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norma nº 914/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 914 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
LEI N° 914, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOs
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei
Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e o Prefeito
do Município sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir de 1° de janeiro de 2021, em
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de
2020.
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, que
após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o
valor correspondente ao salário-mínimo nacional vigente, serão, por força do artigo 39, § 3°,
combinado com artigo 7°, VII, ambos da Constituição Federal, complementadas até atingirem a
importância mencionada
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta Lei, o salário￾base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG passa ser o salário-mínimo nacional vigente.
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias
no Orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 5° O Anexo I- Tabela de Vencimentos e' parte complementar desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Limeira a o Oest -MG, 25 de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
ANEXO I
TABELA DE VENCIINIENTOS
NÍVEL V. BASE A B C D E
R3 9 l 6,99 R3 926,16 R3 935,42 R3 944,77 R3 954,22 R3 963,76
R3 983,04 R3 992,87 R3 1.002,80 R3 1.012,82 R3 1.022,95 R3 1.033,18
R3 1.053,85 R3 1.064,38 R3 1.075,03 R3 1.085,78 R3 1.096,64 R3 1.107,60
R3 1.129,75 R31.141,05 R3 1.152,46 R3 1.163,99 R3 1.175,63 R3 1.187,38
R$1.211,13 R3 1.223,24 R3 1.235,47 R3 1.247,83 R3 1.260,31 R3 1.272,91
R3 1.298,37 R$1.311,35 R3 1.324,47 R3 1.337,71 R3 1.351,09 R3 1.364,60
R3 1.391,89 R3 1.405,81 R3 1.419,87 R3 1.434,07 R3 1.448,41 R3 1.462,89
R3 1.492,15 R3 1.507,07 R3 1.522,14 R3 1.537,36 R3 1.552,74 R3 1.568,26
R3 1.599,63 R3 1.615,63 R3 1.631,78 R3 1.648,10 R3 1.664,58 R3 1.681,23
R3 1.714,85 R3 1.732,00 R3 1.749,32 R3 1.766,81 R3 1.784,48 R3 1.802,33
R3 1.838,37 R3 1.856,76 R3 1.875,32 R3 1.894,08 R3 1.913,02 R3 1.932,15
R3 1.970,79 R3 1.990,50 R3 2.010,40 R3 2.030,51 R3 2.050,81 R3 2.071,32
R3 2.112,75 R3 2.133,87 R3 2.155,21 R3 2.176,76 R3 2.198,53 R3 2.220,52
R3 2.264,93 R3 2.287,58 R3 2.310,45 R3 2.333,56 R3 2.356,89 R3 2.380,46
R3 2.428,07 R3 2.452,35 R3 2.476,88 R3 2.501,64 R3 2.526,66 R3 2.551,93
R3 2.602,97 R3 2.629,00 R3 2.655,29 R3 2.681,84 R3 2.708,66 R3 2.735,74
§§ãã§ãaxa§§s<2a=-
R3 2.790,46 R3 2.818,36 R3 2.846,55 R3 2.875,01 R3 2.903,76 R3 2.932,80
É
R3 2.991,46 R3 3.021,37 R3 3.051,58 R3 3.082,10 R3 3.112,92 R3 3.144,05
R3 3.206,93 R3 3.239,00 R3 3.271,39 R3 3.304,10 R3 3.337,15 R3 3.370,52
R3 3.437,93 R3 3.472,31 R3 3.507,03 R3 3.542,10 R3 3.577,52 R3 3.613,30
R3 3.685,56 R3 3.722,42 R3 3.759,64 R3 3.797,24 R3 3.835,21 R3 3.873,56
R3 3.951,03 R3 3.990,54 R3 4.030,45 R3 4.070,75 R3 4.111,46 R3 4.152,58
R3 4.235,63 R3 4.277,98 R3 4.320,76 R3 4.363,97 R3 4.407,61 R3 4.451,69
R3 4.540,72 R3 4.586,13 R3 4.631,99 R3 4.678,31 R3 4.725,09 R3 4.772,34
ãããããaã R3 4.867,79 R3 4.916,47 R3 4.965,63 R3 5.015,29 R3 5.065,44 R3 5.116,10
R3 5.218,42 R3 5.270,60 R3 5.323,31 R3 5.376,54 R3 5.430,31 R3 5.484,61
R3 5.594,30 R3 5.650,25 R3 5.706,75 R3 5.763,82 R3 5.821,45 R3 5.879,67
R3 5.997,26 R3 6.057,23 R3 6.117,81 R3 6.178,99 R3 6.240,78 R3 6.303,18
R3 6.429,25 R3 6.493,54 R3 6.558,47 R3 6.624,06 R3 6.690,30 R3 6.757,20
R3 6.892,35 R3 6.961,27 R3 7.030,88 R3 7.101,19 R3 7.172,20 R3 7.243,93
Obs.:
l-A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2-A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3-A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá automaticamente
quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e Noventa e Cinco)
dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até
atingir a progressão vertical.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
4-0 cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
Prefeitura Municipal de Limeira d este/i MG, 25 de janeiro de 2021.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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