norma nº 552/2010

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CNP,J 26.042.556/0001-34
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LEI N° 552, DE 27 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA CESSÃO
CREDITÓRIOS DE
FINANCEIRAS PELA
RECURSOS I-fíDRICOS.
DE
COMPENSAÇÕES
UTILIZAÇÃO DE
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste. no uso das atribuições que lhe são
conferi das por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I" Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a ceder os direitos
creditórios oriundos de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos de que trata o § 1°,
do artigo 20 da CF/88, até o valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único: É vedado ao Poder Executivo do Município de Limeira do
Oeste, ceder os direitos de que trata o capul do artigo I° desta Lei por período superior ao do mandato do
atual Prefeito Municipal. o qual se finda em J I de dezembro de 2012.
Art. r Os recursos originados da cessão de direitos de que trata esta lei servirão
para a adequação administrativo tinanceira do Município com o pagamento de dívidas provenientes de
valores não pagos pela administraçào anterior. pagamento de precatórios provenientes de decisões
judiciais, bem COI11O.para o aporte das contrapartidas e dos recursos próprios para execução de obras e
projetos essenciais ao Município.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào. revogadas as
disposições em contrário.
- Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daa;eleL~ Secretária