norma nº 903/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI ORDINÁRIA N° 903, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A
CULTURA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO, A
CAPTAÇÃO E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS A BENEFÍCIO DE PROJETOS CULTURAIS
No ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Limeira do
Oeste, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a canalização de
recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção, aprovação, custeio,
fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos culturais.
Parágrafo único. O Programa será provido pelos seguintes mecanismos, de acordo com
o que explicitar cada edital ou chamada pública.
I -Fundo Municipal de Política Cultural- FMPC; e
II ~Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural- FUMPAC.
Art. 2°. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I -empreendedor ou proponente: a pessoa fisica ou jurídica de natureza cultural,
domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Limeira do Oeste diretamente
responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei;
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II- incentivador: a pessoa ñsica ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a
transferir recursos mediante doação patrocínio ou contribuição a favor de projetos culturais
especificados nesta Lei;
III -doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo,
ao empreendedor / proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos
culturais, com ou sem finalidade promocional ou publicitária;
IV -contribuição: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter
definitivo, ao Fundo Municipal de Política Cultural -FMPC ou ao Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural- FUMPAC, inclusive quando feita por contribuinte de ISSQN
através do mecanismo do incentivo fiscal; e
V -produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo
apresentado para a aprovação.
Art. 3°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, buscando a
implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste Município, deverão estar
enquadrados nas seguintes áreas:
I -artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
H -audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres;
III -artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia
e qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática, radiofônicas,
mídias eletrônicas e congêneres;
IV -música;
V - literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congêneres;
VI -preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar; e
VII -áreas culturais integradas.
§ 1° As áreas especificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão corresponder a
projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo Fundo Municipal de
Política Cultural -FMPC.
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§ 2° Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, publicados em edital.
CAPÍTULO 11
no FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL -FMPC
Art. 4°. O Fundo Municipal de Política Cultural -FMPC será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo Secretário Municipal de
Administração e pela Comissão de Análise e Seleção ~CAS, quando se tratar de editais e
chamadas públicas para aplicação de seus recursos.
Art. 5°. O Fundo Municipal de Política Cultural -FMPC é de natureza contábil, com
prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos:
I -dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Limeira
do Oeste-MG e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Política
Cultural -FMPC;
III -contribuições de mantenedores;
IV -produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração
da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V -doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI -subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - retomo dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Política Cultural -FMPC;
VIII ~ resultado de aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação
vigente sobre a matéria
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1X -saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos O 4
dos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Limeira do
Oeste.
X ~ devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos nesta Lei do Programa
Municipal de Incentivo à Cultura de Limeira do Oeste.
XI -saldos de exercícios anteriores; e
XII -outras receitas legalmente incorporáveis que lhe Vieram e ser destinadas.
§ 1° Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal da Fazenda transferirá ao Fundo
Municipal de Política Cultural -FMPC, anualmente, serão no valor referencial de 2% (dois por
cento) da arrecadação do ISSQN do Município de Limeira do Oeste, alcançada no exercício do
penúltimo ano fiscal.
§ 2° Não serão contabilizados, como base de cálculo para o Fundo, os valores
provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as taxas de
expediente.
Art. 6°. Os recursos Orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Política Cultural
-FMPC deverão ser repassados pela Secretaria Municipal da Fazenda à Secretaria Municipal de
Cultura até o mês de junho de cada exercício fiscal, segundo cronograma financeiro que, em
função conjunta, elaborarão a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 7°. As propostas artístico-culturais aprovados por dois editais e chamadas públicas
desta Lei receberão o seu beneficio de acordo com previsão de datas e valores estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -FUMPAAC
Art. 8°. O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural- FUMPAC, instituído
pela Lei Municipal n” 623, de 12 de setembro de 2012 é administrado pela Secretaria Municipal de
Cultura, gerido pelo seu titular e será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e
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pela Comissão de Análise e Seleção -CAS, quando se tratar de editais e chamadas públicas para
aplicação de seus recursos.
Art. 9°. O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural -FUIVIPAC é de
natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos:
I -dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Limeira
do Oeste -MG e seus créditos adicionais;
H -contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou
Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
III -o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o
patrimônio cultural;
IV -os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V -o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título do ICMS
Patrimônio Cultural;
VI -as receitas resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com
Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas;
VII -rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; e
VIII -quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Administração
transferirá ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural- FUMPAC, deverá destinar-se
aos seus objetivos primeiros e ainda poderá financiar editais específicos para atender ao inciso VI
do artigo 3° desta Lei.
CAPÍTULO IV
no INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS
Art. 10. 0 Município de Limeira do Oeste faculta às pessoas fisicas e jurídicas a
aplicação de parcelas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a título de
doações e/ou contribuições ao Fundo Municipal de Política Cultural -FMPC.
