norma nº 9/2004

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Câmara !Ynunicipnl de Jimeim do
ESTADO DE MINAS GERAIS ..
Av. Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste￾e-mail: legis1imeirense@enetec.com.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 09, DE 19 DE
MARÇO DE 2004
Altera incisos I, II, III e IVe acrescenta inciso Vao Art 28 da
Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do o
inciso I do art. 55 da Lei Orgânica do município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1° Ficam alterados os incisos I, II, III e IV e acrescenta inciso V ao Art 28 da Lei
Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 A Câmara Municipal de Limeira do Oeste é constituída,
administrativamente, das seguintes unidades de serviços:
I -Gabinete e Secretaria da Presidência;
II -Assessoria Parlamentar e Legislativa
III -Assessoria Jurídica e Consultiva;
IV -Divisão Contábil e Financeira;
V -Divisão Administrativa.”
Art. 2° -Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data
de sua ublica ão. Ç
Sala das sessões, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2004.
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Walter Cov i Celcimar Borges Andrade
-Presidente da Câmara - -Vice-presidente -
José Êzurtpides da Silva Ira ta - 1° Secretario - -2° Secretario -