norma nº 11/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ ' '
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 11, DE 19 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO Ao CONTÁGIO PELO
CORONAVÍRUS (COVID - 19) NO ÂMBITO Do
PODER LEGISLATIVO LIMEIRENSE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste￾MG, no uso de suas atribuições, em especial nos termos do art. 45, Inciso Il, da Lei
Orgânica do Município:
Considerando, que o Governo do Estado de Minas Ge￾rais decretou estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais
(Decreto NE 113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando
estrutura de monitoramento de propagação do coronavírus;
Considerando, a confirmação, pelos órgãos oficiais, da
existência de um grande número de casos suspeitos na região do Triângulo Mineiro;
Considerando, que estamos na fase de mitigação da
doença COVID-19, em um nível de alerta considerado como uma fase ESSENCIAL
e PRlMORDlAL para não haver colapso futuro do nosso sistema público de saúde;
Considerando, ser unanimidade a recomendação do
DISTANCIAMENTO SOCIAL e que seja evitado reuniões de pessoas; e
Considerando, a necessidade de serem adotadas me￾didas preventivas temporárias para evitar a disseminação do COV|D-19 (Coronaví￾rus).
RESOLVE:
Art. 1° Suspender todos os eventos da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste que tenham aglomeração de pessoas, como reuniões plenárias,
sessão de espaço a terceiros, palestras, cursos, reuniões de comissões e demais
ações que envolva aglomerações de 20/03 até 31/03/2020;
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretoria@IímeírcIdooeste.ccm.mg.gov.br
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 2° No periodo do artigo anterior o expediente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, será somente interno, reduzido o horário de
funcionamento das 08 às 12 horas.
Art. 3° O acesso às dependências da Câmara fica restrito
a servidores e vereadores, devendo permanecer apenas pelo tempo estritamente
necessário e evitar aglomerações. Não será admitida a entrada de acompanhantes,
salvo situações excepcionais.
Art. 4° O serviço de atendimento mínimo ao público, será
mantido exclusivamente por meio do telefone: (34) 3453-1029 e nos e-mails:
legisl¡meirneseaàgmaitconw, para os setores de controle interno, contabilidade, recursos
humanos, tesouraria e outros administrativos e secretariaCñIímeiradooestesam.mggovubr
para os setores de protocolo, recepção, serviços de secretaria e parlamentares.
Art. 5° Recomenda-se a servidores e agentes políticos
que apresentem sintomas da doença (COVID-19) não compareçam às
dependências da Câmara Municipal, comunicando o Setor de Recursos Humanos
por e-mail ou telefone, que efetivará sua dispensa temporária.
Art. 6°. Será admitido o trabalho em regime de "home
office" durante o período de vigência desta Portaria, devendo cada situação ser
avaliada individualmente pelo setor de Recursos Humanos ou chefia imediata de
cada setor. ›
Art. 7° Fica facultativo as batidas no Ponto Eletrônico na
vigência desta Portaria.
Art. 8° Até ao final do prazo previsto no artigo 1° as
medidas constantes nesta Portaria poderão ser reavaliadas ou prorrogadas.
Art. 9° Qualquer situação não abrangida por esta Portaria
será submetida à prévia apreciação do Presidente da Câmara.
Art. 10 Determino que cópia desta Portaria seja, afixada
nas portas de entrada da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor a partir de
20/03/2020.
Limeira do Oeste-MG, 19 de março de 2020.
CLAYTON T MA EIROZ
Presidente
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