Art. 11. Há correspondentes limites a serem obedecidos, a saber:
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I -o valor anual das deduções fiscais feitas por incentivo cultural, somado ao valor da
verba orçamentária que a Fazenda Municipal transferir ao Fundo Municipal de Cultura,
corresponderá a até 3% (três por cento) da receita global de ISSQN arrecadada no penúltimo ano
fiscal; e
H- será de 10% (dez por cento), no máximo, a dedução do ISSQN por contribuinte/
incentivador, a cada incidência tributária.
§1° O valor da dedução será correspondente ao valor, conforme o caso, da
doação e/ou da contribuição que transferir o contribuinte ao Fundo Municipal de Política
Cultural -FMPC.
§ 2° Só após aprovada a respectiva documentação pela Secretaria Municipal da
Fazenda o contribuinte fará atransferência dos valores da doação e/ ou da contribuição, para
o Fundo Municipal de Política Cultural -FMPC, conforme o caso.
Art. 12. O Município de Limeira do Oeste, poder abrir editais exclusivos voltados
especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos deverá ser
realizado com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural- FUMPAC.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO -CAS
Art. 13. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção- CAS, composta por 3 (três)
representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da Administração Municipal e seus
respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e aprovar os projetos culturais a serem beneficiados
pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura.
§ 1° Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e
seus mandatos serão de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 2° Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembleia convocada pela
Secretaria Municipal de Cultura, dentre pessoas domiciliadas neste Município há 2 (dois) anos
no mínimo, detentoras de notoriedade na área artística ou cultural, comprovada por meio
de currículo e dossiê, de no máximo 10 (dez) páginas, em formato A4, contento Clippings,
reportagens, publicações e materiais impressos que comprovem a sua atuação.
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§ 3° Poderá votar na assembleia referida no precedente § 2° qualquer pessoa residente
neste Município.
§ 4° A convocação para a assembleia de eleição dos representantes do setor cultural
deverá ser feita com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, através de edital publicado, no
mínimo, uma vez em órgão de comunicação local ou regional de ampla circulação, enquanto,
em relação às entidades representativas dos setores artísticos e culturais sediadas no
Município de Limeira do Oeste, a convocação será mediante OfÍCÍO encaminhado a cada uma das
mesmas.
§ 5° Os representantes da Administração Municipal serão indicados pelo prefeito
municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura, um representante da
Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria Municipal de
Governo ou da Secretaria Municipal de Promoção Social.
§ 6° Fica vedada aos membros da CAS a apresentação de projetos que visem à
obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos, estendendo-se a
vedação a seus cônjuges ou companheiro (as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo
grau, bem como às pessoas jurídicas e às entidades, corn ou sem fins lucrativos, de que
participem ou que gerenciem, os sócios destas e suas coligadas ou controladas.
§ 7° Os membros da CAS não receberão qualquer remuneração pelo exercício de seus
mandatos, seja a que título for, podendo, entretanto, ser-lhes fornecida ajuda de custo por
transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício.
CAPÍTULO v1
DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 14. Os recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura serão aplicados em
propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de Análise e Seleção -CAS.
§ 1° Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar relacionados à produção
artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu conteúdo, encerrarão mensagens
e motivos à preservação, promoção e resgate da memória e das tradições coletivas.
§ 2° Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter caráter comercial, de
forma exclusiva ou prioritária.
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§3° As propostas artístico- culturais só poderão ser apresentados por empreendedor
ou proponente, pessoa fisica ou jurídica, de acordo com a conceituação do artigo 2°, inciso I, desta
Lei, que seja domiciliada ou estabelecida, respectivamente, no Município de Limeira do Oeste há
pelo menos 2 (dois) anos, devendo os projetos enquadrarem-se nas áreas artístico-culturais listadas
nos incisos do artigo 3° desta Lei.
§ 4° O Programa Municipal de Incentivo à Cultura custeará a totalidade de cada
proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão de
Análise e Seleção -CAS, mediante critérios objetivos, poderá praticar a aprovação com base de
cálculo inferior à constante da proposta.
§ 5° As propostas artístico-culturais poderão ser aprovados com valores inferiores
aos pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executa-lo, adaptá-lo para nova
aprovação pela CAS, entrar com outros recursos ou desistir da execução, sendo que, optando pela
execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a circunstância de dispor do
montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte devidamente identificada.
§ 6° Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio direto de
organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema “S”, como
SESC, SENAI, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e jurídica, não poderão ser
incentivados pelos mecanismos de que trata esta Lei.
Art.15. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor/proponente apresentar à
Secretaria Municipal de Cultura, sua proposta artístico-cultural conforme condições, formulários e
planilhas determinados através de edital publicado e em conformidade com as áreas determinadas
nos incisos do artigo 3° desta Lei.
§ 1° Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria e quadro de
servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de confiança,
temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a causa da proibição
e ate' um (l) após a eliminação desta, estendendo-se a proibição, nas mesmas condições, a
seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo grau,
bem como às pessoas jurídicas e às entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou
sejam gerentes, administradores ou gestores, seus sócios e suas coligadas ou controladas.
