norma nº 898/2020

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LEI N”. 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. h O 1
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos
incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2021 obserVar-se-ão as normas estatuídas na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
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VIII- o demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX -dos gastos municipais;
X -dos fundos especiais municipais; e
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por ações de governo são
as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
II -projeto de lei orçamentária;
III -anexos correspondentes à lei.
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II -sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III -sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV -quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - rendas, aluguéis e dividendos;
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III - receitas de alienação de bens; v u.
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas; e
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem Conjuntural e Outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
nos ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar
n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 conterá
autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II -abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 10 % (dez por cento) da despesa fixada;
III -utilizar o “superavit” financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, como recursos à abertura de crédito adicional;
IV -anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
V - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
VI -alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos
compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite
disposto no inciso II, deste artigo;
VII- criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1°.
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n°
Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco
regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
§ 2°.
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com
As entidades privadas beneficiadas corn recursos públicos
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 3°.
deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade
A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
de forma específica a receber o recurso.
§ 4°. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
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Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n” 101, de 4
de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do
artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000,
a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de
Saúde, saneamento e limpeza pública.
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Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2021:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI -criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e
em comissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercicio de 2021 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com
autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem Conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
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observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
corn destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada
pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei
de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados
no cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo?
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à
aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°.
14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF/88).
CAPÍTULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
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Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I as necessidades
administrativo municipal;
reais de cada órgão e/ou departamento
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos; e
IV -os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27.
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O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição
Federal e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de
meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia
elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações
populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
V -o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos da
Constituição Federal;
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VI - recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos
e outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública
municipal e de interesse público; e
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
para cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art.
29-A da Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I -caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto; e
III -seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano
de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas de receitas correntes e receitas de capital; e
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
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b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPÍTULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei específica, e
somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida; e
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64,
bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação
consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2021, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade
pública pelo Município.
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§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo
de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n°
13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo
c será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do
governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade,
unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o
equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que
lhes forem consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas
pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas
as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo
16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios,
acordos, ajustes ou congêneres.
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Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a E
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2021, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de
editais do Paço Municipal, bem como no site oficial do município na internet,
imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercicio de 2021, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Municipio compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da
Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de
21-06-1993, e legislação posterior.
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Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Municipio para o exercicio
financeiro de 2021 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2020, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2020, de conformidade
com a Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e
se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV -o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado serão amplamente divulgados ficando à disposição da
comunidade;
V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que
determina o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,
Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete
por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5°do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado
no exercício de 2018, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; e
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, §
4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios
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de avaliação do cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas
de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo
8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I -Metas Anuais;
Anexo II -Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II. l Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II. 2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo Il. 2.1 -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II. 2.2 -Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II. 3 -Evolução do Patrimônio Liquido;
Anexo II. 3.1 -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooestemg.
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171
Anexo III -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
Anexo III. 1 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências; e
Anexo V ~Metas por Ações de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mu
t3'›-
O'v-I
Oeste/MG, 11 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORRO O NASC
Prefeito Municipal
NTO
âãiiâiêêêíi âéãâñãêêfài iii
LIMElRA
" DO OESTE
sazizxziàáàaa-sswzíg
LDO -Metas Anuais 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2021
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1
2021 2022 2023
~
(a) % PIB (b) % PIB (c) % PIB ESPECÍFICA A0 1 Ç Valor
Clztglrlte
(a/PIB) Valor
Csrlêízrtne
(b/P113) Valor
CSI/¡Êizílte
(c/PIB)
Corrente X 100 Corrente X 190 Corrente X100
Receita Total 40.362.000 39.377.561 0,007% 43.041.197 40.473.650 0,007% 45.773.317 41.587.237 0,007%
Receitas primárias (I) 40.057.000 39.080.000 0,007% 42.723.385 40.174.796 0,007% 45.442.436 41.286.616 0,007%
Despesa Total 39.676.019 38.708.311 0,006% 42.159.214 39.644.281 0,006% 44.692.060 40.604.863 0,006%
Despesas primárias (II) 38.056.519 37.128.311 0,006% 40.438.496 38.026.209 0,006% 42.868.098 38.947.707 0,006%
Resultado Primário (I-II) 2.000.481 1.951.690 0,000% 2.284.889 2.148.588 0,000% 2.574.338 2.338.909 0.000%
Resultado Nominal -922.064 -899.575 0.000% -876.426 -824. 145 0.000% -893 ,453 -81l.745 0,000%
Dívida Pública Consolidada 6.993.569 6.822.995 0.00l% 5.632.241 5.296.260 0.00 1% 4.189.233 3.806.118 0,00l%
Dívida Consolidada Líquida 3.760.892 3.669.163 0,00l% 2.884.465 2.712.398 0,000% 1.991.013 1.808.930 0,000%
Receitas Primárias PPP (IV) O 0 0.000% O 0 0,000% 0 0 0.000%
Despesas Primárias PPP (V) 0 0 0.000% 0 0 0.000% 0 o 0,000%
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 0 0.000% O 0 0,000% 0 O 0.000%
Fonte: Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda da Prefeitura.
