norma nº 28/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 28, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA oo REGISTRO DE
PONTO ELETRÔNICO - REP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das
atribuições legais e regimentais, conforme alineá do inciso I, do artigo
30, do Regimento interno, e
Considerando a OCORRÊNCIA interna de
falta de energia no dia 15/09/2020, possivel causa de danificação do
equipamento eletrônico;
Considerando que a Câmara Municipal não
possui equipamento reserva para substituição imediata do Registro
Eletrônico de Ponto;
Considerando que a Portaria n° 13/2019,
regulamentou e fixou o REP para todos os servidores e agentes
políticos.
RESOLVE:
Art. 1° Suspender temporariamente o registro
de ponto eletrônico -REP interno, pelo prazo de manutenção do
equipamento eletrônico, iniciando-se em 15/09/2020.
Art. 2° A suspensão perderá seus efeitos legais
quando do retorno e ativação do equipamento (Relógio de Ponto),
registrado em atos administrativos próprios.
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Art. 3° Fica facultativo aos servidores o registro
externo através do software PONTO SECULLUM 4, modulo WEB, o
qual as batidas de entrada e saída deverão ser incluídas na recepção da
Câmara Municipal.
Art. 4° Fica revogada as disposições em
contrario.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 15/09/2020.
Limeira do Oeste-MG, 16 de setembro de 2020.
CLAYTON MAZ DE QUEIROZ
Presidente
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