norma nº 555/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNIClP AL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-17] 3- CEP 38295-000
LEI N°. 555, DE 18 DE JUNHO DE 20 IO.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira do Oeste
para o exercício financeiro de 2011 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nO4.320,
de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pÚblicamunicipal;
11 - a estrutura e organização dos orçamentos:
111 - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pÚblica municipal:
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos SOCIaiS;
VI - as disposiçõessobre a receitae alteraçõesna LegislaçãoTributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre
as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos programas
da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior:
IX - dos gastos Municipais:
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x- dos fundos especiais municipais;
XI - as disposições finais.
CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. ZO.As metas e prioridades do Município por funções de governo são
as constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
CAPITULO lU
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de:
1- mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
1lI- anexos correspondentes à lei.
§ ZO- Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
" - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
11I- sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
V - do demonstrativo, contendo a relação das obras licitadas, paralisadas e
em andamento que constaram da proposta orçamentária, contendo:
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a) A especificação da etapa da obra, o respectivo título orçamentário;
b) O estágio em que se encontra;
c) O cronograma t1sico-financeiro para sua conclusão;
d) Etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de
lei orçamentária.
Art.5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I -tributos de sua competência;
11 - rendas, aluguéis e dividendos;
111- receitas de aiienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI -receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convên1os firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais,
por rubrica, da arrecadação dos três Últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços pÚblicosem geral e aquisição ou constituição de bens
de capital.
Art. 8". No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
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CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Arf. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso 11do § I° do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste al1igo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ r. No caso de limitaçãode empenhose de movimentaçãofinanceirade
que trata o caput deste artigo, buscar-se-ápreservaras despesasabaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
11 - com a conservação do patrimônio pÚblico. conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar n°. 10I/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
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Art. 12.
autorização ao Executivo para:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
montante da despesa fixada;
1I - utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 20 IO,o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem
como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos
adicionais;
11I - transpor, remanejar. ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais. ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde ou educação.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos emitida no exercício de 20I1 e comprovantede regularidadedo mandatode
suadiretoria.
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§ r.
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Arf. 17. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal de 2011 destinadas a:
a) até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
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Art. 19. No exercício financeiro de 20 11, as despesas com pessoal dos ~
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nO.10I, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 21. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 10I, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 22. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2011:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o disposto no
artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de
aposentadoria dos servidores públicos municipais;
11 - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
11I - contratar, por prazo determinado,pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público:
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão:
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em
comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração
municipal até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida;
VIII - conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração
Municipal até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.
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CAPITULO VII -;o..uuo..;::t::?iJ/
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO <':-;'Q~;;~I TRIBUTÁRIA
Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2011 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três Últimos exercícios, bem
como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 24. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
11 - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
11I - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo
Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, cuja renÚncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
Art. 25. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos
montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
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consignada para investimentos em obras;
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
111- limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços
pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento
dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino
(Art. 212 da CF/88, EC nO.14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e
serviços públicos de Saúde (Art. 198, § 2°,111,da CF).
CAPITULO VII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 26. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 27. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal;
11- a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
111- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
adm inistrativa.
Art. 28. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
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I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
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11 - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que q ('o OeS\e' .
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dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
111- recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes
da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-tios e
sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação
de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à
melhoria da qualidade de vida da população:
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que
tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 30,todos da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas
como de utilidade pública municipal e de interesse público.
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
§ 10. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
§ r. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentáriae recursosfinanceirosprevistosna programaçãode desembolso.
§ 30. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 10I/2000.
§ 4°. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
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I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes d"... fio oeS\C./<
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; ~
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II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto; e
111- seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
CAPITULO VIII
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 29. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de
aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: receitas
correntes e receitas de capital;
11- aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas
sob as categorias econôm icas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão
da Receita e à fixação da Despesa.
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Art. 31. A Administração PÚblica Municipal incluirá em seu orçamento ~CS\~.,
dotação para pagamento de precatórios judiciários.
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
11- tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a
19 da Lei n°. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo
exercício.
§ r. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 20I L não conterá contribuição destinada a atender a
manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de
utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o
Município e a entidade beneficiária da subvenção.
Art. 33. O orçamento fiscal abrangerá o poder executivo e legislativo e
será elaborado de conformidade com a portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas
na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio. exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados. inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis. cujos custos serão
recuperados pela contribuição de melhoria. buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da
eficiência na utilização dos recursos que Ihes forem consignados.
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§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipal.
Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamentode serviçosjá criados e ampliadosa serem atribuídosaos órgãos municipais￾com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 35. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16
da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a I0% (dez por cento) do seu valor
consignado no Orçamento Municipal.
Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 20 II contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde,
assistência social e segurança pública. mediante convênios. acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 37. A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 38. A publicação da Lei Orçamentária de 20 lI com os anexos da
receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de editais do Paço
Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 39. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida. apurada no exercício de 2011. para
atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos
termos do art. 5° da Lei Complementar n° 10I/2000.
Art. 40. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município à
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
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Parágrafo Único. Ao Órgão de Planejamento do Município
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de
audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento municipal.
Art. 41. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento
pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nO.8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art. 43. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2011 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2010, e
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 44. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 20 IO, de conformidade com a Emenda
Constitucional de nO.25/2000.
Art. 45. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso;
11 - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não
atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
[11- a cada 6 (seis) meses. o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão
Fiscal;
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amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros. consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. de acordo com o que determina o Inciso
XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°. Inciso 11,Art. 29-A da Constituição
Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita
tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal. efetivamente realizado no exercício de 20 IO. de forma a obedecer às
disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
VI - Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°. § 4°.
da Lei Complementar n° 10I, de 2000. o Poder Executivo encaminhará ao Poder legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência. relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário. com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 46. É vedado-consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.47. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos. o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto. a programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°. da Lei Complementar n°. 10I/2000.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE
CNP./ 26.042.556/0001-34
..t.,,~~ Rua Pernambuco,780 - Centro- fone: (34) 3453-] 700 - fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 50. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I- Metas por função de Governo;
Anexo 1I- Metas Fiscais;
Anexo 11.1- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Anexo 11.2- Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três Exercícios;
Anexo 11.2.1- Meta Fiscal da Receita;
Anexo 11.2.2- Meta Fiscal do Resultado Primário;
Anexo 11.2.3- Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo 11.2.4- Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo 11.3- Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo 11.3.1- Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a
Alienação de Ativos;
Anexo 11.4 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando;
Anexo 11I- Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV - Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigoq1iã'(ata de sua publicação
Prefeitura Municipal Límeira , 18 de junho de 20] O.
PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
~'/
Danielefi!!;.ada Cnst.
Secretária
ANEXOS LDO - 2011
ANEXO 11- METAS FISCAIS
METOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Foi projetado, levando-se em conta a média dos três ultimos exercícios realizados, com um acréscimo de 9,5%
(5% referente ao cresicmento do PIB e 4,5% referente a taxa de inflação oficial) para os exercícios de 2011,2012 e
2013.
y
o
OO_.6
o
~.
METAS FISCAIS
Em R$ 1,00
Art. 4°, § 1° da LRF
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013
VALOR VALOR VALOR
1 - Receita 16.550.000,00 18.123.000,00 19.740.000,00
2 - Despesa 15.965.520,00 17.579.000,00 19.150.000,00
3- Resultado Primário 537.980,00 433.500,00 498.500,00
4- Resultado Nominal 433.664,48 -162.356,00 -769.073,57
5- Montante da Dívida 4.251.813,00 4.273.457,00 4.410.548,00
ANEXO 11.1 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Em R$ 1,00
o
O
O
'.....
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CJ1
NOTASDEAVALIAÇÃO
Receita: Houve um aumento em virtude da arrecadação de receitas próprias.
Despesa: O empenhamento da despesa foi maior do que o previsto, devido ao aumento da arrecadação, produzindo um resultado
primário negativo.
Resultado Primário:Ultrapassou a meta prevista em função do bom desempenho da arrecadação.
