| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | ALTERA O § 5º, DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1974 |
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CNPJ 26.042.598/0001-75 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 14I2013. ' l ALTERA O § 5°, DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições art. 55, § 2° da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° O § 5° do art. 36 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 § 5° -A eleição da Mesa Diretora da Câmara para as sessões legislativas posteriores será em sessão extraordinária até o dia 15 de dezembro do exercício financeiro em vigor, com posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente, em horário definido por ato do Presidente da Câmara e sob as penas do § 2° deste artigo." Art. 2° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, 22 de novembro de 2013. Â/ 947,. A ;maca/ooo CELCIMA BORGES ANDRADE MAURICIO DA SILVA Presidente Vice-Presidente POL ?WI/OQ 63m c( AILTO DE A CAVALCANTE ANTONIO POLICARPO GARCIA 1° Secretário 2° Secretário f AV. COPACABANA] 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG e-mail: secretaria@limeiradooesfe.cam.mg.gov.br