norma nº 6/2000

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Câmara (Ybunicipal de .Cimeira do Oeste O
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ Av. da Saudade, 821 -Fone: (034) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 06/2000.
ALTERA OS INCISOS XIX E XX DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
no uso das atribuições que lhe confere o § 2° do Art. 55 da LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e nós promulgamos a seguinte emenda:
Art. 77...
XIX - fazer publicar os atos oficiais e remeter à Câmara, até dez dias de sua
assinatura, cópias dos decretos, portarias, contratos, licitações, sob pena de
responsabilidade.
XX -prestar e enviar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações e
documentos pela mesma solicitada...,
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, ao 1° (primeiro) dia do mês de setembro
de 2000.
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Vice Presidente
João íiiiz
1° Secretário
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Manoel Sebastião odrigues V,
2° Secretário