| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | DIVULGA O MONTANTE ANUAL ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
| native_id | 2004 |
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CNPJ: 26.042.598/0001-75 WE" - * _ CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE à?" Í » PORTARIA N°. 04, DE 20 DE JANEÍRO DE 2021 DIVULGA O MONTANTE ANUAL ESTABELECIDO PELO MUNlCÍPlO DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS A CÂMARA MUNIClPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021. O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso lI da Lei Orgânica Municipal: Considerando, a necessidade de divulgação do montante a ser repassado para o Poder Legislativo no exercicio 2021, conforme Lei de Acesso a Informações; Considerando, o disposto no art. 29-A da Constituição Federal; Considerando, o Decreto n° 5.964, de O1 de janeiro de 2021, do Poder Executivo, que estabeleceu o limite de recursos ñnanceiros a serem repassados à Câmara Municipal; Considerando, a Resolução n° 187, de 21 de agosto de 2020, de autoria do Poder Legislativo que fez a previsão orça~ mentária da Câmara Municipal, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira do Oeste; Considerando que o repasse efetuado pelo Município ao Poder Legislativo no exercício de 2020, foi de R$ AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LlMElRA DO OESTE -MG e-maíl: secretaria@limeiradooeste.com.mg.gov.br y CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 3 . CNPJ: 26.042.598/0001-75 1.896.300,00 (um milhão oitocentos e noventa e seis mil e trezentos reais); Considerando por tim, a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual -LOA n° 910, de 18 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art. 1° Divulgar que o montante anual estabelecido de recursos financeiros a serem repassados pelo Municipio à Câmara Municipal de Limeira do Oeste é de R$ 1.981.635,00 (um milhão novecentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste-MG, 20 de janeiro de 2021. @ñas WILLIAM OLI IRA BOZZA Presidente AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretarío@limeírudooeste.com.mg.gov.br