norma nº 13/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 13/2012.
ALTERA O ART. 26, O § 2°, DO ART.
30, O ART. 37 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, usando das atribuições art. 55, § 2° da Lei Orgânica
Municipal propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° O art. 26, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 26 -O Poder Legislativo do Município de Limeira do
Oeste, e' exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de
vereadores representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional em território municipal para uma legislatura com
duração de 4 (quatro) anos, compreendido cada ano uma
sessão legislativa.
Art. 2° O § 2°, do art. 30, da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Av. Copacabana n. 630 -Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 -CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretaria@Iimeiradooestecam.mg.gov.br
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§ 2° A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na primeira (1 a) e
terceira (33) quintas-feiras do mês.
Art. 3° O art. 37, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
Art. 4° Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 18 de maio de 2012.
O PEREIRA FILHO ELIZ ALÀB/ERTO NUNES DA SILVA
1° Secretário 2° Secretário
Av. Copacabana n.° 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br