norma nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE _ _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 12, DE 23 DE ABRIL DE 2021
NOMEIA COORDENADORA AO PROGRAMA
PARLAMENTO JOVEM DE MINAS 2021 JUNTO A
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições regimentais, pela presente, e,
CONSIDERANDO, a alineá "L" do artigo 30, do Regimen￾to Interno;
CONSIDERANDO, o Requerimento n° 09, datado de
09/03/2021, que solicitou adesão desta Casa ao Parlamento Jovem de Minas 2021,
deferido pelo Presidente na mesma data; e
CONSIDERANDO, o inciso lll, do artigo 2°, do Regula￾mento Geral do PJ Minas 2021 da Assembleia Legislativo de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Vereadora Elainy Aparecida de
Souza, para exercer a função de COORDENADORA do PJ Minas 2021.
Art. 2° Enquanto exercer a função, a Coordenadora
deverá ser a articuladora e responsável pelas ações do PJ Minas 2021 e seguir as
diretrizes do Regulamento Geral, em especial os artigos 6° e 7°.
Art. 3° Anexo a presente Portaria o Regulamento Geral
do Parlamento Jovem de Minas 2021, outras informações no link:
httosz//wwwalmq.qov.br/educacao/parlamento iovem/index.html.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2021.
Limeira do Oeste-MG, 23 de abril de 2021.
WILLIAM OLI BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretario@Iimeíradooestexam.mg.gov.br
 
REGULAMENTO GERAL
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º – O Parlamento Jovem de Minas – PJ Minas – é um programa realizado pela Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, por meio da Escola do Legislativo, e pelas câmaras 
municipais parceiras.
Parágrafo único – São objetivos do PJ Minas:
I – estimular a formação política e cidadã de estudantes do ensino médio por meio de atividades que 
os levem a compreender a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da 
participação popular no Parlamento;
II – propiciar espaços para a vivência em situações de estudos, pesquisas, debates e negociações;
III – estimular o interesse dos jovens pela agenda sociopolítica de seu município e do Estado, e pelo 
exercício da participação democrática na discussão e na decisão de questões relevantes para a comunidade;
IV – incentivar o envolvimento das câmaras municipais em atividades de educação para a cidadania.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Da coordenação
Art. 2º – O PJ Minas possui 3 (três) níveis de coordenação:
I – a coordenação estadual, exercida pela ALMG;
II – a coordenação regional, exercida por coordenador escolhido pelos integrantes do polo regional;
III – coordenação municipal, exercida pela respectiva câmara municipal participante.
§1º – Denomina-se polo regional a associação voluntária de, no mínimo, 3 (três) câmaras municipais 
parceiras do PJ Minas, preferencialmente do mesmo Território de Desenvolvimento, segundo a divisão 
constante no Decreto nº 46.774, de 9 de junho de 2015, observadas as questões geográficas e de relevante 
controvérsia política.
§ 2º – São consideradas câmaras parceiras do PJ Minas 2021 as câmaras municipais listadas no 
Anexo I, que preencherem os seguintes requisitos:
I – participação no curso de formação introdutória, caso sejam câmaras ingressantes;
II – participação no curso de formação de coordenadores municipais;
III – entrega do Termo de Retorno, assinado pelo presidente da câmara municipal, conforme Anexo VI, 
caso a câmara não tenha participado das duas últimas edições e deseje retornar ao projeto;
IV – entrega à Escola do Legislativo da ALMG do Termo de Adesão ao PJ Minas, assinado pelo 
 
