norma nº 40/2020

CÂMARA MUNlClPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ 3:.; '
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N° 40, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE
NUMERÁR|O Ao MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, No ENCERRAMENTO DO
ExERclcIo FINANCEIRO DE 202o, TÉRMINO
DA 7° LEGISLATURA.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a consolidação orçamentária entre Câmara e Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, nos termos da Lei Orçamentária Anual -LOA n° 876,
de O9 de dezembro de 2019;
Considerando que atualmente O saldo financeiro do Poder Legislativo é
positivo.;
Considerando o Decreto n° 5.797, de 06 de janeiro de 2020, do Poder
Executivo, que estabeleceu o limite de recursos financeiros a serem repassados à
Câmara Municipal, no exercício 2020;
Considerando o encerramento do exercício financeiro de 2020 e
término da 7° Legislatura; e
Considerando a necessidade do saldo financeiro do Poder Legislativo
ser zero;
RESOLVE:
Art. 1° Devolver a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o montante de R$
644,06 (seiscentos e quarenta e quatro reais e seis centavos).
§ 1° O valor de R$ 523,50 (quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) é
referente a repasses não utilizados, valor esse economizado durante a gestão 2020
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
§ 2° O valor de R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos) é
referente a rendimentos bancários de aplicações financeiras durante o exercício de
2020, na instituição ñnanceira Caixa Econômica Federal.
§ 3° O valor de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) e' referente ao cheque n°
901.847, descontado a menor.
§ 4° A receita informada no caput do artigo primeiro será transferida para a
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, conta corrente n°: 1002-0, Agência n°:
0936-2, da Caixa Econômica Federal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 30 de dezembro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
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