NOTAS
Nota 1: 0 valor constante traz aos valores praticados. deduzido o indice in 5.? 'onario
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Divida Fiscal Líq . do Municipio. enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Nota 3: Resultado Primário positivo indica Superávit Primário a o <unicipio,
^
-uanto que um Resultado Primário negativo indica Déficit Primário.
%
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
l
Raquel Maestrello
Contador a)
CRC MG 084486/O-5
Pedro Socorro oo Nascimen n
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2021
LDO
- Ivietas Anuais 1 de 2
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Especificação
(a)
2018
(b)
2019
(c)
2020
(d)
2021
(c)
2022 2:33 VARIAVEL UTILIZADA NO CALCULO
CORRENTE (1)
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
Rendimentos de AF (2)
Demais receitas patr.
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências correntes
Cota FPM
Cota ICMS
Transf. do FNS
Transf. do FNDE
Transf. do FNAS
Transf. do FUNDEB
Transf. de Convênios
Demais Transferências
Outras receitas correntes
DE CAPITAL (3)
Operações de crédito (4)
Alienação de bens (5)
Amortização (6)
Transferências Capital
Outras receitas capital
DEDUÇÃO FUNDEB
34.672.180,39
2.896.423,19
364.002,30
97.129,66
75.523,83
21.605,83
0,00
0,00
60.003,12
31.210.311,74
8.108.310,19
14.058.287,03
1.299.692,31
483.099,06
238.659,65
2.397.770,70
192.234,19
4.432.258,61
44.310,38
2.319.147,26
1.252.688,79
0,00
0,00
106645847
0,00
4.926.625,03
40.094.199,83
3.570.716,64
424.744,87
103.999,97
71.860,20
32.139,77
0,00
0,00
62.454,34
3528733387
8.827.542,67
15.935.700,11
1.033.750,39
437.215,16
350.899,06
3.848.182,02
235.684,36
4.618.360,10
644.950,14
918.810,87
209.986,14
183.400,00
0,00
52542473
0,00
5.289.078,16
43.554.159,40
3.214.000,00
500.000,00
400.000,00
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
57.206,00
39.352.953,40
8.900.000,00
17.600.000,00
1.421.560,00
551.690,00
350.000,00
4.170.000,00
670.035,00
5.689.668,40
30.000,00
4.301.310,00
2.620.000,00
100.000,00
0,00
1.581.310,00
0,00
5.855.469,40
44.643.013
3.294.350
512.500
410.000
205.000
205.000
0
0
58.636
40.336.777
9.122.500
18.040.000
1.457.099
565.482
358.750
4.274.250
686.786
5.831.910
30.750
1.720.843
0
100.000
0
1.620.843
0
6.001.856
47.431.736
3.500.247
544.531
435.625
217.813
217.813
0
0
60.835
42.857.826
9.692.656
19.167.500
1.548.168
600.825
381.172
4.541.391
729.710
6.196.404
32.672
1.761.364
0
100.000
0
1.661.364
0
6.151.903
50. 276. 1 19
Receita
3710-252 Receita de 2020
= Receita de 2019
*
(1+PIB+IPCA)
577.203 Receita de 2021
= Receita de 2020
*
(1+PIB+IPCA)
461763 Receita de 2022= Receita de 2021 '“ (1+PIB+IPCA)
230.881
230. 881
Transterências de Capital:
0 E
_ . . _ , .
xpectativas do Poder Executivo com relaçao
a assinatura
O de convênios com a União
e o Estado.
