norma nº 553/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE I
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ALTERA O ANEXO I INSTITUÍDO PE~~/
LEI N" 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE
2003, ACRESCENTANDO ASSIM, O
CÓDIGO 7.23.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica alterado o Anexo I da Lei nO363 de 24 de novembro
de 2003. acrescentando. assim. o código 7.23, com a seguinte redação:
ANEXO I
LISTA DE SERViÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeitura Municipal de Limeida
Prefeito Municipal
Publicada por atixação no local de costume nesta Preteitura e arquivada na data supra.
I
OanieleL~a
Secretária
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SERVIÇOS ALIQUOTAS -----
7.23 - Cultivo de cana-de-açúcar. 3%