norma nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIME|RA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
EMENDA A LEI ORGÂNlCA MUNlClPAL N.° 17/2020.
Altera a redação do inciso X, do art. 98,
da Lei Orgânica Municipal, para aumentar
o prazo da licença maternidade para as
servidoras públicas municipais de 120
para 180 dias, e dá outras providências.
Os Vereadores Leandro de Souza Carvalho; Orivaido Arantes de Souza,
Talita Helena Ferrari, da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições do Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal propõe
a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. ?É O inciso X, do art. 98, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
“X - :Jcença remunerada a gestante, adota/vie e as que obtiverem gcrarcía
judicial para fins de (adoção, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração
de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei 1 14¡ 770/2008.
Art. 2°. Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 19 de março de 2020.
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CLAYTON TOMAZÊQUEIROZ WILLIAMO V' BOZZA
Presidente Vice- sidente
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TALITA HELENA FERRARI AILTO DE M0
1° Secretário 2° A
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S CAVALCANTE
ecretário
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - MEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretorio@lime¡radooeste.cam.mg.gov.br