62.964
45.429.295
10.274.216
20.317.550
1.641.058
636.874
404.042
4.813.874
773.493
6.568.189
34.632
1.802.898
0
100.000
0
1.702.898
0
6.305.700
Receita Total (7= 1+3) 32.064.702,62 35.723.932,54 42.000.000,00 40.362.000 43.041.197 45.773.317
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 30.736.490,00 3525868620 39.080.000,00 40.057.000 42.723.385 45.442.436
@w E?
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2021
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura
LDO -Metas Anuais 2 de 2
VARIÁVEIS 2020 2021 2022 FONTE
l. PIB de MG (RS bilhões) 613.88l.450.000,00 652.249.040.625.00 691311398306250 Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
2. PIB (Crescimento em % anual) 0,00 2,50 2,50 Boletim FocustBanco Central)
3. Taxa real de juro (média % anual) - - - 4. Taxa de câmbio (RIB/USS no final do ano) - - 2. Inflação IPCA-IBGE (%) 2,50 3,75 3,50 Boletim FocustBancO Central)
NOTAS
Nota l : A receita dos exercicios de 2018 e 2019 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercício de 2020 é a estimativa atualizada da LOA 2020
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2020
Nota 5 : Taxa de crescimento do PIB 2020 2021 e 2022 de acordo com Banco Central
Nota 6: A inflação 2020, 2021 e 2022 foi obtida de acordo levantamento banco central \
TA
Pedro Socorro Nascimcn
Prefeito Municipal CRC MG 0 4486/0-5
E
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
'ea
MUNQJ#
o
_
(
Asslnaíurá
ç
RA Do ces**
.1
9
LDO -Metas .Muniz 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO oEsTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2021
RSI
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (l) 28.216.610 30.151.383 32.209.456 33.014.692 35.078.111 37.182.797
Pessoal e encargos sociais 17.423.444 18.263.157 19.986.511 20.486.174 21.766.560 23.072.554
Juros e encargos da dívida (2) 205.298 297.369 330.000 338.250 359.391 380.954 Pmjçção Despesa
Ano 2021 = 2020 x (1+P1B+1PCA)
Outras despesas correntes 10.587.868 11.590.858 11.892.945 12.190.268 12.952.160 13.729.289 Ano 2022 = 2021 x (1+PIB+1PCA) Ano 2023 = 2022 x(l+PIB+IPCA)
DESPESA DE CAPITAL (3) 4.100.891 3.521.949 9.187.365 5.773.362 6.134.198 6.502.249
Investimentos 3.063.316 2.146.965 7.937.365 4.492.112 4.772.869 5.059.242
Inversões financeiras O 0 U U 0 0
Amortização financeira (4) 1.037.575 1.374.984 1.250.000 1.281.250 1.361.328 1.443.008
RESERVA DE CONTINGENCIA (5) 0 0 603.179 887.964 946.906 1.007.013
Despesa Total (6=1+3+5) 32.317.501 33.673.332 42.000.000 39.676.019 42.159.214 44.692.060
Despesa Primária (7=6-2-4) 31.074.628 32.000.980 40.420.000 38.056.519 40.438.496 42.868.098
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exercicios de 2018 e 2019 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercicio de 2020 é a fixada atualizada da LOA 2020.
