norma nº 33/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ *
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 33, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE o PROCE_SSO ADMINISTRATIVO
DE TRANSIÇÃO NO AMBITO Do PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LIMEIRA Do
OEsTE DA 7° LEGISLATURA (2017/2020) PARA sa
LEGISLATURA (2021/2024) cOM PREPARATIvos
PARA P_ossE DOS ELEITOS E DA OuTRAs
PROVIDENCIAS.
O Vereador CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ, Presi￾dente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições que lhe confere a legislação:
Considerando a necessidade de oficializar a transição
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, da 7° Legislatura, para a 8°' Legisla￾tura;
Considerando o atendimento aos princípios da transpa￾rência e eficiência estatuídos no artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando a ausência de lei municipal que regule a
matéria de transição administrativa;
Considerando que a transição de governo é o processo
institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário
para Outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados
necessários ao exercício da função ao tomar posse, e
Considerando que os preparativos, as despesas e ou￾tros eventos de posse dos eleitos são de responsabilidade da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste sendo os dispêndios arcados pela nova Mesa Diretora recém￾empossada
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RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer normas para disciplinar a transição
administrativa, com o objetivo de institucionalizar a passagem do comando politico
da 7a Legislatura (2017/2020) para a 8° Legislatura (2021/2024), com a finalidade de
propiciar ao futuro Gestor do Poder Legislativo acesso às informações governamen￾tais necessárias ao inicio de mandato, bem como para que se obtenham as informa￾ções necessárias a implementar o novo governo e a realização da posse dos eleitos.
Art. 2° Considera-se transição administrativa o periodo
mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato.
Art. 3° A equipe de transição será composta de 5 (cin￾co) membros, sendo 3 (três) membros dos que foram eleitos em 15/11/2020 e 2
(dois) servidores da Câmara Municipal.
§ 1° Os três membros eletivos serão escolhidos entre
os eleitos 15/11/2020 em reunião para formação da comissão, por voto nominal e re￾gistrado em ata.
§ 2° Os dois membros servidores serão de escolha do
Presidente em exercicio.
§ 3° Os cinco membros escolherão o coordenador en￾tre si, por votação nominal, registrado em ata.
§ 4° Qualquer informação da transição deverá ser soli￾citada ao coordenar que é a ele facultado requisitar as informações aos órgãos da
administração pública municipal, por escrito.
§ 5° A não solicitação deverá ser justificada ao reque￾rente;
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Art. 4° Depois de eleitos os membros da comissão so￾mente poderão ser alterado em virtude de mudança nas eleições promovidas pela
Justiça Eleitoral, por sua própria renuncia ou por motivo de força maior.
Art. 5° São princípios da transição administrativa, além
daqueles estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal:
l - a colaboração entre o Gestor atual e os eleitos, atra￾vés do coordenador;
II -a transparência na gestão pública;
lll -o planejamento de ação governamental;
IV -a continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V -a supremacia do interesse público; e
Vl - a boa-fé e a executoriedade dos atos administrati￾vos.
Art. 6° Os trabalhos de Transição iniciarão a partir da
constituição da comissão e escolha do coordenar registrado em ato próprio e terão
encerramento em 31 de dezembro de 2020.
Art. 7° Será disponibilizado, se requisitado pelo coorde￾nador uma sala exclusiva para a transição nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 8° Os membros da comissão de transição não se￾rão remunerados em hipótese alguma, sendo seus trabalhos considerados serviços
públicos relevantes.
Art. 9° Quaisquer preparativos para posse dos eleitos
deverão ser registrado em atas como: mestre de cerimonial, materiais de consumo,
Ornamentação, local, data, horário, materiais gráficos, mão de obra, aluguel, trans￾missões online e offline, etc.
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§ 1° O coordenador é responsável a marcar e dirigir as
reuniões de preparação de posse, que serão no mínimo duas.
§ 2° Todos os eleitos pelo município de Limeira do
Oeste deverão participar e opinar, sendo a escolha tinal se não houver concesso do
coordenador.
§ 3° Nas reuniões de preparação da posse dos eleitos
poderão participar terceiros, devidamente registrado em atos próprios.
§ 4° Os fornecedores e prestadores de serviços contra￾tos para posse, terão seus contrato empenhados, Iiquidados e pagos .pela Nova
Mesa Diretora, com a devida emissão de nota fiscal, a partir do primeiro repasse.
Art. 10 As despesas desta Portaria correrão à conta do
orçamento em vigor, exceto a de posse dos diplomados pela Justiça Eleitoral.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾biicação.
Limeira do Oeste-MG, 19 de novembro de 2020.
CLAYTO AZ DE QUEIROZ
Presidente
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