| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG CNPJ: 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000 Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713 LEI N° 914, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOs SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e o Prefeito do Município sancionou a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir de 1° de janeiro de 2021, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2020. Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o valor correspondente ao salário-mínimo nacional vigente, serão, por força do artigo 39, § 3°, combinado com artigo 7°, VII, ambos da Constituição Federal, complementadas até atingirem a importância mencionada Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta Lei, o saláriobase da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG passa ser o salário-mínimo nacional vigente. Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG CNPJ: 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000 Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 Art. 5° O Anexo I- Tabela de Vencimentos e' parte complementar desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Limeira a o Oest -MG, 25 de janeiro de 2021. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG CNPJ: 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000 Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 ANEXO I TABELA DE VENCIINIENTOS NÍVEL V. BASE A B C D E R3 9 l 6,99 R3 926,16 R3 935,42 R3 944,77 R3 954,22 R3 963,76 R3 983,04 R3 992,87 R3 1.002,80 R3 1.012,82 R3 1.022,95 R3 1.033,18 R3 1.053,85 R3 1.064,38 R3 1.075,03 R3 1.085,78 R3 1.096,64 R3 1.107,60 R3 1.129,75 R31.141,05 R3 1.152,46 R3 1.163,99 R3 1.175,63 R3 1.187,38 R$1.211,13 R3 1.223,24 R3 1.235,47 R3 1.247,83 R3 1.260,31 R3 1.272,91 R3 1.298,37 R$1.311,35 R3 1.324,47 R3 1.337,71 R3 1.351,09 R3 1.364,60 R3 1.391,89 R3 1.405,81 R3 1.419,87 R3 1.434,07 R3 1.448,41 R3 1.462,89 R3 1.492,15 R3 1.507,07 R3 1.522,14 R3 1.537,36 R3 1.552,74 R3 1.568,26 R3 1.599,63 R3 1.615,63 R3 1.631,78 R3 1.648,10 R3 1.664,58 R3 1.681,23 R3 1.714,85 R3 1.732,00 R3 1.749,32 R3 1.766,81 R3 1.784,48 R3 1.802,33 R3 1.838,37 R3 1.856,76 R3 1.875,32 R3 1.894,08 R3 1.913,02 R3 1.932,15 R3 1.970,79 R3 1.990,50 R3 2.010,40 R3 2.030,51 R3 2.050,81 R3 2.071,32 R3 2.112,75 R3 2.133,87 R3 2.155,21 R3 2.176,76 R3 2.198,53 R3 2.220,52 R3 2.264,93 R3 2.287,58 R3 2.310,45 R3 2.333,56 R3 2.356,89 R3 2.380,46 R3 2.428,07 R3 2.452,35 R3 2.476,88 R3 2.501,64 R3 2.526,66 R3 2.551,93 R3 2.602,97 R3 2.629,00 R3 2.655,29 R3 2.681,84 R3 2.708,66 R3 2.735,74 §§ãã§ãaxa§§s<2a=- R3 2.790,46 R3 2.818,36 R3 2.846,55 R3 2.875,01 R3 2.903,76 R3 2.932,80 É R3 2.991,46 R3 3.021,37 R3 3.051,58 R3 3.082,10 R3 3.112,92 R3 3.144,05 R3 3.206,93 R3 3.239,00 R3 3.271,39 R3 3.304,10 R3 3.337,15 R3 3.370,52 R3 3.437,93 R3 3.472,31 R3 3.507,03 R3 3.542,10 R3 3.577,52 R3 3.613,30 R3 3.685,56 R3 3.722,42 R3 3.759,64 R3 3.797,24 R3 3.835,21 R3 3.873,56 R3 3.951,03 R3 3.990,54 R3 4.030,45 R3 4.070,75 R3 4.111,46 R3 4.152,58 R3 4.235,63 R3 4.277,98 R3 4.320,76 R3 4.363,97 R3 4.407,61 R3 4.451,69 R3 4.540,72 R3 4.586,13 R3 4.631,99 R3 4.678,31 R3 4.725,09 R3 4.772,34 ãããããaã R3 4.867,79 R3 4.916,47 R3 4.965,63 R3 5.015,29 R3 5.065,44 R3 5.116,10 R3 5.218,42 R3 5.270,60 R3 5.323,31 R3 5.376,54 R3 5.430,31 R3 5.484,61 R3 5.594,30 R3 5.650,25 R3 5.706,75 R3 5.763,82 R3 5.821,45 R3 5.879,67 R3 5.997,26 R3 6.057,23 R3 6.117,81 R3 6.178,99 R3 6.240,78 R3 6.303,18 R3 6.429,25 R3 6.493,54 R3 6.558,47 R3 6.624,06 R3 6.690,30 R3 6.757,20 R3 6.892,35 R3 6.961,27 R3 7.030,88 R3 7.101,19 R3 7.172,20 R3 7.243,93 Obs.: l-A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal. 2-A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical. 3-A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG CNPJ: 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000 Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713 4-0 cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima. Prefeitura Municipal de Limeira d este/i MG, 25 de janeiro de 2021. ENED O PEREIRA FILHO Prefeito Municipal