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Q
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno Prefeito Municipal
Pedro Socorr do
Nasclmjto
Raquel Maeslrello de Paula
LDO -Metas Anuais 1 de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2021
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 DÍVIDA CONSOLIDADA 7.859.513 6.904.819 8.274.819 6.993.569 5.632.241 4.189.233
Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras dividas 7.859.513 6.904.819 8.274.819 6.993.569 5.632.241 4.189.233
DEDUÇÕES 1.228.909 3.699.311 3.591.864 3.232.678 2.747.776 2.198.221
Ativo Disponível 22.712 4.242.320 3.966.569 3.569.912 3.034.425 2.427.540
Haveres financeiros 1.841.019 22.985 21.491 19.342 16.441 13.152
(-) Restos a pag_ar processados 634.822 565.994 396.196 356.576 303.090 242.472 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 6.630.604 3.205.509 4.682.955 3.760.892 2.8 84.465 1.991.013
R$1
RESULTADO NOMINAL
2018 2019 2020 2021 2022 2023
1. DÍVIDA CONSOLH)ADA 7.359.513 6.904.819 3.274.319 0.993.509 5.032.241 4.189.233
2. DEDUÇÕES 12211909 3.099.311 3.591.354 3.232.073 2.747.775 2.193.221
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 0.030.004 3.205.509 4.022.955 3.700.392 2.884.465 1.991.013
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 0 0 o 0 0
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 0 0 0 0 0 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 6,630,604 3.205.509 4.032.955 3.760.892 2.884.465 1.991.013
RESULTADO NOIVHNAL (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
(Redução/Acréscimo da Dívida) 2.997.257 6.425.095 1,477447 322.064 -876426 -891453 í\
\\\ \ \ NOTA Nota l: A letra 'a' se refere D do ex ci, io de 2017.
DÍVIDA CONSOLIDADA
\IQ
DA 2017 (a) »»»»»
Fonte DCL 2016 -LRF 12 16 »
s Pedro Socorro ONascime 0 Raquel Maestre o e a @- Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municinal Contador(a) Controlador Interno
LDO -Cumprimento das Metas 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIIVIENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2021
AMF -Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) RS l
(a) (b) Variação ESPECIFICA ÃO °/ PIB 'V PIB Ç Metas Previstas em 2019 o Metas Realizadas em 2019 o Valor %
(c)
=
(b-a) (c/a) x 100
Receita Total 35.310.000 0,0060 35.723.933 0,0060 413.933 l, 17
Receitas primárias (I) 34.092.868 0,0058 35.258.686 0,0059 1.165.818 3,42
Despesa Total 35.310.000 0,0060 33.673.332 0,0056 4.636.668 -4,64
Despesas primárias (II) 34.088.868 0,0058 32.000.980 0,0053 -2.087.888 -6, 12
Resultado Primário (I-II) 4.000 0,0000 3.257.707 0,0005 3.253.707 81.342,67
Resultado Nominal 195.279 0,0000 -3 ,425 ,095 -0,0006 -3 .620.374 -1.853,95
Dívida Pública Consolidada 5.458.795 0,0009 6.904.819 0,0012 1.446.024 26,49
Dívida Consolidada Líquida 3.763.154 0,0006 3.205.509 0,0005 -557.645 -l4,82
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria -LDO 2019
Fonte -Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida -LDO 2019 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ l
PIB DE MG -2019 VALOR “
Previsto 591.3 . 0.000
Efetivo 598.5 100 .000
Fonte: Fundação João Pinheiro
O
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
LDO -Comparativo das ?vistas l de l.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2021
AMF -Demonstrativo III (LRF, art. 4°. § 2°, Inciso II) R$ 1
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2018 2019 'Va 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 32.064.703 35.723.933 11,41 42.000.000 17,57 40.362.000 -3,90 43.041.197 6,64 45.773.317 6,35
Receitas primárias (1) 30.736.490 35.258.686 14,71 39.080.000 10,84 40.057.000 2,50 42.723.385 6,66 45.442.436 6,36
Despesa Total 32.317.501 33.673.332 4,20 42.000.000 24,73 39.676.019 -5,53 42.159.214 6,26 44.692.060 6,01
Despesas primárias (11) 31.074.628 32.000.980 2,98 40.420.000 26,31 38.056.519 -5,85 40.438.496 6.26 42.868.098 6,01
Resultado Primário (1-11) -338.138 3.257.707 -1.063,43 -1.340.000 -141 2.000.481 -249,29 2.284.889 14.22 2.574.338 12.67
