norma nº 15/2019

E1 CÂMARA MUN|CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .-
CNPJ: 26.042.598/0001-75
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 15/2019.
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Altera a redação do artigo 30 da Lei Orgânica
Município de Limeira do Oeste, com a extinção
do recesso legislativo do mês de Julho de cada
ano e Acrescenta o artigo 139-A, 139-B e 139-C,
instituindo o Orçamento Impositivo.
Os Vereadores Leandro de Souza Carvalho, José Rodrigues
Barbosa e Talita Helena Ferrari e Clayton Tomaz de Queiroz, da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições do
Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal propuseram a Emenda à Lei Orgânica,
aprovada esta, a Mesa promulga:
Art. 1° Altera a redação do Art. 30 da Lei Orgânica, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 -A Câmara de Limeira do Oeste reunir-se-á anualmente, na
sede do Município, de 15 de janeiro a 15 de dezembro.
Art. 2° Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste -
LOM -o artigo 139-A, com a seguinte redação:
"Artigo139-A: As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual -LOA -serão aprovadas no limite percentual de 0,6% da Receita Corrente
Liquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, cujo identificador
de resultado primário será especificado.
§1° A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais
aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos, financiada exclusivamente
com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar
cobertura às referenciadas emendas.
§ 2° Considera-se equrtativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
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§ 3° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no artigo 139-A, poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
§4° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica;
nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista neste
artigo serão adotadas as seguintes medidas:
l -Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas
de impedimento.
ll -Até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável.
lll -Até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação,
cujo impedimento seja insuperável.
§ 5° Os remanejamentos de programações da LOA podem ser
efetuados por projeto de crédito adicional, de acordo com as disposições da LDO e
das autorizações no texto da LOA, cuja permissão para remanejar se restringe à
existência de programações impedidas;
Artigo139-B: A reserva parlamentar de que trata o artigo 139-A da Lei
Orgânica do Município de Limeira do Oeste terá como valor referencial aquele
fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e
posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo
exercicio;
Artigo139-C: O Poder Executivo inscreverá, em “Restos a Pagar", os
valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que
trata o artigo 139-A da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, que se
verifiquem no final de cada exercício;
Parágrafo único Os restos a pagar poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução financeira prevista no artigo 'l39-A, até o limite de
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0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior .
Artigo 3° Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira do
Oeste entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 02 de agosto de 2019.
JOSÉ R BARBOSA WILLIAM
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OLIVEIRA BOZZA
residente 1° Secretário
a
ORIVALDO A ANTES DE SOUZA
2° Secretário
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