presidente da câmara municipal, conforme Anexo V.
Art. 3º – Serão constituídos, no máximo, 21 (vinte e um) polos regionais, conforme estabelecido no 
Anexo II, observados os seguintes critérios:
I – um polo regional por território de desenvolvimento com até sessenta municípios;
II – até dois polos por território de desenvolvimento com mais de sessenta municípios.
§ 1º – Caso algum território de desenvolvimento não atinja o número mínimo de municípios para 
constituir um polo regional, esse polo poderá ser redistribuído para outro território, considerada a quantidade 
de adesões de municípios por território, conforme a regra estabelecida no Anexo III.
§ 2º – Os territórios de desenvolvimento que não tiverem polos constituídos terão seus municípios 
redistribuídos para um polo constituído, ouvidas as partes envolvidas.
§ 3º – Excepcionalmente, os municípios poderão integrar polo regional de outro território de 
desenvolvimento, seja em razão da aplicação do parágrafo anterior ou em função de questões geográficas, 
econômicas ou políticas que sejam consideradas relevantes.
Seção II
Das competências
Art. 4º – Compete à coordenação estadual:
I – coordenar todas as etapas do PJ Minas;
II – conduzir o processo para a escolha do tema de cada edição;
III – definir os subtemas;
IV – orientar e apoiar os coordenadores municipais e regionais na implementação do PJ Minas;
V – realizar visita técnica a cada um dos polos regionais, quando necessário ou solicitado pela 
coordenação regional, mediante agendamento prévio;
VI – estruturar e desenvolver atividades de formação a distância;
VII – disponibilizar material de apoio de gestão e informacional para os coordenadores;
VIII – manter página do PJ Minas no Portal Assembleia e perfil em redes sociais;
IX – fornecer apoio técnico para a formulação dos documentos de propostas, em todas as etapas;
X – apoiar tecnicamente a realização das etapas municipais e regionais do PJ Minas, sem custos para 
a ALMG;
XI – acompanhar a realização das plenárias regionais;
XII – organizar e desenvolver a etapa estadual do PJ Minas;
XIII – conduzir o processo de avaliação das atividades realizadas no PJ Minas;
XIV – emitir certificados aos participantes de cursos de formação de coordenadores e da etapa 
estadual;
XV – acompanhar a tramitação das propostas apresentadas pelo PJ Minas à Comissão de 
Participação Popular da ALMG, durante os 2 (dois) anos subsequentes à realização da etapa estadual, 
publicando os desdobramentos no Módulo Gestão (www.ead.almg.gov.br).
Parágrafo único – Compete à ALMG, por meio da Escola do Legislativo:
I – revisar, imprimir ou encaminhar o documento-base e o documento final da etapa estadual do PJ 
 
Minas às câmaras municipais;
II – responsabilizar-se pela disponibilização de hospedagem e alimentação básica aos participantes da 
etapa estadual, durante as atividades do PJ Minas.
Art. 5º – Compete à coordenação regional:
I – assumir o papel de interlocução entre a coordenação estadual e as câmaras integrantes do polo 
regional;
II – encaminhar à coordenação estadual as informações sobre o trabalho realizado pelas câmaras 
integrantes do polo regional;
III – viabilizar, com o apoio das câmaras municipais parceiras, visita técnica da coordenação estadual, 
se for necessário;
IV – viabilizar e coordenar a realização da plenária regional, com o apoio das câmaras parceiras que 
compõem o polo regional;
V – acompanhar informações sobre o PJ Minas no Portal Assembleia, na fanpage Parlamento Jovem 
de Minas no Facebook, no Instagram, bem como nos módulos gestão e formação;
VI – alimentar o módulo gestão com informações sobre o desenvolvimento do PJ Minas e seus 
desdobramentos regionais.
Art. 6º – Compete à coordenação municipal:
I – mobilizar estudantes matriculados no ensino médio para participarem do PJ Minas;
II – identificar parcerias para a realização da etapa municipal;
III – promover a capacitação de monitores para o desenvolvimento de atividades de formação junto 
aos estudantes;
IV – promover o estudo e estimular a discussão sobre política e cidadania, a temática da edição, o 
desenvolvimento de diagnóstico local e a elaboração de propostas de ação para o poder público;
V – garantir, na plenária municipal, a eleição dos alunos para participarem da etapa regional do PJ 
Minas, guardando, tanto quanto possível, proporcionalidade entre alunos de escolas públicas e particulares;
VI – encaminhar à coordenação regional, na data prevista, o documento aprovado na plenária 
municipal;
VII – responsabilizar-se pela disponibilização de transporte de ida e volta para que os alunos eleitos 
participem das etapas regional e estadual do PJ Minas, bem como para seus responsáveis, no trajeto entre o 
município de origem, o local de hospedagem e o local de realização da plenária;
VIII – acompanhar e responsabilizar-se pelos alunos participantes das etapas regional e estadual, 
durante a viagem e estadia na cidade-sede;
IX – participar do processo de avaliação das atividades do PJ Minas;
X – apoiar as atividades de capacitação e formação dos monitores e estudantes entre municípios 
parceiros que compõem o polo regional;
XI – compartilhar informações e práticas do PJ Minas;
XII – participar cooperativamente das atividades coletivas do polo regional;
XIII – comunicar à coordenação estadual, caso haja alterações na composição da equipe de 
coordenação municipal, para alteração cadastral;
 
