando, a Resolução n° 179, de 27 de
agosto de 2019, de autoria do Poder Legislativo que fez a previsão orça￾mentária da Câmara Municipal, para consolidação na Lei Orçamentária
Anual do Município de Limeira do Oeste;
Considerando que o repasse efetuado pelo
Município ao Poder Legislativo no exercício de 2019, foi de R$
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretoría@|imeírodooeste.ccm.mg.gov.br
CÂMARA MUNlclPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
1.814.642,50 (um milhão oitocentos e quatorze mil, seiscentos e quaren￾ta e dois reais e cinquenta centavos);
Considerando por fim, a entrada em vigor da
Lei Orçamentária Anual- LOA n° 876, de 09 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar que o montante anual estabele￾cido de recursos financeiros a serem repassados pelo Município à Câ￾mara Municipal de Limeira do Oeste é de R$ 1.896.300,00 (um milhão
oitocentos e noventa e seis mil e trezentos reais).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 23 de janeiro de 2020.
CLAYTON T MAZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretaría@límeiradooeste.cam.mg.gov.br