norma nº 81/1994

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PrefeituraMunicipal~e Limeira~o Deste- M. G.
C G c. 26. 042. 5 5 6 I o o o 1 - 34
Rua São Paulo N.o 766 - ~ 1308 e 1309 - CEPo 38286-000
NQ 081 DE 11 DE FEVERElhO Di:: 1994.
DispÕe sobre adiantamento de receitas
para aquisição de caminhão e rnaquinários
e dá outras providências:
a contratar adiantamento de receitas repassada pela União e Estado,
a este Municipio, até o valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de cruzeiros reais) I para aquisição de 02 (dois) caminhões usados
e 01 (uma) pá carregadeira, também usada, para recuperação de estradas.
Art.22 - As despesas decorrent~s desta Lei,
correrão à conta da dotação orçamentaria própria: 4120-11; 16.88.531.1.
028 (equipamentos e materiais permanentes, veiculos e maquinas) Departa￾mento de Obras e Serviços Urbanos.
f.l--t.3Q - K;ta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revcga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 11 de fevereiro de 1994.
Fff ANTÔNIO FERRAR1
PREFEITO MUNICIPAL
- - -
A Câmara de Vereadores do Municipio de Limeira
do Oeste aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
,-
Art.l2 - Fica o Poder Executivo autorizado