XIV – aplicar a identidade visual do PJ Minas e as marcas da ALMG em todos os materiais de trabalho 
e de divulgação, conforme orientações da coordenação estadual;
XV – acompanhar informações sobre o PJ Minas no Portal Assembleia, na fanpage Parlamento Jovem 
de Minas, no Facebook, no Instagram, bem como nos módulos gestão e formação;
XVI – divulgar e estimular o acesso ao módulo formação pelos estudantes;
XVII – alimentar o módulo gestão, com informações sobre o desenvolvimento do PJ Minas e seus 
desdobramentos locais;
XVIII – adotar as providências para a entrega formal das propostas locais à Câmara Municipal e para o 
encerramento anual das atividades municipais.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Seção I
Do tema
Art. 7º - Manter-se-á na edição 2021, o tema Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
anteriormente escolhido para a edição do PJ Minas 2020, com os seus respectivos subtemas, considerando as 
limitações e os ajustes nas atividades de interação direta dos jovens, decorrentes da pandemia da Covid-19.
§ 1º – Para as discussões, o tema será dividido nos seguintes subtemas:
I – Subtema 1 – Mudanças Climáticas e Proteção da Biodiversidade;
II – Subtema 2 – Práticas Sustentáveis e Desenvolvimento Econômico;
III – Subtema 3 – Recursos Hídricos e Saneamento Básico.
Art. 8º – Compete aos estudantes participantes do PJ Minas 2021 a escolha do tema da próxima 
edição do PJ Minas.
§1º – Os coordenadores municipais farão a escolha de três eixos de discussão, que constam no Anexo 
VIII e que nortearão as sugestões de tema geral que os jovens apresentarão na etapa municipal.
§2º – As sugestões de tema geral escolhidas em cada etapa municipal serão encaminhadas para 
votação e escolha na etapa regional e posterior envio à Coordenação Estadual;
§3º – Cada polo regional enviará para a Coordenação Estadual uma sugestão de tema geral escolhida 
na plenária regional pelos estudantes participantes;
§4º – Das sugestões enviadas pelas coordenações regionais, a coordenação estadual consolidará e 
indicará 3 (três) temas a serem submetidos à apresentação, defesa e votação dos jovens participantes na 
etapa estadual, observados os critérios de originalidade, relevância social, viabilidade e alternância dos eixos 
de discussão.
§ 5º – A coordenação estadual, após a escolha do tema geral, definirá os 3 (três) subtemas que
orientarão, na edição do próximo ano do PJ Minas, o estudo, a elaboração, a discussão e votação das 
propostas.
 
Seção II
Das atividades
Art. 9º – As atividades do PJ Minas são realizadas em cinco etapas de trabalho – duas de organização 
(I e II) e três de participação direta dos estudantes na discussão temática para elaboração de propostas (III, IV 
e V):
I – preparação;
II – implantação;
III – etapa municipal;
IV – etapa regional;
V – etapa estadual:
§ 1º – A realização da etapa municipal é requisito para que o município participe da etapa regional.
§ 2º – A participação na etapa regional é requisito para que o município participe da etapa estadual.
Subseção I
Da preparação
Art. 10 – A fase de preparação do PJ Minas, de responsabilidade da coordenação estadual, 
compreende as seguintes ações de planejamento e de execução:
I – divulgar o tema escolhido para a próxima edição do PJ Minas;
II – definir os subtemas que orientarão o estudo, a elaboração, a discussão e a votação de propostas 
durante a realização do PJ Minas;
III – promover a interlocução com as novas câmaras interessadas em participar do PJ Minas;
IV – orientar sobre a inscrição e o cumprimento dos pré-requisitos para participar do PJ Minas;
V – elaborar e apresentar o regulamento geral do PJ Minas;
VI – definir e divulgar o calendário geral do PJ Minas;
VII – elaborar materiais e promover cursos para subsidiar a implantação do PJ Minas nos municípios.
Art. 11 – A coordenação estadual promoverá, durante a fase de preparação, os seguintes cursos:
I – introdutório;
II – formação de coordenadores municipais.
§ 1º – O curso introdutório é obrigatório e destinado aos representantes das câmaras municipais 
ingressantes às edições do PJ Minas.
§ 2º – O curso de formação de coordenadores municipais é obrigatório e destinado aos representantes 
de todas as câmaras municipais participantes.
§ 3º – A participação no curso introdutório é requisito para a participação no curso de formação de 
coordenadores municipais.
§ 4º – A participação no curso de formação de coordenadores municipais é requisito para a habilitação 
do município como integrante do PJ Minas.
 
