norma nº 39/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, No
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202o E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 30, l, "m" do Regimento Interno c/c o artigo 45, Vll, da Lei
Orgânica Municipal.
Considerando o parágrafo único, do artigo 2°, da Resolução n° 189,
de 17 de dezembro de 2020;
Considerando o encerramento do orçamento 2020;
RESOLVE:
Art. 1° Remanejar, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da Lei
Orçamentária n° 876, de 09 de dezembro de 2019, as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
-› Ficha: 05 -Dotação: 3.1 .90.1 1.00 -Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 646,65
-› Ficha: 06 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 47,61
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-› Ficha: 12 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 1.106,47
-› Ficha: 17 -Dotação: 3.3.90.39.00 -Outros serv. terc. pessoa juridica
VALOR EM R$ 22.010,05
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e-muíl: secrÊtcrio@lime¡rodooeste.cam.mg.gov.br
s: CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE o A ' '
CNPJ: 26.042.598/0001-75
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$ 23.810,78
II -DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
-› Ficha: 10 -Dotação: 4.4.90.52.00 -Equipamentos e materiais permanentes
VALOR EM R$ 5.250,92
-› Ficha: 11 -Dotação: 3.1 .90.1 1 .00 -Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 4.767,45
-› Ficha: 13 -Dotação: 3.3.90.14.00 -Diárias pessoal civil
VALOR EM R$ 11.861,22
-› Ficha: 15 -Dotação: 3.3.90.30.00 -Material de consumo
VALOR EM R$ 1.175,15
-› Ficha: 16 -Dotação: 3.3.90.36.00 -Outros serviços de terceira pessoa física
VALOR EM R$ 756,04
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 23.810,78
Art. 2° Os remanejamentos dos recursos concedidos por meio desta
Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro.
Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2020 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e na Lei
Complementar n.° 101 de 4/5/2000.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 23 de dezembro de 2020.
CLAY MAZ DE QUEIROZ
Presidente
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