norma nº 7/2000

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ç ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. da Saudade, 821 -Fone: (034) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 07/2000.
ACRESÇENTA SUBSEÇÃO A SEÇÃO 11 no CAPÍTULO II,
TITULO n DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, no uso das atribuições que lhe confere o § 2° do Art. 55 da LOM, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e nós prornulgamos a Seguinte emenda:
SIJBSEÇÃO I
DA TRANSIÇAO ADMINISTRATIVA
Art. 78 -A. Até 30 (trinta) dias após as eleições municipais, o Prefeito
publicará e entregará ao seu sucessor relatório da situação
Administrativo-financeira do Município que conterá, entre outras,
informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos
Vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes
de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração
Municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
V -estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por
executar a pagar, com os prazos respectivos;
Vl - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
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' Av. da Saudade, 821 -Fone: (034) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
mandamento constitucional ou de convênio;
VII -projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara
Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à
conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou
retira-lo;
VIII -situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e
órgãos em que estão lotados e em exercício.
§ l° -O Prefeito garantirá ao seu sucessor, no período compreendido entre
a proclamação dos resultados eleitorais e a posse deste, o acesso às
informações e documentos que lhe forem solicitados.
§ 2° - O Prefeito em exercício deverá destinar um local, com móveis,
máquinas e telefone, para as reuniões da equipe de transição.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, ao 1° (primeiro) dia do mês de setembro
de 2000.
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J0ão Crf
1° Secretário
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“ Manoel Sebastião Rodrigues
2° Secretário