norma nº 546/2010

AUTORIZA A DOAÇÃO
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
PEDRO SOCORRO 00 NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo
77 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 84 (oitenta e quatro)
lotes de propriedade do Município, localizados no Bairro Jardim Bela Vista, todos objeto da Matrícula
20.997 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, sendo:
1- Quadra JII - Lotes 01; Ol-A; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 08-A; ] I; lI-A; 12;
13; 14; 15; 16; 17; 18e 18-A.
11- Quadra J] 2- Lotes 03; 04; 05; 06; 07; 08; 08-A; 09; 10; 10-A; ] I; ]2; 13; 14;
15; 16; 17; I7-A e ]8.
III-QuadraJI3-Lotes03; 04; 05; 06;07; 09; 10; ]O-A; 11; 12; ]3; ]4; ]5e ]6.
IV-QuadraJI4-Lotes02; 03; 04; 05; 06; 07; 09; 11; 12; 13; 14;e 15.
V-QuadraJ18-LotesOI;0]-A;2;3; 10; 11; ]2; 13e 13-A.
VI- Quadra .J]9 - Lotes OI; Ol-A; 02; 03; 04; 05; 06; 06-A; 07 e 08.
Art. 2° Os imóveis doados por esta lei deverão ser utilizados pelos donatários
exclusivamente para fins habitacionais.
Parágrafo único. Para utilização dos imóveis para fins comerciais ou qualquer
outra finalidade, dependerá de autorização específica do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3" Somente poderá ser donatário o candidato que atender os seguintes
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CNPJ 26.042.556/0001-34 ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
I - Ter idade igualou superior a 18(dezoito) anos;
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
requisitos:
11- Não possuir imóvel urbano ou rural;
111 - Fixar domicílio e ser eleitor deste Município há pelo menos 03 (três) ano;
IV - Possuir renda per capta mensal comprovada no máximo de 01 (um) salário
mínimo;
V - Apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4" A análise da documentação apresentada pelo candidato, será feita por uma
comissão de 05 (cinco) membros, composta por dois representantes do Poder Executivo indicados pelo
Prefeito, dois representantes do Poder Legislativo indicados pelo Presidente da Câmara Municipal e OI
representante do Conselho Municipal de Habitação, indicado por este,
Parágrafo único. A decisão de classificar ou desclassificar o candidato é de
competência da comissão, sendo que a decisão desclassificatória deverá ser fundamentada, em formulário
próprio.
Art. 5" Após preenchidos os requisitos constantes do art. 3°, a Comissão adotará
os seguintes critérios de prioridade para a seleção dos beneficiários:
I - Maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos;
11- Ter na família, pessoa portadora de deficiência física ou mental;
111- Fam ília de idosos.
IV - Ser casado ou viver em comunhão estável;
Art. 6" Depois de selecionados os candidatos, a escolha dos lotes será feita por
sorteio, em audiência públ ica.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
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Parágrafo único. O não comparecimento do beneficiário ao sorteio menci na~~a N.o..e~_~
no caput, implica em desinteresse, salvo se representado por procurador legalmente constituído. ~~::::::f!f..~!;:Q"
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Art. 7° O donatário terá o prazo de até ]2 (doze) meses para construir no lote
recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede de água e energia elétrica, devendo a construção
ser de alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m2 e obedecer rigorosamente as disposições do Código
Tributário Municipal.
Art. 8° O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta lei,
ocasionará a reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer
indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 9° A Escritura definitiva dos imóveis ora doados, será outorgada pelo doador
dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar do prazo constante do art. 6°, correndo todas as despesas
referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão
Inter-Vivos - ITBI, às expensas dos donatários.
