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norma nº 4/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDIVULGA O MONTANTE ANUAL ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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CNPJ: 26.042.598/0001-75 WE" -
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PORTARIA N°. 04, DE 20 DE JANEÍRO DE 2021
DIVULGA O MONTANTE ANUAL
ESTABELECIDO PELO MUNlCÍPlO DE
RECURSOS FINANCEIROS A SEREM
REPASSADOS A CÂMARA MUNIClPAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Pre￾sidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Ge￾rais, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso lI da Lei Or￾gânica Municipal:
Considerando, a necessidade de divulgação
do montante a ser repassado para o Poder Legislativo no exercicio
2021, conforme Lei de Acesso a Informações;
Considerando, o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal;
Considerando, o Decreto n° 5.964, de O1 de ja￾neiro de 2021, do Poder Executivo, que estabeleceu o limite de recursos
ñnanceiros a serem repassados à Câmara Municipal;
Considerando, a Resolução n° 187, de 21 de
agosto de 2020, de autoria do Poder Legislativo que fez a previsão orça~
mentária da Câmara Municipal, para consolidação na Lei Orçamentária
Anual do Município de Limeira do Oeste;
Considerando que o repasse efetuado pelo
Município ao Poder Legislativo no exercício de 2020, foi de R$
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LlMElRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@limeiradooeste.com.mg.gov.br y
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 3 .
CNPJ: 26.042.598/0001-75
1.896.300,00 (um milhão oitocentos e noventa e seis mil e trezentos re￾ais);
Considerando por tim, a entrada em vigor da
Lei Orçamentária Anual -LOA n° 910, de 18 de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar que o montante anual estabele￾cido de recursos financeiros a serem repassados pelo Municipio à Câ￾mara Municipal de Limeira do Oeste é de R$ 1.981.635,00 (um milhão
novecentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 20 de janeiro de 2021.
@ñas
WILLIAM OLI IRA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretarío@limeírudooeste.com.mg.gov.br

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