Resultado Nominal 2.997.257 -3.425.095 -214,27 1.477.447 -143, 14 -922.064 -162,41 -876426 -4,95 -893.453 1,94
Dívida Pública Consolidada 6.630.604 3.205.509 -51,66 4.682.955 46,09 3.760.892 -19,69 2.884.465 -23.30 4.189.233 45.23
Divida Consolidada Liquida 6.630.604 3.205.509 -51,66 4.682.955 46,09 3.760.892 -19,69 2.884.465 -23,30 1.991.013 -30,97
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 31.282.637 34.852.618 11,41 39.810.427 14,23 39.377.561 -1,09 40.473.650 2,78 41.587.237 2,75
Receitas primárias (1) 29.986.820 34.398.719 14,71 37.042.654 7,69 39.080.000 5,50 40.174.796 2,80 41.286.616 2,77
Despesa Total 31.529.270 32.852.032 4,20 39.810.427 21,18 38.708.311 -2,77 39.644.281 2,42 40.604.863 2,42
'
Despesas primárias (11) 30.316.711 31.220.468 2,98 38.312.796 22,72 37.128.311 -3,09 38.026.209 2,42 38.947.707 2,42
Resultado Primário (I-II) -329.891 3.178.251 -1.063,42 -1.270.142 -140 1.951.690 -253,66 2.148.588 10.09 2.338.909 8.86
Resultado Nominal 2.924.154 6.341.557 -214,27 1.477.447 -144,21 -899.575 -160,89 -824145 -8,39 -811.745 -1,50
Dívida Pública Consolidada 6.468.882 3.127.326 -51,66 4.682.955 49,74 6.822.995 45,70 5.296.260 -22,38 3.806.118 -28, 14
Divida Pública Líquida 6.468.882 3.127.326 -51,66 4.682.955 49,74 3.669.163 -21,65 2.712.398 -26.08 1.808.930 -33,31
ESPECIFICAÇÃO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-IBGE (%) ANO (%)
2018 3 ,7500%
20 l 9 4,3 100%
2020 2,5000% ¡ 2021 3,7500% h \ 2022 3,5000% Pedro Socorr do Nascim to Raquel Mazstrello de Paula
2023 3,5000% Prefeito Municipal Cont
Fonte: \vxvunibgcgovbr e \xwvxvbcbgombr/?RELINF
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
CR 084486/0-5
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2021
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
LDO -Origem e Aplicação do PL l de l
RSI
(a)
RECEITAS REALIZADAS 2019
(d)
2013
(g)
2017
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 260.128
Alienação de bens móveis 76.009
Alienação de bens imóveis 184. l 19
2.004
2.004
95.183
95.183
(b)
DESPESAS EXECUTADAS 2019
(e)
201a
(h)
2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (H) 87.507
DESPESAS DE CAPITAL 87.507
Investimentos 87. 507
Inversões financeiras
Amortização de divida. DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
@GOOD
Regime Próprio de Previdência Social
90.000
90.000
90.000
@COCO
OOOOCCOO
(C)
=
(a-b) + (f)
SALDO FINANCEIRO 20 19
(f)=(d-e)+(i)
2018
(i)=(g-h)+(i)
2017
VALOR (m) 189.810 17.189 105.185
\ \ NOTAS
cício de 2016: Letra (j) se refere ao Saldo Fin ei o do
W, Pedro Socorro do Nascime to Prefeito Municipal Raquel Maestrello de au a Contador a CRC MG 08 86/0-5 Roberto Euzébio da Silva Controlador Interno
LDO -Rcnlítxmia de Receita l de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2021
AMF -Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) R$ 1,00 SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO 2021 2022 2023 COMPENSAÇAO TRIBUTO MODALIDADE
FONTE:
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
Q
Pedro Socorro do Nascimcn Raquel Maestrello de Paula QQ
Prefeito Municipal Contado
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Intcmo
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2021
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2021
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Pennanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Conünuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Notas
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
ñil I
/
f
Pedro Socor do Nascim ento
Prefeito Municipal
Roberffo Euzébio da Silva
Controlador Interno
LDO -Rim Fiscais l a: _E
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2021
ARF (LRF, art. 4", § 3°)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 888.828
-Não realização dc despesas destinadas à
Frustração da airccadação 0 realização de obras, cuja fonte de recurso seja O
a transferência de convênios.
