norma nº 661/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE cAo
LIMEIRA DO OESTE Op quEiRA DO
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI Nº 661, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
“REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstos no art. 77 da
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de
Limeira do Oeste, da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer
tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do
empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do
desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo único. O tratamento específico à Microempresa e à Empresa
de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial nos artigos 170,
inciso IX e 179.
Art. 2º Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI, também
denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivamente, de acordo com os
parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se
as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
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Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetro
técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda e do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - REDESIM, bem como de
outros comitês que possam ser criados.
Art. 3º As disposições estabelecidas nesta Lei e em seus Decretos
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no
Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI.
Art. 4º Esta lei estabelece normas relativas:
I. Registro e Legislação;
II. Regime Tributário;
HI. Fiscalização Orientadora;
IV. Acesso a Mercados;
v. Estímulo ao Crédito e à Capitalização;
VI. Acesso à Justiça;
Art. 5º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI de que trata esta Lei,
competindo a este:
I. Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância
desta Lei;
IL Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos
benefícios das micro e pequenas empresas;
HI. Implantar e Coordenar o Programa Municipal de Saúde no
Trabalho;
IV. Implantar e Coordenar o Programa Municipal de
Desenvolvimento de Fornecedores Locais;
v. Implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento
Familiar, como estímulo à elevação do rendimento médio das famílias domiciliadas no
município;
VI. Criação e Implantação de Outros Programas voltados ao
incentivo e desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais - MEI;
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Art. 6º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas,
que trata a presente lei, atuará em parceria com as Secretarias Municipais de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano e Indústria e Comércio e será constituído por 05 (cinco) membros,
com direito a voto, representantes dos seguintes segmentos:
I. 03 representantes do Poder Executivo, sendo 02 funcionários
efetivos;
NH. 01 representante do Poder Legislativo;
HI. 01 representante de outras entidades públicas ou privadas com
representatividade no município.
$ 1.º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será
presidido por um dos representantes do Poder Executivo, sendo escolhido pelos membros do
Comitê.
$ 2.º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá
uma Secretaria Executiva, à qual competem ações de cunho operacional demandadas pelo
Comitê e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
$ 3º A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será
exercida pelo Secretário Municipal de Indústria e Comércio ou por um Agente de
Desenvolvimento por ele designado.
$ 4.º O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras
entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física
ea de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das
Micro e Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Decreto
do Chefe do Executivo Municipal.
$ 1.º O mandato dos membros será exercido por 02 (dois) anos,
prorrogável por mais 02 (dois), com exceção do Secretário Municipal de Indústria e
Comércio que será membro permanente do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas.
$ 2º As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro
e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria de seus membros.
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$ 3.º O mandato dos membros não será remunerado a qualquer títu
sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo
de parceria com a finalidade de promover a implementação da Câmara Empresarial de
Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na
solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI.
$ 1º A funcionalidade da câmara de arbitragem ficará a cargo do comitê
gestor.
$ 2º Os fundamentos legais para o funcionamento dos processos
jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum,
estão fundados na Lei 9.307/ 96.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 9º Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos
comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o
Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não acarretem
inviabilidade no trânsito, conforme legislação específica.
Art. 10. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários
e pessoas jurídicas, deverão ser racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na
abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 11. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais - MEI com débito no âmbito municipal poderá dar baixa de
seu registro independente da quitação antecipada dos mesmos, de acordo com o estabelecido
no art. 9º da Lei Complementar 123/2006.
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Parágrafo único. Se a micro e pequena empresa no momento da bá
possuir débitos estes serão automaticamente transferidos para o titular e/ou os sócios d
empresa, na proporção de suas quotas.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ
Art. 12. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, com
validade de 90 (noventa) dias que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, deferido pelo departamento de cadastro e controle
fiscal, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1º Para efeitos desta lei, considera-se como atividade de risco aquelas
cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente
e estabelecidas pela Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº. 22 de 2010 e suas
eventuais alterações.
$ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela
Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 13. Será pessoalmente responsável pelos danos causados a
empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a
observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 14. A presente lei não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores
do exercício profissional.
