norma nº 189/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE-NMG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei
Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 876, de 09 de dezembro de 2019, ficam remanejadas as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
|- DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 — MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
— Ficha: 05 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 8.688,42
UNIDADE: 01.04 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 — MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
— Ficha: 11 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 13.957,68
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$ 22.646,10
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000- LIMEIRA DO OESTE -MG Página 1 de 2
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br Sm
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Il -DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 —- MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
— Ficha: 15 — Dotação: 3.3.90.30.00 — Material de consumo
VALOR EM R$ 16.646,10
— Ficha: 16 — Dotação: 3.3.90.36.00 — Outros serviços terceiros pessoa
física 4
VALOR EM R$ 6.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 22.646,10
Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2020 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas legais, não acarretando impacto orçamentário e
financeiro.
Paragrafo Único Fica autorizado uma suplementação, por
Portaria, no limite de 6% (seis por cento) sobre o montante do orçamento
2020 do Poder Legislativo para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 17 de dezembro de 2020.
und QUEIROZ
Presidente
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