Subestimação de despesa 788.828 -
Situações d:: calamidade pública 100.000 -
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 0 -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas Sob julgamento -
Outros riscos de gestão de dívida -
TOTAL 888.828 TOTAL 888.828
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
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ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2021
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
LDO -Evolução do PL - l de l
R$1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 ox.. 2012 % 2017 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 26.123.611 100,00 18.282.020 100,00
0 0,00
O 0,00
17.577.508 100,00
TOTAL 26.123.611 100,00 18.282.020 100,00 17.577.508 100,00
RSI
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 ty.. 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 0 0
Reservas
Resultado Acumulado
OOO
TOTAL
FONTE: Secertaria de Fazenda e Departamento de Contabilidade
da(.P\refeitura -Balanço Patrimonial rx \\ NOTAS
1
/
Raquel Maestrello de Pa a
dor(a)
CRC MG 084486/0-5
Pedro Socorro o
Nascimitnto Prefeito Municipal
O
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
0001
N
SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA
Estado de Minas Gerais
Valores por Ação
LDO 2021
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
RAFAEL 'I3-0 38
@g5 MUNIC-
&DataLÉIÚ .à
OÃPERAÇAO ESPECIAL 1.198.729,00
0002 RESTITU|ÇÕES E DEVOLUÇÕES DE RECEITAS OPERAÇÃO ESPECIAL 114.117,00
1001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO 114,00
/ÍOOS CONSTR., REFOR E AMPL. ESC. ENS. INFANT. -CRECH PROJETO 57.058,00
»A004 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESC. ENS. INF. -PRÉ ESCO PROJETO 3.423,00
1005 AQUISIÇÃO VEIC.. MOVEIS E EQUIP, P/ ENS. FUNDAMENT PROJETO 5.352,00
1006 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS E EQUIP. P/ CRECHE PROJETO 12.553,00
1007 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS E EQUIP. P/ PRÉ- ESCOLA PROJETO 12.553,00
1008 CONST. E ADEQ. DE ESPAÇOS ESPORT., LAZER E TURISM PROJETO 200.000,00
1009 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROJETO 547.061,00
1011 AMPLIAÇÃO E REVIT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO 54.141,00
1012 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS PROJETO 171.992,56
1013 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PROJETO 1.728.886,72
1014 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PROJETO 1.700.815,00
1015 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO 915.900,72
1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PROJETO 984.616,00
1017 IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E HABITAÇÕES POPULARES PROJETO 4.565,00
“Q1018 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PROJETO 254.601,00
. 1024 AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS PROJETO 62.079,00
.31033 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL PROJETO 50.000,00
*ll-â. › 2001 AGENTES POLÍTICOS ATIVIDADE 753.170,00
2002 MANTER AS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA ATIVIDADE 47.929,00
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES LEGISLATIV ATIVIDADE 150.634,00
2004 MANTER ATIVIDADE JURIDICA E CONSULTIVA ATIVIDADE 179.163,00
2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRAS ATIVIDADE 788.546,00
2006 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE GOVERNO ATIVIDADE 63453300
2007 MANTER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA ATIVIDADE 382.861,00
2008 MANTER AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA ATIVIDADE 94.945,00
2009 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. PLANEJAMENTO E DES. ATIVIDADE 88.326,00
2011 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE 4.835.734,00
2012 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA ATIVIDADE 265.321,00
2015 PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ATIVIDADE 51.352,00
2017 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS ATIVIDADE 109.552,00
2018 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR ATIVIDADE 22.823,00
