norma nº 18/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 18, DE 25 DE MAIO DE 2020
HOMO-*LOGiA PROGRESS/ÃO DOS SERVI￾DORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICI￾PAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM 2020.
O Vereador CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso ll da Lei
Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO, que o artigo 25, § 1°, da Lei
Complementar n° 10, de 13/10/03 e suas alterações têm previsão do be￾neficio de progressão aos servidores públicos municipais da Câmara
Munécipal de Limeira do Oeste, em provimento efetivo;
CONSIDERANDO, que foi protocolado requeri￾mento solicitando o beneficio sob o n° 99, em 25/05/2020, e deferido
pelo Presidente na mesma data.
RESOLVE:
Art. 1° Homologar o requerimento anexo con￾forme solicitado.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
o Oeste-MG, 25 de maio de 2020.
CLAYTO /TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@límeiradooeste.cam.mg.gov.br