norma nº 550/2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
09/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 523, DE 02/07/2009
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 550, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.l ° Fica autorizada a adição de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
no programa n° 2114.99.0 - Operação de Crédito, destinada a obras de infraestrutura urbana no
âmbito do programa NOVO SOMMA, no Plano Plurianual do período de 20 I0-20 13 com as
seguintes características:
02 - Poder Executivo
0212 - Secretaria Municipal de Obras
15.451.0016.0024 - Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Art. 2° Fica autorizada a adição de que trata o artigo anterior no anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 3° Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
- BDMG, no âmbito do programa NOVO SOMMA.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 4" Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor ~........ . . ~ta M"Ii:'-:\.
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Prefeitura Municipal de Li
IMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nestaPrefeitura e arquivada na data supra.
~ Daniele
~
da Costa
Secretária