Resultado Nominal: A meta não foi atingida em virtude de Operações de Créditos verificadas no exercício.
Montante da Dívida: O crescimento da dívida foi em decorrência de empréstimo tomado no exercício.
y
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ART. 4°, § 2°, I da LRF
VARIAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em Metas Realizadas
2009 em 2009
VALOR %
1 - Receita 13.990.000,00 15.547.413,71 1.557.413,71 11,13%
2 - Despesa 13.855.100,00 15.520.880,31 1.288.240,92 9,30%
3 - Resultado Primário -500.000,00 -379.375,83 -120.624,17 24,12%
-310.000,00 680.957,47 990.957,47
320%
4 - Resultado Nominal
1.572.495,71 3.242.677,42 1.670.181,71
106%
5 - Montante da Dívida
ANEXO 11. 2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Em R$ 1,00
o cumprimento das metas foi avaliada em virtude dos recursos da movimentação financeira do PIB do tesouro nacional. Não alcançando índice.
(zerado, conforme os cálculos feitos através do PIB).
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o
O
O
......
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CP
COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Art. 4°, § 2°, 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 % PIB 2011 % PIB
1 - Receitas 13.781.830,63 15.547.413,71 15.390.000,00 O 16.550.000,00 O
2 - Despesas 13.763.840,92 15.520.880,31 14.805.520,00 O 15.965.520,00 O
3 - Resultado Primário 2.220.484,93 -379.375,83 193.030,00 O 537.980,00 O
4 - Resultado Nominal 672.475,65 680.957,47 420.830,00 O 433.664,48 O
5 - Montante da Dívida 2.220.484,93 3.242.677,42 2.089.800,00 O 4.251.813,00 O
--
METODOLOGIA
1 - As projeções foram realizadas levando-se em conta a média dos últimos três exercícios,
aplicando a esta média um aumento de 9,5% (referente a 5% de crescimento do PIS mais 4,5%
referente a taxa de inflação, conforme dados do Gorverno Federal)
2 - O crescimento do número de contribuintes do imposto sobre serviços, através de uma
fiscalização mais atuante.
3 - O aumento das unidades imobiliárias cadastradas.
ANEXO 11.2.2 - META FISCAL DO RESULTADO PRlMARlO Em R$ 1,00
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO:
1 - Os dados de receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece á metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
3 - O valor referente á "saldos de exercícios anteriores" foi o apurado no Balanço Patrimonial , através de superávit
financeiro.
4 - O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.
5 - Se o Resultado Primário for positivo o Município pode contrair novos empréstimos.
6 - O superávit do orçamento é representado pela reserva de contingência que deverá ser deduzida da despesa para
produção do Resultado Primário positivo, divergindo, portanto, da orientação da Portaria STN 516/2002.
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O
O
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META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4° 2°, 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013
1.RECEITA TOTAL 16.550.000,00 18.123.000,00 19.740.000,00
-) Rendimentos de Aplicação Financeira 35.000,00 39.000,00 43.000,00
-) Operações de Crédito 50.000,00 55.000,00 60.000,00
-) Amortizações de Empréstimos
-) Alienações de Ativos 15.000,00 16.500,00 18.500,00
RECEITA FISCAL LIQUIDA (I) 16.450.000,00 18.012.500,00 19.618.500,00
2 - DESPESA TOTAL 15.965.520,00 17.579.000,00 19.150.000,00
-) Amortização e Encargos da Dívida 550.000,00 603.000,00 620.000,00
1(-)Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
1(-)Concessão de Empréstimos
1(+)Reserva de Contingência 496.500,00 544.000,00 590.000,00
DESPESA FISCAL LIQUIDA ( 11 ) 15.912.020,00 16.580.000,00 19.120.000,00
3 - SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES (111)
4 - RESULTADO PRIMARlO ( 1+ 111- 11) 537.980,00 433.500,00 498.500,00
ANEXO 11.2.3.META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL.
Em R$ 1,00
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1-Osdados sobre o saldo da divida consolidada foram projetados considerando o estoque da divida e as amortizações programadas.