Subseção II
Da implantação
Art. 12 – A fase de implantação do PJ Minas, de responsabilidade das coordenações municipais, sob a 
orientação e o acompanhamento das coordenações regionais e da coordenação estadual, compreende as 
seguintes ações:
I – assinar e entregar o Termo de Adesão ao PJ Minas à coordenação estadual;
II – participar do lançamento do PJ Minas na ALMG;
III – estabelecer parcerias;
IV – mobilizar o público estudantil para participar do PJ Minas;
V – promover o lançamento do PJ Minas no município;
VI – capacitar os monitores;
VII – elaborar os calendários municipal e regional.
§ 1º – A entrega do Termo de Adesão é requisito para habilitação da câmara como integrante do PJ 
Minas.
§ 2º – As parcerias para a realização do PJ Minas, nos âmbitos municipal ou regional, poderão ser 
firmadas com pessoas físicas ou jurídicas, como escolas de ensino médio e instituições de educação superior, 
observados os princípios previstos para a formação dos estudantes.
§ 3º – É livre a participação de estudantes do ensino médio matriculados em instituições públicas ou 
privadas.
Subseção III
Da etapa municipal
Art. 13 – A etapa municipal do PJ Minas será promovida pelas câmaras municipais participantes, com o 
apoio das coordenações regional e estadual.
§ 1º – A etapa municipal compreende o planejamento de atividades para a formação dos estudantes 
nos municípios, de visita técnica da coordenação regional ou estadual à câmara e a realização da plenária 
municipal.
§ 2º – No desenvolvimento das atividades da etapa municipal, os coordenadores municipais deverão:
I – manter fidelidade ao tema e aos subtemas da edição;
II – cumprir o calendário geral do PJ Minas, conforme Anexo IV;
III – responder tempestivamente às demandas de informação da coordenação regional;
IV – dar publicidade sobre o PJ Minas aos jovens do ensino médio do município e incentivar a 
participação;
V – cumprir os seguintes princípios da matriz metodológica estabelecida para a formação dos 
estudantes no PJ Minas:
a) desenvolvimento de atividades de formação política e temática;
b) realização de atividades de diagnóstico para conhecimento das realidades local, regional e estadual, 
 
ligadas ao tema da edição;
c) elaboração, pelos estudantes participantes, de propostas de ação para o poder público, objetivas e 
específicas para cada subtema;
VI – definir com os estudantes participantes uma sugestão de tema para a próxima edição do PJ Minas 
a ser apresentada, discutida e votada na plenária regional, observada a alternância dos eixos de discussão;
VII – promover o envolvimento de grupos, comunidades, entidades, instituições locais afetas ao tema 
do PJ Minas;
VIII – dar publicidade e realizar a plenária municipal;
IX – aplicar a identidade visual do PJ Minas e as marcas da ALMG em todos os materiais de trabalho e 
de divulgação, conforme orientação da coordenação estadual;
X – promover a eleição dos estudantes para participarem da etapa regional, por votação entre os 
pares.
Art. 14 – Na plenária municipal deverão ocorrer:
I – a discussão e votação das propostas elaboradas pelos estudantes durante a etapa municipal;
II – a priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que 
serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional;
III – a escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado para 
discussão e votação, pelos estudantes, na etapa regional;
IV – o encaminhamento das propostas aprovadas para o Legislativo Municipal.
Art. 15 – É de livre definição a dinâmica a ser empregada pelas câmaras municipais durante as 
atividades da etapa municipal, desde que respeitadas as disposições contidas nos arts. 13 e 14 e os princípios 
gerais que norteiam este regulamento.
§ 1º – A dinâmica prevista para a etapa estadual (arts. 23 a 32) pode, facultativamente, servir como 
referência de aplicação para a etapa municipal.
§ 2º – Fica a cargo da coordenação municipal a decisão sobre situações não previstas neste 
regulamento, relacionadas à etapa municipal.
Art. 16 – O teor das propostas elaboradas pelos estudantes não está restrito à competência legislativa 
formal do ente federado ou a questões referentes ao poder de iniciativa.
Parágrafo único – Entende-se que, no âmbito da relação entre poderes e entre entes federados, as 
câmaras municipais e a ALMG podem concretizar diversas ações políticas para alcançar um fim pretendido, 
fazendo uso das funções de fiscalização e de representação de que dispõem, não se limitando apenas à 
edição de leis.
Art. 17 – Em casos de empate durante os processos de votação de propostas, recomenda-se novas 
rodadas de discussão e votação.
Parágrafo único – A coordenação estadual disponibilizará, no Módulo Gestão para livre consulta, um 
documento com sugestões de critérios de desempate.
 