Art. 15. O “Alvará provisório” será declarado nulo se:
I — Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
III — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
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Art. 16. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte
Microempreendedores Individuais - MEI optantes pelo Simples Nacional recolherão o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN com base nesta Lei, em consonância
com a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 17. Caberá ao substituto tributário, quando da retenção de ISSQN
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a
observância das alíquotas pré-estabelecidas nos anexos da Lei Complementar Federal nº. 123,
de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 18. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do
solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às Microempresas, Empresas de Pequeno
Porte e Microempreendedores Individuais - MEI deverá ter natureza orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento
as atividades a que se referem ao $ 1º do Art. 12 desta Lei.
Art. 19. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização
municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração,
exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 20. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
Art. 21. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será
lavrado um Termo de Verificação e Orientação para que o responsável possa efetuar a
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regularização no prazo de 10 (dez) a 90 (noventa) dias, de acordo com a gravidade
complexidade do ato, sem aplicação de penalidade.
$ 1.º Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um
Termo de Ajustamento de Conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de
efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
$ 2.º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação
da penalidade cabível.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 22. Esta lei institui o Procedimento Municipal de Compras
Governamentais das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Individuais - MEI, como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos
licitatórios de aquisições de bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada às
micro e pequenas empresas.
Art. 23. Nas contratações públicas municipais de bens e serviços,
poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI, objetivando a promoção
do desenvolvimento econômico municipal e regional dos municípios circunvizinhos, a
ampliação e a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 24. Através do Procedimento Municipal de Compras
Governamentais da Micro e Pequena Empresa, fica reservado às Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI, o equivalente máximo de 25% (vinte e
cinco por cento), do montante das licitações públicas realizadas anualmente.
Art. 25. Para a ampliação da participação das Microempresas, Empresas
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, a Administração
Pública poderá:
I- Destinar exclusivamente a participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil
reais);
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H- Exigir dos licitantes a subcontratação de Microempres
Empresa de Pequeno Porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
HI- Estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em certames para a
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a registrar
administrativamente o empenho, e liberar o pagamento, nominalmente às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte que forem subcontratadas na forma do inciso II deste artigo.
Art. 26. Não se aplica o disposto no artigo 25 desta Lei quando:
E. Não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório
os critérios de como serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem
dispensados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
NH. Não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com sede local, ou nos
municípios circunvizinhos, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
HI. For não for vantajoso para a administração pública, ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos
24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato, em conformidade com o artigo 42 da Lei Complementar Federal 123
de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 28. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião
da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição, em conformidade com o artigo 43 da Lei Complementar Federal 123 de 14 de
Dezembro de 2006.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
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parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com € eitoz00%
do 088,
2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º
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de certidão negativa, em conformidade com o $ 1º do artigo 43 da Lei Complementar Fede
123 de 14 de Dezembro de 2006.
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação, em conformidade com o $ 2º do artigo 43 da
Lei Complementar Federal 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 29. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual - MEI.
$1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual - MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $
1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 30. Para efeito do disposto no artigo 29 desta Lei, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual - MEI mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto
licitado;
Il - não ocorrendo a contratação da Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI, na forma do inciso I do caput deste
artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88
1º e 2º do artigo 28 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
WI - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do artigo 28 desta Lei, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
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artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedonRa
certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual - MEI.
$ 3º No caso de pregão, a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual - MEI mais bem classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob
pena de preclusão.
Art. 31. Compete ao Poder Executivo a regulamentação administrativa
do disposto neste Capítulo, dando ampla e suficiente publicidade para tornar efetivo os
objetivos estabelecidos.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 32. A Administração Pública Municipal apoiará o funcionamento
de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas
de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público — OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município
ou da região.
Art. 33. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas,
coordenará as informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas
localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos
burocracia.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 34. O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das
empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
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CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Caberá ao Poder Público Municipal, proporcionar meios para a
capacitação e o aperfeiçoamento dos membros do Comitê Gestor, podendo para isso firmar as
parcerias necessárias.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do, Oestp, 24 de junho de 2013
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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