norma nº 10/2006

000064
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 00 "TE
CNPJ 26.042.598/0001-75 @win A 1%:
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EMENDA A LEI ORGANlCA MUNICIPAL N° 10, @a
DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
36 DA LEI ORGANlCA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE".
A Mesa da Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso da atribuição que
lhe confere o § 2° do art. 55 da LOM, faz saber que o Prefeito Municipal no uso da
atribuição que lhe confere o art. 55, ll, da LOM propôs, a Câmara aprovou e nós
promuigamos a seguinte emenda:
Art. 1° O art. 36 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 36 -A Câmara reunir-se-á no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da
eleição municipal para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, bem como para eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo".
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 18 de agosto de 2006.
DIVINA
I/\QCQLYÀÊL
F. Q: OVlZZl JOSE
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EURIPEDES DA SILVA
-Presidente da Câmara - -1° Secretario -
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M CIO QU IROZ VALENTE
2° Secretário
Av. CoPacabana n .° 630 - Fones 3 . . . . - › _ .
( 4) 3453 1029 3453 1300 Fax 3453-1244 -Jard. HumaIta - CEP 38295-000 - LImeIra do Oeste - MG
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