2 - A disponibilidade de caixa para o final de 2011 e seguintes, foi projetada apenas na acumulação dos resultados obtidos após as deduções.
3 - O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional
v
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O
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c.c
META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL - LDO PARA 2011
Art. 4°, 2°, item 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013
1.SALDO DA DIVIDA CONSOLIDADA 4.251.813,00 4.273.457,00 4.410.548,00
-) Disponibilidade de Caixa 930.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00
-) Aplicações Financeiras 35.000,00 39.000,00 43.000,00
-) Demais Ativos Financeiros 220.000,00 230.000,00 240.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.066.813,00 2.904.457,00 3.027.548,00
+) Receitas de Privatizações
-) Passivos Reconhecidos
(=) SALDO DA DIVIDA FISCAL LIQUIDA 3.066.813,00 2.904.457,00 2.135.383,43
2.RESULTADO NOMINAL 433.664,48 -162.356,00 -769.073,57
ANEXO 11.2.4. META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA
Em R$ 1,00
o'
O
O
......
~
O
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
1 - Os cálculos projetados para os exercícios de 2011/2013 foram parametrizados
considerando-se a capacidade de endividamento do Município.
;v
META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA - LDO PARA 2011
Art.4°, 2°, item II da LRF
ESPECIFIÇÃO 2011 2012 2013
1. INSS 1.319.595,00 1.267.399,00 1.291.767,00
2. BDMG 2.468.684,00 2.532.241,00 2.636.547,00
3. BANCO DO BRASIL 463.534,00 473.817,00 482.234,00
TOTAIS
4.251.813,00 4.273.457,00 4.410.548,00
ANEXO 11.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em R$ 1,00
v
o
O
O
~I
~
~
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LDO PARA 2010
ArtAO Q 2°. III da LRF
ENTIDADE 2009 2010 % 2011 %
PREFEITURA 2.605.764,67 3.347.891,65 9,5% 3.665.941,36 9,5%
TOTAIS 2.605.764,67 3.347.891,65 9,5% 3.665.941,36 9,5%
ANEXO 11.3.1. - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Em R$ 1,00
y
o
O
O
~
!.-Io
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DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4° 2°, III da LRF
ORIGEM 2011 2012 2013
Saldo do Exercício Anterior
Alienação de Veículos e Equipamentos lnservíveis 15.000,00 16.500,00 18.500,00
SOMA 15.000,00 16.500,00 18.500,00
APLICAÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 16.500,00 18.500,00
Saldo para Exercício Seguinte
SOMA 15.000,00 16.500,00 18.500,00
ANEXO 11.4.- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA
Em R$ 1,00
o
O
O
~I
(*) Jáimpactada no Orçamento da Receita (Art.14, I da LRF)
(**) A expansão da DOCC decorrerá de revisão geral da remuneração dos servidores previstas no art. 37, X da
CF, portanto não sujeita à compensação.
''-''
c..v
y
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4°. 2° V da LRF
EVENTOS ESTIMATIVA
2010 2011 Expansão
1 - Renúncia de Receita 60.000,00 65.000,00 5.000,00
2 - Desp. Obrigatórias de Caráter Continuado-DOCC 11.900.000,00 13.030.500,00 1.130.500,00
3 - Receita Corrente Líquida. RCL 14.000.000,00 15.250.000,00 1.250.000,00
6 - Compensação para Renúncia de Receita (*)
7 - Compensação para DOCC (**)
ANEXO 11I- METAS FISCAIS DA DESPESA
Em R$1,OO
METODOLOGIA DE CALCULO:
As metas de despesas para o exercício de 2011, guardamequilíbrio com relaçãoàs receitas projetadas e efetivamente arrecadadas
nos exercícios imediatamente anteriores.