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§ 2° Fica proibida a concessão de incentivo às entidades beneficiadas com recursos
municipais oriundos de auxílio financeiro ou subsídio, termo de cooperação, ou qualquer outro
instrumento, no exercício em que forem contempladas.
§ 3° Após a proposta artístico-cultural ser aprovada pela Comissão de Análise e
Seleção -CAS, passará a ser tratada como projeto cultural.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Cultura, deverá abrir contas bancárias específicas
em nome do Fundo Municipal de Política Cultural -FMC e Fundo Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural -FUMPAC para receber da Secretaria Municipal d a Fazenda a transferência
de recursos destinados, nos termos desta Lei.
Art. 17. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural
será feita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo empreendedor
especialmente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 18. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura, no próprio ano de
execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize inviável a conclusão do
mesmo dentro deste periodo, poderá haver a prorrogação do prazo por até mais 1 (um) ano, de
acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de Análise e Seleção -CAS.
Art. 19. O empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do
projeto cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada prestação de contas dos
recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de
Cultura.
§ 1° O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos
resultantes de projetos culturais ficará sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo,
corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido da multa de 10% (dez
por cento), além de ser excluído da participação em quaisquer projetos culturais amparados por
esta Lei durante 8 (oito) anos consecutivos, sem prejuízo das correspondentes responsabilidades
cíveis e criminais.
§ 2° Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa, será esta exercida nas
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Proteção do Patrimônio Cultural- FUMPAC, conforme indicado em cada edital, de acordo com as
normas do direito material e direito processual aplicáveis.
Art. 20. A Comissão de Análise e Seleção -CAS, após encerramento do prazo de
entrega das prestações de contas dos projetos culturais executados, terá até 4 (quatro) meses para
dar parecer ao empreendedor / proponente.
Art. 21. Para a execução dos projetos que forem custeados, no todo ou em parte, pelo
Programa Municipal de Incentivo à Cultura, deverão ser contratados profissionais ou prestadores
de serviços do Município de Limeira do Oeste, em, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor
assim custeado.
§ 1° Poderão ser contratados profissionais e prestadores de serviços do Triângulo
Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a escolha será pelo critério do menor
preço.
§ 2° As contratações poderão ser, em ordem sucessiva, no Estado de Minas Gerais ou
em outros Estados da Federação, ainda pelo critério do menor preço, quando não forem possíveis
no Triângulo Mineiro, face à inexistência de profissionais ou estabelecimentos do concernente
ramo.
Art. 22. É obrigatória a menção explícita à Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura, nos
produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em quaisquer atividades e
materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, conforme
especificações constantes no manual de aplicação de marcas a ser fornecido pelo órgão
competente.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a perda
automática do benefício, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo 16, desta Lei, os valores
repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de obter quaisquer dos beneficios
desta Lei pelo prazo de 3 (três) anos.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS
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Art. 23. Qualquer cidadão do Município de Limeira do Oeste e os membros do Poder
Legislativo local terão amplo acesso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados
por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da Comissão de Análise e Seleção
-CAS, avaliará o produto do projeto cultural aprovado e a real aplicação do benefício liberado
para implantação dele.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos produtos dos projetos
serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão de Análise e Seleção -
CAS.
Art. 25. Todos os produtos dos projetos serão avaliados previamente pela Comissão de
Análise e Seleção -CAS que, constatando alguma irregularidade, apresentará laudo e parecer
técnico.
Art. 26. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei, a avaliação
relativa ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, formular requerimento por escrito,
devidamente motivado.
Parágrafo único. Se ficar constatado que os motivos não são aceitáveis, poderá a
Comissão de Análise e Seleção -CAS indeferir o requerimento, justificando as razões do
indeferimento.
Art. 27. Fica assegurado à Comissão de Análise e Seleção -CAS pronto e amplo
acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados.
Art. 28. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos resultantes de projetos
culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e Seleção -CAS, ficará o
proponente sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo, de acordo com o artigo 16, § 1° e
§ 2° desta Lei.
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal da
Fazenda ñxarão os valores destinados ao Fundo Municipal de Política Cultural -FMPC e Fundo
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 30. Aplicar-se-ão às matérias de que trata esta Lei, sempre que a mesma se
mostrar omissa, lacunosa ou contraditória, em caráter interpretativo e supletivo, as
disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com
suas posteriores modificações, bem como as dos decretos federais que encerram respectivos
regulamentos.
Art. 31. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 32. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural -FMPC e
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural -FUlVIPAC, sujeitam-se, a par do sistema de
controle interno, à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste.
Art. 33. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto cas n ~ -ja necessário.
este-MG, 21 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORRO a i o NASC n
Prefeito Municipal
ENTO
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