Subseção IV
Da etapa regional
Art. 18 – A etapa regional do PJ Minas será promovida pelas câmaras municipais integrantes dos polos 
regionais, sob a coordenação regional e com orientação técnica da coordenação estadual.
§ 1º – Cada polo regional terá uma Câmara Municipal de referência, que assumirá, com o apoio das 
demais câmaras parceiras, a coordenação da etapa regional e será responsável por manter a rede de câmaras 
municipais mobilizadas para a realização do PJ Minas.
§ 2º – Preferencialmente, durante a plenária regional será realizada a eleição dos estudantes para 
participarem da etapa estadual, observado o limite total de vagas de representação do polo regional.
§ 3º – A distribuição das vagas a que se refere o § 2º deverá propiciar a participação do maior número 
possível de câmaras parceiras que compõem o polo regional.
§ 4º – Os representantes serão escolhidos por seus pares e o processo de eleição considerará, tanto 
quanto possível, a participação de alunos das escolas públicas e privadas.
§ 5º – Durante os trabalhos da plenária regional, os estudantes devem escolher um tema, como 
sugestão para a próxima edição do PJ Minas, a ser enviada à coordenação estadual junto com o documento 
final da etapa regional, que contém as propostas regionais priorizadas.
§ 6º – O número máximo de propostas que cada polo regional poderá priorizar e encaminhar à 
coordenação estadual está estabelecido no Anexo XI, observando-se a necessidade de que elas contemplem 
os 3 (três) subtemas previstos nos incisos do art. 7º.
Art. 19 – Na etapa regional, a dinâmica de trabalho deverá ser definida pela coordenação regional com 
a anuência das câmaras parceiras que integram o polo regional, tendo como referência a dinâmica da etapa 
estadual.
§ 1º – Fica a cargo da coordenação regional e das coordenações municipais que compõem o polo 
regional a decisão sobre situações não previstas neste regulamento, relacionados à etapa regional.
§ 2º – A plenária regional acontecerá em um dos municípios do polo regional com apoio das câmaras 
municipais integrantes do polo regional.
Art. 20 – Cabe às câmaras parceiras integrantes do polo regional, em conjunto, discutir, planejar e 
definir o regulamento da etapa regional que contemple:
| – os compromissos e providências, sob a responsabilidade das respectivas coordenações municipais, 
que garantam a realização da plenária regional;
II – a dinâmica de funcionamento dos grupos de trabalho e da plenária regional;
III – o número de representantes municipais que participarão da plenária regional;
IV – o número de propostas a serem priorizadas durante a plenária municipal para compor o 
documento-base para a etapa regional;
V – a data de envio à coordenação regional das propostas priorizadas na plenária municipal e da 
sugestão de tema para a próxima edição do PJ Minas;
VI – os critérios para a distribuição das vagas de representação na plenária estadual, destinadas a 
cada polo regional, entre as câmaras parceiras integrantes do respectivo polo;
 