v
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O
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(Art. 4°, §2°,da LRF)
PROGRAMA REALIZADO EM ORÇADO PARA PREVISAO PARA
2009 2010 2011
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
0001- Ação Legislativa 798.021,12 1.050.000,00 950.000,00
0002- Gestão Governamental 344.789,88 390.600,00 447.600,00
0003- Processo Judiciário 246.893,59 234.000,00 254.000,00
0004- Auditoria e Controle Interno 30.967,25 43.000,00 53.000,00
0005- Desenvolvimento Administrativo 1.585.782,82 1.559.400,00 1.702.300,00
0006- Desenv.e Planejamento Urbano 66.941,58 339.300,00 207.000,00
0007-Gestão Orçament.e Fin.e Captação Recursos 205.795,14 255.300,00 281.000,00
0008-Gestâo Pol. Municipal de Ensino 3.771.257,42 3.609.320,00 4.041.100,00
0009-Assistência a Educandos 284.558,33 490.150,00 570.000,00
0010- Desenvolvimento da Cultura 91.252,96 72.850,00 82.000,00
0011-Programa Municipal de Saúde 2.899.790,99 2.767.600,00 2.778.400,00
0012-Prog. de Assistência Social 448.015,53 444.700,00 515.000,00
0013-ProgDesenv.Econômico e Turístico 60.276,80 158.300,00 80.000,00
0014-Prog. de Incentivo ao Desporto 0,00 100,00 100,00
0015-Desenvolvimento Municipal 1.517.873,74 1.488.100,00 1.526.000,00
0016- Execução de Obras e Ed.Públicas 709.366,24 476.900,00 550.000,00
0017- Programa Viário Municipal 1.896.340,83 901.200,00 1.294.000,00
0018- Desenvolvimento Econômico 27.032,16 43.000,00 46.000,00
0019- Preservação Ambiental 71.308,02 130.700,00 86.000,00
0020- Saneamento Básico 0,00 101.000,00 40.000,00
0000- Encargos Especiais 464.615,91 250.000,00 550.000,00
9999-Reserva de Contingência 0,00 584.480,00 496.500,00
TOTAIS 15.520.880,31 15.390.000,00 16.550.000,00
ANEXO IV - RISCOS FISCAIS Em R$ 1,00
METODOLOGIA:
Passivos Contingentes: Possíveis em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de
despesa por alteração de legislação em curso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de Emergência; calamidade pública; possibilídade de frustração de arrecadação de uma receita prevista;
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de
necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não
previstos na execução de obra ou serviço; Campanhas de Saúde, etc.
o
O
O
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CJl
RISCOS FISCAIS - ART. 4°, § 3° da LRF
IDENTIFICAÇAO DOS RISCOS EXERCI CIO - 2011
UNIDADE GESTORA PREFEITURA
01 - Passivos Contingentes 150.000,00
1.1. - Ações Judiciais - Precatórios 150.000,00
02 - Riscos Fiscais 40.000,00
2.1- Frustração na cobrança da dívida ativa 25.000,00
2.2 - Despesas não Orçadas ou Orçadas e
Menor 15.000,00
03 - Eventos Fiscais Imprevistos 30.000,00
3. 1 - Ocorrência de Fatos não Previstos em
Execução de Obras ou Serviços 30.000,00
TOTAL 220.000,00
ANEXO 1- METAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
C>OO
.-. ~
Cf)
CÓDIGO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA PREVISAO PARA
2011
1 LEGISLATIVA 950.000,00 3 ESSENCIAL A JUSTiÇA 254.000,00 4 ADMINISTRAÇAO 2.523.900,00 8 ASSSITENCIA SOCIAL 515.000,00 9 PREVIDENCIA SOCIAL 170.000,00
10 SAUDE 2.778.400,00
12 EDUCAÇAO 4.611.100,00
13 CULTURA 82.000,00
15 URBANISMO 2.174.550,00
17 SANEAMENTO 40.100,00
18 GESTAO AMBIENTAL 81.000,00
20 AGRICULTURA 102.150,00
23 COMERCIO
E SERViÇOS 114.950,00
24 COMUNICAÇOES 50,00
25 ENERGIA 100,00
26 TRANSPORTE 1.106.100,00
27 DESPORTO
E LAZER 100,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 550.000,00
99 RESERVA DE CONTIGENCIA 496.500,00
TOTAL 16.550.000,00