Art. 10 Até a outorga da Escritura Pública de Doação fica vedado ao donatário
aiienar. vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel recebido por essa lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Limeira
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
I
Daoielc L~ Secretária
RELAÇÃO DOS LOTES DOADOS
NOME L Q-J OBSERVAÇÕES
1 ADRIANA APARECIDA NOGUEIRA 16 13 Obra concluída
2 ADRIANA BENTO P. RIBEIRO 07 14 Obra em andamento
3 ALBERTO ALVES DA SILVA 06 13 Obra concluída
4 ALINA PRISCILA MARTINS QUEIROZ 02 21
5 ALVINO NUNES DE CERQUEIRA 08 21
6 ANA PAULA SILVA COSTA 04 12 Obras Concluída
7 ANDERSON FERANDES DA SILVA 06 11 Obra em andamento
8 ANGELA NUNES FERREIRA 02 19
9 ANTONIO AUGUSTO ARAUJO 15 13 Obra concluída
10 ANTONIO FILHO DE QUEIROZ 11 11 Obra em andamento
11 ANTONIO MELO PEREIRA ARAUJO 15 12 Obra concluída
12 APARECIDA MARIA ROCHA SOARES 01 19
13 BRAIS GOMES DA SILVA 18 11 Obra concluída
14 CICERO APARECIDO DA SILVA 05 11 Obra concluída
15 CICERO LEAL MEDEIROS 11 12 Obra concluída
16 CINTIA MARIA PEREIRA FREITAS 13 11
17 CLAUDETE BATISTA CARDOSO DA MAIA 18 4 Obra concluída
18 CLEITON DE FREITAS OLIVEIRA 07 19 Obra em andamento
19 CLEUSA ALVES ALMEIDA 14 11
20 CREIDIMAR APARECIDA DE MORAES 07 12 colocar terra
21 DIVINO ANTONIO MARTINS 06/A 19 Obra concluída
22 EDILAINE PEREIRA SANTOS 09 13
23 EDNAMAR ALVES BONFIM URZEDO 10 13
24 EDIVANIA RIBEIRO DE SOUZA 04 19
25 EDUARDO JOSÉ DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA 14 13 Obra concluída
26 ELIEZER CORTEZ FERNANDES 04 21 Obra em andamento
27 ELIZANGELA OLIVEIRA SOLER 03 12 Obras concluída
28 ELIZANGELA POSCLAN DA SILVA 11 14
29 EUNICE RODRIGUES DA SILVA 01/A 21 Obra concluída
30 FABIO DE SOUZA CORTEZ 05 12 Obra em andamento
RELAÇÃO DOS LOTES DOADOS
31 FABIO SOARES DE QUEIROZ 05 14 Obra concluída
32 FLAVIO ROGERIO PAULINO 12 11 Obra Concluída
33 FRANCISCO DONIZETE DE FREITAS 13 12 Obra concluída
34 GERALDO MARQUES 02 14 Obra concluída
35 JERONIMO FILADELFO DE MENEZES 12 12 colocar terra
36 JOSÉ ALVES DE MENEZES 13 13 Obra concluída
37 JOSÉ ANTONIO DA SILVA 05 21 Obra concluída
38 JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA 03 11 Obra concluída
39 JOSÉ DE ARIMATEIA VIEIRA RODRIGUES 08/A 12
40 JOSÉ LEON DOS SANTOS 15 14
41 JOVAIR PAIVA PEREIRA 13 12 Obra concluída
42 KEITT MARRONE APARECIDA SILVA OLIVEIRA 09 12
43 KELCILENE APARECIDA OLIVEIRA 04 14
44 LADIANE POSCLAN DA SILVA 06 19 Obra em andamento
45 LEIDIANE DOMINGOS DA SILVA 14 14 Obra em andamento
46 LEILA MARIA RODRIGUES 04 13 Colocar terra
47 LEOICE JOSEFA DOS SANTOS 06 19 colocar terra
48 LIGIA PAULA BESTETTI 10/A 12 Obra em andamento
49 LINDAMAR ANANIAS CARDOSO 8/A 11 Obra concluída
50 LUCIANO DIAS FREITAS 06 12 Obra concluída const em 8/a da J11
51 LUZIA ANTONIA DE ANDRADE 01 11
52 MARCIEL CARDOSO DE MIRANDA 01/A 19
53 MARIA FLAVIANA EUZEBIO DA SILVA 07 21
54 MARIA JOSÉ SABINA FILHA 02 11 Obra concluída
55 MARIA JOSELI VIEIRA FREITAS 06 21 Obra concluída
56 MARIA LUZIANA VIEIRA VIEIRA DOS SANTOS 06 14 Obra concluída
57 MARINEUZA RODRIGUES DA SILVA 03 19
58 MARIO GARCIA DA CRUZ 03 13 Obra em andamento Colocar terra
59 MARISTELA NUNES DE OLIVEIRA 17 11
60 MARTA FLORENTINO DA SILVA 07 13 colocar terra
61 ODILIO DE BRITO JUNIOR 07/A 21
62 OSVALDO PEREIRA DA SILVA 07/A 12 Obra concluída
63 PALOMA MEIRIELI RAMOS FERREIRA DA SILVA 14 14
RELAÇÃO DOS LOTES DOADOS
64 PATRICIA ELAINE TEODORO 09 14 Obra em andamento
65 PAULO DOMINGOS DA SILVA 08 12 Obra em andamento
66 PEDRO PEREIRA LUNA 18 12 Obra concluída
67 REGINA DE SOUZ MARA 10 12
68 ROBERTO DONIZETE DE BRITO 12 13 Obra concluída
69 ROSA MARIA DA SILVA 07 11 Obra concluída
70 ROSELY FERREIRA DE FREITAS 05 13 Obra concluída
71 ROSILEIA VICENTE MUNIZ 10/A 13 Obra concluída
72 SHYRLEI BATISTA DA SILVA 04 11
73 SIDINEI PEREIRA OLIVEIRA 11/A 11
74 SIDINEIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA 18/A 11 Obra concluída
75 SILVANA APARECIDA CAMPOS SILVA 08 11
76 SUELI DE JESUS 03 14 Obra concluída
77 VALERIA SOUZA DE QUEIROZ 16 17
78 VANUZA CASTRO 03 21 Obra concluída
79 VERA COSTA FERREIRA 16 11 Obra em andamento
80 WILSON GONÇALVES AGUIAR 15 11
81 ZELI NUNES DA SILVA 05 12 Obra concluída
82 ZENEIDE NUNES DA SILVA 14 12 Obra em andamento
83 ROSIMEIRE DE JESUS RIBEIRO 01 21 DEVOLVEU
84 LENNIR DIAS DA SILVA 05 19 DEVOLVEU