norma nº 34/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 34, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO
AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a consolidação orçamentária entre Câmara e Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, nos termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 876, de 09
de dezembro de 2019;
Considerando que atualmente o saldo financeiro do Poder Legislativo é
positivo;
Considerando o Decreto nº 5.797, de 06 de janeiro de 2020, do Poder
Executivo, que estabeleceu o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara
Municipal, no exercício 2020; e
Considerando o Projeto de Lei nº 25/2020, de autoria do executivo, que visa a
aquisição de um Pick Up e um minigerador aerosol a frio UBV, que contribuirá com o
combate ao mosquitos Aedes Aegypti.
RESOLVE:
Art. 1º Devolver a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o montante de R$
16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais).
$ 1º O numerário devolvido é economia da Gestão 2020, referente aos
repasses do município a Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
$ 2º O valor informado no artigo primeiro será depositado na conta corrente
nº: 1002-0, Agência nº: 0936-2, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 19 de novembro de 2020.
CLA QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br