norma nº 11/2006

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CÂMARA NIUNICIPAI. DE LIMEIRA DO OE§IEW
CNPJ 26.042.598/0001-75 0
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
"REVOGA O INCISO XXVI DO ARTIGO 77 DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, com fundamento
no inciso I do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma com amparo no inciso IX,
do artigo 27 do Regimento Interno, promulga à seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° -Fica revogado o inciso XXVl do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, com a
seguinte redação:
“Art.77....
(...)
XXVI- dar denominação a prédios e logradouros municipais".
Art. 2° -Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 15 de setembro de 2006.
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SER - (SER O) DIVINA FE EIRÉIÕE QUEIROZ COVIZZI
-Vice-presidente -
-P esidente da
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JOSE EURIPEDES DA SIL VA RCIO EIROZ VALENTE
-2° Secretario -
-1° Secretario -
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