norma nº 29/2020

É
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
EsCLARECE Os EFEITOS DA SUSPENSÃO
PROvIsóRIA DA LEI COMPLEMENTAR N°
7312020 (LICENÇA MATERNIDADE 180
DIAs), EM FACE DA CONCESSÃO DE
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ADI
1.0000.20.066292-2I000 PELO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TJMG.
O Vereador CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que Ihe confere o art. 45, inciso I da Lei
Orgânica do Município:
Considerando que o Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade em
face a Câmara Municipal de Limeira do Oeste; e
Considerando o Acórdão proferido em
23/09/2020, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mi￾nas Gerais, que CONCEDEU MEDIDA CAUTELAR para SUSPENDER
provisoriamente a eficácia da Lei Complementar n° 73/2020.
RESOLVE:
Art. 1° Esclarecer que fica suspenso provisoria￾mente os efeitos da Lei Complementar n° 73, de 14 de maio de 2020,
que "Altera o caput do artigo 83 e lhe acrescenta Parágrafo Único, da
Lei Ordinária Municipal n.° 313, concedendo o prazo de licença materni￾dade para as servidoras públicas municipais de 120 para 180 dias, e dá
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outras providências", conforme concessão de MEDIDA CAUTELAR, no
processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.000.20.066292-
2/000, com julgamento colegiado em 23/09/2020, pelo Órgão Especial
do TJMG.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 29 de setembro de 2020.
CLA MAZ DE QUEIROZ
Presidente
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