norma nº 16/2019

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EMENDA À LE| ORGÂNICA MUNICIPAL N° 16/2019.
Altera redação do §69 do artigo 52 da
Lei Orgânica do Município de Limeira
do Oeste, instituindo a obrigação de
pagamento ao Poder Executivo dos
Vereadores licenciados.
Os Vereadores Clayton Tomaz de Queiroz, Leandro de Souza
Carvalho, Orivaldo Arantes de Souza, Paulo Cesar Cortes, Talita Helena Ferrari
e William Oliveira Bozza, da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições do Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal
propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1°. Fica alterado na Lei Orgânica do Município de Limeira do
Oeste -LOM -o seguinte §6° do artigo 52:
"Artigo 52: (...)
§ 6° -Na hipótese do § 1°, o Vereador poderá optar pela remuneração
maior, sendo esta de responsabilidade do qua¡ estiver ativo no quadro de pessoal."
Art. 2°. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste
entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 3 de dezembro de 2019
WILLIAM ou' EIRA BOZZA ORIVALDL ARANTES DE SOUZA
Presidente 1° Secretário
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretorio@|imeírodooeste.com.mg.gov.br