norma nº 87/1994

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rREfEIJURAMUNIClrAL DE LIMEIRADO OESTE
ESTADODE MINAS GERAIS
c G C. 2 6. O4 2. 5 5 6 I O O O :t - 3 4
Rua São Paulo N.o 766. Fones 1308e 1309- Fax 1134- Cepo 38286-000
LEI NQ 087 DE 15 DE ABRIL DE 1994.
DispÕe sobre concessão para e1Cploração
por terceiro de serviço de transporte
de passageiros e dá outras providências:
(-
A Câmara de Vereadores representCU1do o povo
de Limeir3. do OestejMG, aprovou e eu Prefei-co Municipal sa'1ciono
a seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder em forma de Concessão ou
terceiro, serviços de transportes de
compreendendo o seguinte percurso:
I - Limeira do Oeste
Penr.issão, para exploração.. de
passageiros neste Municip~o,
à COlTIlmi.dade Nossa Ser.hora
Aparecida.
11 - Limeira do Oeste ao Salto são Domingos.
Art.22 - O Prazo para a presente - concessao
/ será de 10 (dez) anos.
Art.3Q - Esta Lei entra em vi~or na. data de
sua publicação, revoga-se disposições em contrár::.o.
Limeira do Oeste, 15 de abril de 1)94.
ANro~~
~
PREFEITO MUNICIPAL