norma nº 548/2010

AUTORIZA A DOAÇÃO
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 548, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com suporte no inciso 1,do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar IO (dez) lotes que
serão desmembrados da Quadra 15, do Bairro Joamário, nesta cidade, objeto da matrícula 10.049,
Averbação 24, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, às pessoas constantes do
Anexo Único desta lei.
Art. r Os imóveis ora doados serão revertidos ao patrimônio do Município
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas, caso os
donatários não procedam as averbações junto ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama
MG, até o mês de dezembro de 2011, das construções existentes e das que forem edificadas.
Art. 30 As despesas referentes à lavratura e ao registro da escritura pública de
doação dos imóveisde que trata o al1. 1°desta lei, bem como eventuaisdespesasreferentesao Imposto
Sobre Transmissão Inter-Vivos -ITBI, serão de responsabilidade dos donatários.
Prefeitura Municipal de Limeira d
e sua publicação.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
,
Daa;.I. ~a Secretária
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
DONA TARfO QUADRA LOTE AREA (M2)
Aparecida de Souza Santos PI15 01 365,94 m2
Nelson Tomaz da Silva PI15 02 230,00 m2
Maria Felisbina de Queiroz Freitas PI15 03 139,15 m2
Luciene Eugenio Pereira PI15 04 230,40 m2
Valdeir Martins de Queiroz P/15 05 173,60 m2
José Queiroz da Silva P/15 06 135,89 m2
Fábio Menezes de Andrade PI15 07 157,11 m2
José Augllsto Muniz P/15 08 158,54 m2
Ezeqlliel Valtllir da Silva PI15 09 250,20 m2
Aparecida Barbosa da Silva PI15 10 241,92 m2