VII – os critérios de elegibilidade para os estudantes concorrerem à participação na plenária estadual. 
Art. 21 – A coordenação regional deverá enviar à Coordenação Estadual do PJ Minas, conforme 
previsto no calendário geral:
I – comunicado de composição do polo regional, conforme Anexo VII;
II – as propostas priorizadas para compor o documento-base para a etapa estadual;
III – a relação dos representantes para participarem da etapa estadual;
IV – a sugestão de tema para a próxima edição do PJ Minas.
§ 1º – As propostas encaminhadas para o documento-base da etapa estadual deverão ser 
apresentadas em até 5 (cinco) linhas, em fonte Arial 12, sem acréscimo de argumentos ou justificativas.
§ 2º – Para as providências relativas à hospedagem dos representantes regionais para participarem da 
etapa estadual do PJ Minas, em Belo Horizonte, as coordenações regionais deverão encaminhar à 
Coordenação Estadual do PJ Minas, dentro do prazo estabelecido no calendário geral, as seguintes 
informações:
I – nome completo;
II – data de nascimento;
III – documento de identidade (certidão de nascimento ou RG);
IV – número do CPF;
V – endereço residencial, e-mail e telefone de contato;
VI – município de origem;
VII – escola de origem (dos estudantes);
VIII – indicação das duplas por quarto, observada a questão de gênero, para composição da lista para 
reserva de hospedagem.
Art. 22 – Aplica-se à etapa regional, no que couber, os arts. 16 (teor das propostas) e 17 (casos de 
empate) deste regulamento.
Subseção V
Da etapa estadual
Art. 23 – A etapa estadual do PJ Minas, de responsabilidade da coordenação estadual, tem como 
objetivos:
I – promover o estudo do documento-base para a etapa estadual;
II – promover a discussão e a votação das propostas nos grupos de trabalho e na plenária estadual;
III – promover a participação dos estudantes e dos coordenadores nas demais atividades do PJ Minas 
a serem realizadas em Belo Horizonte;
IV – apresentar o documento final à Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais.
Art. 24 – A etapa estadual do PJ Minas é realizada em Belo Horizonte, na sede da ALMG.
§ 1º – A etapa estadual poderá ocorrer fora da sede da ALMG, por necessidade de adequação da 
 
logística e da infraestrutura de hospedagem dos participantes, ou ainda em virtude de situações imprevistas, 
incluindo caso fortuito ou de força maior.
§ 2º – O documento-base para a etapa estadual é composto pelas propostas enviadas pelas 
coordenações regionais, distribuídas proporcionalmente pelos subtemas, salvo a hipótese prevista no § 3º 
deste artigo.
§ 3º – Durante o processo de sistematização do documento-base para a etapa estadual, a assessoria 
da ALMG poderá, mediante juízo técnico, realocar propostas de um subtema para outro mais apropriado.
Art. 25 – Participarão da plenária estadual 120 (cento e vinte) estudantes eleitos nas plenárias 
regionais.
Parágrafo único – As vagas para cada polo regional serão assim distribuídas:
I – mínimo de duas vagas reservadas por polo regional;
II – as demais vagas serão distribuídas proporcionalmente ao número de câmaras municipais 
integrantes de cada polo regional, conforme disposto no Anexo X.
Art. 26 – Para participação, na etapa estadual, dos representantes eleitos na etapa regional, cada 
grupo de até 3 (três) ou 4 (quatro) estudantes deverá estar acompanhado de 1 (um) responsável, maior de 
idade, cuja hospedagem será custeada pela ALMG.
Parágrafo Único – O Termo de Autorização de Hospedagem, devidamente preenchido e com a 
assinatura dos responsáveis (pais ou responsáveis legais), reconhecida em cartório, conforme Anexo IX, 
deverá ser apresentado no hotel, para validação do check in.
Art. 27 – A etapa estadual compreenderá:
I – atividade de entrosamento;
II – debate e votação do tema para a próxima edição do PJ Minas;
III – palestras sobre a dinâmica dos trabalhos a serem realizadas nos grupos de trabalho – GTs – e na 
plenária estadual;
IV – reuniões de grupos de trabalho;
V – plenária estadual;
VI – atividade com os coordenadores.
Art. 28 – Cada grupo de trabalho terá 1 (um) coordenador e 1 (um) relator, eleitos entre os 
representantes regionais participantes.
§ 1º – Os coordenadores têm a função de conduzir as discussões e garantir, observado o regulamento, 
a ampla participação dos estudantes nos grupos de trabalho e na plenária estadual, com o apoio dos relatores.
§ 2º – Os relatores terão a função de:
I – documentar o transcurso da discussão das propostas do documento-base;
II – acompanhar a sistematização das propostas aprovadas;
III – relatar na plenária estadual as atividades desenvolvidas nos GTs, informando aos participantes 
sobre as propostas de maior relevância e as possíveis polêmicas;
IV – apoiar os respectivos coordenadores.
 
