norma nº 15/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 15, DE 13 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SÇBRE NOVA MEQIDAS NECESSÁRIAS A
CONTENÇAO no _CORONAVIRUS (COV|D -19) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no uso de
suas atribuições, em especial nos termos do art. 45, lnciso II, da Lei Orgânica do
Municipio:
Considerando a atual situação epidemiológica da pandemia do coronavirus;
Considerando as diretrizes cticiais e as restrições impostas pelos órgãos de
Saúde Estatais;
Considerando as medidas adotadas nas Portarias n°s: 11 e 13/2020; e
Considerando as novas orientações do Governo de Minas que flexibiliza no inte￾rior as restrições ao Covid-19.
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer que de 13 a 30/04/2020 o expediente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste é somente interno, com adoção de escala mínima de pessoas para
atendimento ao público, com horário de expediente reduzido das 08:00hs as 12:00
horas"
Art. 2° O acesso às dependências da Câmara fica restrito a servidores e
vereadores, devendo permanecer apenas pelo tempo estritamente necessário e evitar
aglomerações. Não será admitida a entrada de acompanhantes, salvo situações
excepcionais e o mínimo de pessoas fixado nas portas de entrada.
Art. 3° As reuniões plenárias devem ser realizadas sem publicoe transmitida ao
vivo via internet a população, devendo os participantes manter uma distância minima de
um metro uns dos outros, permitido o uso de equipamentos individuais de proteção, a
critério dos participantes.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Lmeira do Oeste-MG, 13 de abril de 2020.
CLAYTO OMAZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@Iímeírddooeste.cam.mg.gov.br