norma nº 87/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ,
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 87/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE., ESTADO DE MINAS GERAIS,.RELATIVAS
Ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PREFEITO
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento e, deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal
promulga e manda publicar Conforme artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e
artigos 182, inciso ll e 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2018 de
responsabilidade do Gestor Pedro Socorro do Nascimento, em Conformidade com a
Ementa referente ao Processo TCM nã' 1072051, Primeira Câmara, atendido todo
procedimento regimental.
Art. 2°., Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2020.
CLAYTO UEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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