§ 3º – Não poderão se candidatar à coordenação ou relatoria, na etapa estadual, os estudantes que já 
tenham desempenhado quaisquer dessas funções em edições anteriores do PJ Minas.
§ 4º – Durante o processo de eleição dos coordenadores e relatores na etapa estadual, qualquer 
participante pode alegar a inelegibilidade dos candidatos em decorrência da vedação prevista no parágrafo 
anterior.
§ 5º – Os coordenadores e relatores serão assessorados por equipe técnica da ALMG nas atividades 
nos grupos de trabalho.
Art. 29 – As reuniões dos grupos de trabalho terão a seguinte dinâmica:
I – escolha do coordenador do grupo;
II – escolha do relator do grupo;
III – leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque;
IV – votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas que não receberam destaque;
V – apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados;
VI – discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques;
VII – priorização de até 4 (quatro) propostas por grupo de trabalho;
VIII – apresentação de novas propostas, que poderão ser defendidas oralmente em até 2 (dois) 
minutos;
IX – votação das novas propostas e priorização de 1 (uma) nova proposta por grupo de trabalho;
X – sistematização das propostas aprovadas e priorizadas no grupo de trabalho.
§ 1º – Serão aceitos destaques para supressão, modificação ou aglutinação de propostas.
§ 2º – Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no 
processo de levantamento previsto no inciso III deste artigo.
§ 3º – Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 2 (dois) 
minutos aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se 
houver divergência.
§ 4º – Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de 
aglutinação deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez 
que as aglutinações seguirão rito próprio, nos termos dos §§ 7º e 8º deste artigo.
§ 5º – No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, 
caso se sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo.
§ 6º – A votação a que se refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando 
houver.
§ 7º – A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados 
todos os outros destaques, antes da votação das propostas novas.
§ 8º – Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados 
quando uma das propostas for suprimida.
§ 9º – As novas propostas somente poderão ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, 
dentro do horário estabelecido pela coordenação e deverão possuir conteúdo:
 
I – pertinente ao subtema do grupo de trabalho, e;
II – inteiramente inovador em relação às outras propostas em discussão.
§ 10 – Durante a apresentação das novas propostas, qualquer participante pode alegar a ausência de 
pertinência ao subtema ou de conteúdo inovador, conforme previsto no parágrafo anterior, sendo a decisão, 
acerca desse mérito, tomada pelo grupo de trabalho.
§ 11 – As novas propostas não podem ser objeto de destaque, sendo sua discussão e votação 
limitadas à aprovação ou rejeição integral de seus conteúdos.
Art. 30 – A plenária estadual será conduzida pelos coordenadores, com o apoio dos respectivos 
relatores dos grupos de trabalho, compondo a Mesa coordenadora, assessorada por equipe técnica da ALMG.
Art. 31 – A plenária estadual terá a seguinte dinâmica:
I – abertura;
II – breve relato das atividades dos grupos de trabalho;
III – leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque;
IV – votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas;
V – apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados;
VI – discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques;
VII – sistematização do documento final;
VIII – entrega simbólica do documento final ao representante da Assembleia Legislativa;
IX – encerramento da etapa estadual do PJ Minas.
§ 1º – Serão aceitos destaques para supressão ou modificação de propostas.
§ 2º – Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no 
processo de levantamento previsto no inciso III deste artigo.
§ 3º – Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 2 (dois) 
minutos aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se 
houver divergência.
§ 4º – No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se 
sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo.
§ 5º – A votação a que se refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando 
houver.
Art. 32 – Aplica-se à etapa estadual, no que couber, os arts. 16 (teor das propostas) e 17 (casos de 
empate) deste regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 – Na ocorrência de situações imprevistas, de caso fortuito ou força maior que comprometam o 
 
regular desenvolvimento planejado da etapa estadual, caberá à coordenação estadual promover as 
adequações necessárias que permitam o conveniente andamento dos trabalhos.
Art. 34 – O documento final do PJ Minas, com as propostas aprovadas, será encaminhado pela 
coordenação estadual à Comissão de Participação Popular da ALMG, para fins de análise e processamento.
§ 1º – O conteúdo do documento final será disponibilizado nos canais de comunicação da ALMG.
§ 2º – A tramitação do documento final poderá ser acompanhada no portal (www.almg.gov.br).
 
