norma nº 549/2010

INSTITUI O PROGRAMA
REGULARIZAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO LIMEIRA DO OESTE-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 549, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
Art. I° Esta Lei institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de
Limeira do Oeste, visando estimular os contribuintes a regularizar débitos inscritos em dívida ativa para
com a Fazenda Municipal.
Art. r Os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, que sejam ou
não objeto de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos parceladamente em até 12 prestações
mensais sucessivas, sem desconto algum no valor das multas e dos juros, desde que as prestações não
sejam inferiores a R$ 40,00.
Parágrafo único. O contribuinte que houver firmado anteriormente parcelamento
de débito com o Município de Limeira do Oeste, poderá optar por beneficiar-se das vantagens desta lei.
Art. 3° Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo anterior,
fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Receitas, autorizado a emitir as guias necessárias
para os respectivos pagamentos.
Art. 4° O benefício previsto artigo 2° desta Lei depende da formalização de
requerimento por parte do contribuinte.
§ I" Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos inscritos em
dívida ativa, deverão ser protocolados junto a Divisão de Receitas, com a indicação do nÚmero de
parcelas desejadas.
§ 2" A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida e não implica obrigatoriedade em seu deferimento.
CNPJ 26.042.556/0001-34 ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 / c.:'" (~\
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§ 30 O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretá i~ç!e..~O' . ':
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Art. 50 Em se tratando de débitos já aj uizados, para obtenção dos benefícios desta
lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais e honorárias advocatícios arbitradas,
e a execução ficará suspensa até o pagamento total do parcelamento.
Art. 60 Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de ] ,00% (um por cento) ao mês,
não acumulável, e multa de 0,15 % ao dia, limitado a 9,00 % (nove por cento).
Art. 7° A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 8° O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta lei.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NA
Prefeitura Municipal de Limeira ., 12 de abril de 20]0.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu Ú~ ~a Costa
Secretária