2019 ENCARGOS COM RECEPÇÕES E EVENTOS OFICIAIS ATIVIDADE 76.458,00
2020 TRANSF A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO ATIVIDADE 487.324,00
2021 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE 457.037,00
2023 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA ATIVIDADE 325.803,00
2024 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE ATIVIDADE 1.466.134,00
2025 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERV URB. ATIVIDADE 1.611.327,00
2030 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ATIVIDADE 228.233,00
2031 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR ATIVIDADE 79.882,00
2032 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE 1.548.848,00
2033 MANUT E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE ATIVIDADE 309.982,00
2034 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL -PRÉ ESC. ATIVIDADE 603.400,00
2035 APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ATIVIDADE 20.000,00
2036 TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E RURAL ATIVIDADE 1.235.762,00
2037 TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO ATIVIDADE 566.133,00
2038 PROMOVER E DESENVOLVER O ESPORTE, LAZER E TURISMO ATIVIDADE 364.603,00
2040 PROMOVER EVENTOS E FOMENTAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ATIVIDADE 185.300,00
2041 PRESERV. E RESG. DO PATRIM. CULTURAL E DA HISTÓRIA ATIVIDADE 14.265,00
Exercmo; 2021 República Federativa do Brasil págma¡ 1 ¡2
t5»
Prefeitura Municipai de Limeira do Oeste
CÓDEGMPA
2042
2043
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
..M071
9999
L . ,_ «.¡TgAçÃo»
MANTERASAHVDADESDAATENÇÃOBÃ$CA
MANTERASAÇÕESDEVGRÂNUASANWÁRM
ASSSTÊNOAHOSPHALAREAMBULATOWAL
CONCESSÃODEBENEHOOSASSSTÊNQAS
ATENMMENTOAOIDOSO
ATENDIMENTO Ã CRIANÇA E AO ADOLESCENTE/JUVENTUDE
MAMHENÇÃODASAÇÕESDOCRASPNF
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXECUÇÃOENMNUTENÇÃODOSSERWÇOSPÚBUCOS
CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL
MANTEREDESENVOLVERAÇÕESDEGESTÃOAMBENTAL
PROMOVEREINCENDVARAAWVMADEAGROPECUÃMA
PROMOVERC)DESENVOLWMENTOSUSTENTÁVEL
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS
MANUTENÇÃODOPROGRAMASEGUNDOTEMPO
MAMNÉNÇÃODOFUNDOMUMCPALDEESPORTES
DESENVOLVER O PROGRAMA LIMEIRA CIDADÃ
AsS$TÊNmAFARMACEUnCA
MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL
MAMHENÇÃODOCONVÊMOPOUOAAMBENTALRODOVMRM
MANUTENÇÃOEECOORDENAÇÀOEXDENSNOFUNDAMENTAL›FUNDEB
MANUT.ECOORDENAÇÃO[X)ENSNOINFANHL-CRECHE-FUNDEB
MANUT.ECOORDENAÇÃOIx)ENmNOINFANHL-PREESC-FUNDEB
APOIO A ALFAB. E EscOLARIzAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -FUNDEB .
msPOMBmzARTRANSPORTEEMSAUDE
FUNDOMUMCPALDOMEK)AMBENTE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIANGULO SUL
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LIMEIRA DIGITAL
RESERVA DE CONTIGENCIA
30
C
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
RESERVA
ONWGÊNCM
Í/ WT@
: _¡1.TOt_àI,I§e“ra E
Valores por Ação
2.750.000,00
55.288,00
3.371.064,00
146.469,00
3.423,00
241.357,00
345.428,00
73.035,00
426.796,00
952.874,00
71.893,00
817.903,00
54.776,00
278.454,00
123.246,00
5.706,00
136.940,00
400.000,00
11.400,00
6.859,00
.813.326,00
553.131,00
429.100,00
43.631,00
200.000,00
35.000,00
_A
3.000,00
60.000,00
887.964,00
Exercicio 2021 República Federativa do Brasil Página: 2/2
a2
oagLAsüssomAmímcarzàcmmnvAi * » ~ V ' A
Período: 2018 à 2021
EE
mwsacmauwctvu ne 5mm
= ~
01 -SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
na
02 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O1 -SEC. DE CULTURA
02 -FUNDO MUN. PRESERV.DO PATRIMÔNIO CULTURAL
E > I = » ~
01 -SEC.MUN.ESPORTE LAZER E TURISMO
02 -FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
IGeSEQMUMCIPAL na SACIDE
01 -SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1:
01 -SEC MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
02 -FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 -FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
sz: A j E “
01 -SEC.MUN.DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 -FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA