norma nº 547/2010

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DISPÕE SOBRE A
ESTABELE-CIMENTO DE NORMAS PARA O
CONTROLE DA DENGUE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 547, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste/MG, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 O controle e a prevenção da Dengue no âmbito do Município de
Limeira do Oeste obedecerão às normas e competências estabelecidas nesta Lei.
Art. r Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis
particulares ou não, compete:
I - conservar a limpeza dos quintais, evitando lançar pneus, latas, plásticos
e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água;
11 - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água e depósitos de
água;
111 - manterplantasaquáticasem areiaumedecida;manterpratosde vasos
de plantas com areia impedindo o acumulo de água nos mesmos;
IV - tomar medida para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores,
que possam acumular água, sejam tratados, ou corrigidas suas fendas, para evitar a proliferação
de larvas;
V - manter limpos os quintais, sem a presença de entulhos que possam
tàcilitar a criação de roedores;
VI - manter a água das piscinas, públicas, privadas ou residenciais, de
acordo com as exigências estabelecidas em Normas Técnicas Especiais, de forma que assegurem
a balneabilidade, tornando obrigatória a verificação rotineira do Ph e o processo de desinfecção;
VII - conservar as calhas e ralos limpos.
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Art. 3" Aos proprietários de terrenos baldios compete a remoção
cobradas as despesasdos proprietários a título de taxa de serviço, no valor equivalente a um por
cento (1%) do valor venal do imóvel.
Art. 4° Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos
prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, postos de recebimento de
pneumáticos, borracharias, depósitos de material em geral, inclusive de construção, ferro-velho,
empresas fabricantes e instaladoras de calhas, empreiteiras de construção civil, engenheiros
responsáveis técnicos de construções e comércios similares, além do disposto no parágrafo
anterior, compete ainda:
I - manter os pneus secos ou acondicionados em barracões devidamente
vedados;
11 - promover o encaminhamento dos resíduos de pneumáticos gerados em
seus estabelecimentos a postos de recebimento, os quais deverão atender rigorosamente o
disposto no inciso anterior;
111- manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes avulsos, ou
não, suscetíveis de acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de
modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;
V - promover o devido nivelamento de construções ou estruturas, como
calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;
VI - atender as determinações exigidas pelos agentes de saúde ambiental.
Art. 5° À administração do cemitério, compete:
I - manter permanentemente areia para uso em vasos de flores, em todo o
cemitério;
11 - manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados
para prevenção da Dengue, especialmente com proibição de se manterem vasos com água nos
túmulos ejazigos;
111- manter toda área do cemitério livre da possibilidade de acúmulo de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO OESTE I 1\ mmr., , T~j1!Wl!b.:.\
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Art. 6° Ficam as imobil iárias, corretores de imóveis, construto'h&, t!o oes\e "
proprietários ou possuidores de imóveis a fornecerem as chaves dos imóveis que não estejam
locados, para que os agentes de saúde ambiental possam realizar inspeções de possíveis
criadouros do mosquito aedes aegypti, e, além disso, fornecer meios de contato com seus
proprietários.
§ 10 A inspeção poderá ser efetuada com o acompanhamento do
proprietário ou possuidor do imóvel ou de alguém indicado por este, pela imobiliária, pelo
corretor ou pela construtora, conforme o caso.
§ 2° A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os agentes de saúde
mediante a apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem
vínculo com o Setor de Vigilância Sanitária.
§ 3° Mediante termo de devolução de chaves, essa deverá ser devolvida à
imobiliária, ao corretor ou a construtora pelo agente de saúde, logo após a inspeção, sob pena de
responsabilidade do servidor.
§ 4° O não acompanhamento das pessoas indicadas no parágrafo 1°e o não
fornecimento das chaves para inspeção do imóvel caracterizam embaraço à fiscalização,
ensejando a aplicação de multa correspondente ao valor de um (O1) salário mínimo nacional e,
em caso de reincidência, multa equivalente ao dobro desse valor.
Art. 70As infrações à presente Lei serão apuradas pelos agentes de saúde,
mediante vistoria no local, com notificação escrita ou auto de infração emitidos pelos agentes de
fiscalização, observando o seguinte:
§ 10O agente de saúde notificará o responsável pelo imóvel caso encontre
ambiente propicio a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
§ 2° O agente de saúde retornará aos locais notificados para verificar se os
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§ 3° O não cumprimento dos procedimentos solicitados acarretar~t/o oeste'
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seguintes penalidades:
I - multa de I% (um por cento) do valor venal do imóvel, conforme planta
genérica de valores;
11 - em caso de reincidência o valor da multa passará a 2% (dois por
cento) do valor venal do imóvel, conforme planta genérica de valores;
111- em caso de reincidência nas demais vezes, a multa fixada no inciso I,
será majorada em 03 (três) vezes.
§ 4° as multas somente serão aplicadas por agentes de fiscalização
sanitária. mediante notificação e relatório de não atendimento dos dispositivos desta lei,
etetuadas pelos agentes de saúde do Município.
Art. 8" A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da
presente lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde, para aplicação em
Campanhas de Combate à Dengue.
Art. 9° À Vigilância Sanitária do município compete:
I -realizar inspeções rotineiras em todo o município para a eliminação da
fase larvária do vetor e o levantamento de índice de infestação do mesmo, nos domicílios,
propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares;
11 - promover atividades de mobilização social, com envolvimento de
escolas, associações civis em geral, inclusive de moradores, igrejas, clubes sociais e de serviços
entre outros, e imprensa em geral, sobre a prevenção da Dengue, além da divulgação através de
cartazes, folhetos e outros materiais educativos referentes a cuidados a serem tomados no
combate às referidas doenças.
Art. 10 As normas e competências desta Lei não afastam outras cUJO
objeto seja a prevenção, promoção, manutenção, recuperação e garantia do direito à saúde de
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Art. 11
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todo cidadão.
Municipal mediante Decreto,
publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
G., 12 de abril de 20 IO.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
I
Da.iele ~ta
Secretária