norma nº 3/1997

Câmara Municipal de limeira du !leste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/97.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 E REVOGA O ART. 95
DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
O Vereador, Sérgio Gouvêa Cancella, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, usando das atribuições que lhe confere o inciso I,
letra “d" do art. 30 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Mmiicipal
aprovou e ele promulga a seguinte emenda
Art. 1°. O Art. 84 da lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
redação:
" Art. 84 Os Auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos de idade no exercicio dos direitos politicos.
Art. 2° Fica revogado o an. 95 da lei Orgânica Municipal.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário esta emenda entra em
vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 1997
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rgío Gouveia Cancela
-Presidente -