norma nº 13/2020

CÂMARA MUNlClPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 263042598/0001-75
PORTAR|A N°. 13, DE 1° DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA PORTARIA
N° 1,112020, SUSPENDE As REUNIÕES
PLENARIAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINARIAS,
SOLENES E ESPECIAIS EM FACE DE MEDIDAS
NECESSÁRIAS A CONTENÇÃO Do
cORONAvíRuS (COVID - 19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no
uSO de suas zatribuiçõies, em especial nos termos do art. 45, Inciso ll, da Lei Orgânica
do Município: '
Considerando a atual Situação epidemiológica da pandemia do
novo coronavirus;
Considerando as diretrizes oficiais e as restrições impostas
pelo Governo do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar a Portaria n° 11/2020 até a data de 12/04/2020,
passando o seu artigo 1° a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 1° suspender todos os eventos da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste que tenham aglomeração de pessoas, como reuniões plenárias,
sessão de espaço a terceiros, palestras, cursos, reuniões de comissões e demais
ações que envolva aglomerações de 20/03 até 12/04/2020; "
Art. 2° Ficam suspensas as reuniões plenárias da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, mesmo que convocadas, sem perda dos subsídios
no periodo do artigo 1° em virtude de conter a pandemia.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 1° de abril de 2020.
CLAYTO TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretar¡a@Iimeírodooestesam.mg.gov.br