norma nº 21/2020

e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE
CNPJ: 264341598101101-75 . '
PORTARIA N° 21, DE 26 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE_ SOBRE DEVOLUÇÃO DE
NUMERARIO Ao MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 202o.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a consolidação orçamentária entre Câmara e Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, nos termos da Lei Orçamentária Anual- LOA n° 876,
de 09 de dezembro de 2019;
Considerando que atualmente o saldo financeiro do Poder Legislativo
é positivo.;
Considerando o Decreto n° 5.797. de O6 de janeiro de 2020, do Poder
Executivo, que estabeleceu o limite de recursos financeiros a serem repassados à
Câmara Municipal, no exercício 2020; e
Considerando o Oficio n° 9.32/20250, protocolado sob o n°: 114, em
25/06/2020, no qual o projeto Olho Vivo, contribuirá a segurança de nossos
cidadãos.
RESOLVE:
Art. 1° Devolver a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o montante
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). '
§ 1° O numerário devolvido são economias da Gestão 2020, referente
aos repasses do Município a Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
L' eira do Oeste -MG, 26 de junho de 2020.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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