norma nº 27/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE L|MEIRA D0 OESTE . _,
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 27, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE BEM MOVEIS
Ao CONSEP DE L|MEIRA no OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Clayton Tomaz De Queiroz,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais, conforme alineá do inciso I, do artigo
30, do Regimento Interno, e
Considerando o artigo 4°, do Decreto Federal
n° 9.373, de 11 de maio de 2018, que a cessão é modalidade de
movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado,
com transferência de posse;
Considerando o artigo 44 do Decreto do
Estado de Minas Gerais n° 45.242, de 2009, que cessão de uso é "a
modalidade de movimentação externa de material, com transferência
gratuita de posse e troca de responsabilidade, de caráter temporário,
entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer
dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra
esfera da Federação".
Considerando que a Polícia Militar está com
os equipamentos em estado precário o que afeta a segurança pública e
desempenho dos serviços públicos do município de Limeira do Oeste;
Considerando que o CONSEP -Conselho de
Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste-MG é declarado
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - L|MEIRA DO OESTE - MCÊK) gma e
e-maíl: secretaria@Iímeíradooestexummggov.br à
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de utilidade pública pelo município de Limeira do Oeste, conforme artigo
1° da Lei Municipal n° 730 de 09/05/2015;
RESOLVE:
Art. 1° Disponibilizar equipamentos moveis de
propriedade da Câmara Municipal, conforme detalhamento no Termo de
Cessão anexo, ao CONSEP de Limeira do Oeste.
Art. 2° A cessão é gratuita.
Art. 3° Anote a cessão ao patrimônio da
Câmara Municipal.
Art. 4° Dá não utilização dos equipamentos
pela Cessionária:
I -Se ocioso, deverá devolver a Cedente, por
Termo de Devolução;
Il -Se danificado, deverá comunicar a
Cedente, por escrito para a devida baixa do patrimônio;
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 02 de setembro de 2020.
C|ayt eiroz
Presidente
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e-maíl: secretaria@I¡meiradooeste.ccm.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE 4" Z
CNPJ: 26.042.598/0001-75
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, pessoa
juridica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 26.042.598/0001-
75, com sede à Avenida Copacabana, 630, Jardim Humaitá, doravante
denominada CEDENTE, e CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.441.306/0001-25, com sede
à Avenida Minas Gerais, 726, Centro, doravante denominada
CESSIONÁRIA, celebra o presente termo de cessão de uso de bens
móveis mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título gratuito, o pleno
uso do bem móvel a seguir discriminado:
- 01(um) Impressora Brother HLL6202, com patrimônio sob o n°
483.
PARÁGRAFO ÚNICO: O bem acima descrito encontram-se
em bom estado de funcionamento e conservação e devera ser utilizado
exclusivamente pela CESSIONARIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar o equipamento entregue;
b) ResponsabiIizar-se pelos custos operacionais de uso e
conservação do equipamento;
c) Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de
manutenção do bem preferencialmente em estabelecimento comercial
especializado e autorizado, não cabendo indenização pela CEDENTE
das despesas satisfeitas;
d) ResponsabiIizar-se pelo correto uso do equipamento;
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e-mail: secretaria@limeiradooestecam.mg.gov.br
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e) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa
resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do
equipamento cedido; e
f) Comunicar a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer
titulo, ou dano, para a devida baixa do patrimônio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo extinção do presente termo
de cessão de uso, o bem devera ser restituido à CEDENTE, ressalvado
a depreciação natural pelo seu uso normal.
CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo é de 5 (cinco) anos, a
contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser
renovado por igual período, se houver manifestação por escrito da
CESSlONÁRlA, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, e
aceitação por parte da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA -DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se a CESSlONÁRlA deixar
de cumprir qualquer das obrigações mencionadas.
CLÁUSULA QUINTA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CEDENTE poderá realizará vistorias agendadas por escrito
quanto ao uso e estado do equipamento cedido para constatar o correto
cumprimento das obrigações deste termo.
CLÁUSULA SEXTA -DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de lturama, Estado de Minas
Gerais, para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente,
com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente
termo em O2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemu has.
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cum: 26.042.598/0001-75 't5
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Limeira do Oeste-MG, 02 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNÍCIPAL DE EM. D0 OESTE CONSEP DE LIM'. DO OES
Clayton Tomaz De Queiroz Vanderlei Queiroz Pereira
pREsmENTE PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
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