norma nº 551/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 551, DE 07 DE MAIO DE 2010.
ALTERA O ARTIGO 48, ALíNEAS "A" E "B" E
ACRESCENTA O § 10A ESSE ARTIGO; ALTERA OS
ITENS 7, 7.04 E 15 DO ANEXO I E OS ITENS I,"A" E
lU DA TABELA I; ACRESCENTA AO ARTIGO 125 O
ITEM VIII, ACRESCENTANDO-SE ASSIM À
TABELA 111OS ITENS IX E X TODOS DA LEI N° 72
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica
Municipal, tàz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome
sancionou a seguinte lei:
Art. 10 Fica alterado o artigo 48, aiíneas "a" e "b" e acrescenta o § 1° a
esse artigo, que passa a ter a segu inte redação:
Art. 48 - (...)
a) a base de cálculo será de 50% (cinquenta por cento), do valor do
serviço que trata o subitem 7.05, da lista constante do anexo I, quando nele incluindo o material,
devendo o prestador do serviço destacar essa condição na nota fiscal e apresentar nota fiscal de
compra do material.
b) a base de cálculo será de 40% (quarenta por cento), no serviço que
trata o subitem 7.02, da lista constante do anexo I. quando nele incluído o material, devendo o
prestador de serviço destacar essa condição na nota fiscal e apresentar nota fiscal de compra
do material.
§ 1° A não apresentação de nota fiscal que comprova a aqu isição do
material ensejará a aplicação da alíquota correspondente sobre o valor total do serviço.
y
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Art. r Fica acrescentado ao artigo 125 o item VIII, com a seguinte
redação:
Art. 125 - (...)
1-(...)
11- (...)
111- (...)
IV - (...)
V-(...)
VI - (...)
VII-(...)
VIII- de fornecimento de terra ou areia para particulares.
Art. 3" Fica acrescido à Lei 72, de 14 de dezembro de ]993, o Art.
125-A:
"Art. 125-A. As entidades, sem fins lucrativos, cadastradas na
Assistência Social do município são isentas das taxas de serviços,
constantes da tabela 1]1."
Art. 4° O anexo I em seus itens 7, 7.04,] 5 e as Tabelas I e 111ficam
alteradas, passando a terem as seguintes redações:
ANI~XO 1- LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03
v
SERViÇOS ALlQUOT AS
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 3%
construção civiI, manutenção, Iimpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.04- Demolição 3%
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15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive I 5%
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
TABELA I
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA
I - (...)
a) - (...)
ÁREA ABERTURA (anual) RENOV AÇÃO (anual)
(...) (...) (...)
De 1230.00m2a 2.000m2 100 UFM
De 2.000m2 a 2.500m2 150 UFM
Acima de 2.500m2 200 UFM
50 UFM
75 UFM
100 UFM
I1I- Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou
Anlbu lante Ao dia 4 UFM
Ao l11ês 80 UFM
Ao ano 500 UFM
TABELA 111
PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
IX - Taxa de Fornecimento de Terra
v
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(Caminhão de 5 m3) 3 UFM
(Caminhão de 10 m3) 6 UFM
x - Taxa de Fornecimento de Areia
(Caminhão de 5 m3) 6 UFM
(C3minhão de 10 m3) 12 UFM
Art. 5" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeitura Municipal Limeira d\>O~te. 07 de maio de 20 IO.
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele I ~~1 da Costa
Secretária
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