ANEXO I
CÂMARAS PARCEIRAS
1. Albertina
2. Alfenas
3. Alfredo Vasconcelos
4. Alpinópolis
5. Alvorada de Minas
6. Andradas
7. Araxá
8. Arcos
9. Baependi
10. Bandeira do Sul
11. Barbacena
12. Belo Horizonte
13. Bicas
14. Boa Esperança
15. Bom Despacho
16. Bonito de Minas
17. Botelhos
18. Botumirim
19. Brazópolis
20. Cabo Verde
21. Caldas
22. Cambuí
23. Campestre
24. Capela Nova
25. Capelinha
26. Caratinga
27. Carmo do Cajuru
28. Carmo do Rio Claro
29. Carvalhópolis
30. Cataguases
31. Chiador
32. Conceição da Barra de Minas
33. Conceição das Alagoas
34. Conceição do Mato Dentro
35. Conceição dos Ouros
36. Confins
37. Conselheiro Pena
38. Córrego do Bom Jesus
39. Datas
40. Diamantina
41. Extrema
42. Francisco Sá
43. Fronteira dos Vales
44. Guanhães
45. Guapé
46. Guaranésia
47. Guaxupé
48. Imbé de Minas
49. Inhapim
50. Inimutaba
51. Itabira
52. Itajubá
53. Itanhandu
54. Itaú de Minas
55. Itaúna
56. Japaraíba
57. Juiz de Fora
58. Juruaia
59. Lagoa da Prata
60. Leopoldina
61. Lima Duarte
62. Limeira do Oeste
63. Machado
64. Mar de Espanha
65. Maria da Fé
66. Mariana
67. Mário Campos
68. Marmelópolis
69. Matias Barbosa
70. Montalvânia
71. Monte Alegre de Minas
72. Monte Belo
73. Monte Sião
74. Montes Claros
75. Muzambinho
76. Nepomuceno
77. Olaria
78. Ouro Fino
79. Pains
80. Pará de Minas
81. Paraguaçu
82. Passos
83. Paula Cândido
84. Peçanha
85. Pedra Azul
86. Piedade do Rio Grande
87. Piedade de Ponte Nova
88. Pirapora
89. Poço Fundo
90. Poços de Caldas
91. Ponte Nova
92. Prata
93. Presidente Kubtscheck
94. Resplendor
95. Ribeirão das Neves
96. Rio Vermelho
97. Sabinópolis
98. Santa Bárbara
99. Santa Luzia
100. Santa Rita de Caldas
101. Santana da Vargem
102. Santana do Deserto
103. Santana do Paraíso
104. Santos Dumont
105. São Francisco do Glória
106. São Gonçalo do Rio Abaixo
107. São João da Mata
108. São João da Ponte
109. São João do Paraíso
110. São Lourenço
111. Senhora dos Remédios
112. Três Corações
113. Três Pontas
114. Turvolândia
115. Ubá
116. Uberaba
117. Uberlândia
118. Urucania
119. Varginha
120. Varzelândia
121. Vespasiano
122. Viçosa
123. Visconde do Rio Branco
 
ANEXO II
POLOS REGIONAIS
1. Alto Jequitinhonha
2. Conexão Sul
3. Médio Espinhaço
4. Médio Piracicaba
5. Metropolitano
6. Oeste
7. Sudoeste
8. Sul I
9. Sul II
10.Sul III
11.Triângulo
12.União Norte
13.Vale do Aço / Vale do Rio Doce
14.Vertentes
15.Zona da Mata I
16.Zona da Mata II
17.Zona da Mata III
 
ANEXO III
Regra para redistribuição de polos regionais não 
constituídos
Descrição da aplicação da regra de distribuição:
1. Apuração do número de polos regionais que não foram constituídos pela regra geral.
2. Realização de rodadas de redistribuição de polos regionais não constituídos, conforme a 
aplicação da regra acima.
3. Após a aplicação da fórmula acima, o território de desenvolvimento que obtiver o maior 
quociente (média) receberá o primeiro polo redistribuído. Note-se que, na primeira rodada, o 
fator “polos adquiridos por redistribuição”, presente no denominador da fórmula, equivale a 
zero para todos os territórios de desenvolvimento.
4. Na rodada seguinte, se necessária, o território de desenvolvimento contemplado na 
rodada anterior terá contabilizado o polo redistribuído no denominador da fórmula, 
procedendo-se assim, sucessivamente, até que não seja possível mais nenhuma 
redistribuição.
5. O território contemplado pela regra de redistribuição não fica obrigado a efetivar o polo 
recebido.
 
ANEXO IV
CALENDÁRIO GERAL
PARLAMENTO JOVEM DE MINAS – EDIÇÃO DE 2021 (extensão da edição 2020)
Set/2019 Definição do tema do PJ Minas, edições de 2020 e 2021 19/09/2019
Jan/2021 Inscrição de novas câmaras municipais 04/01 a 30/01/2021
Mar/2021 Curso: Formação Introdutória (para câmaras municipais 
ingressantes) – curso on line
02/03/2021
Curso: Formação de Coordenadores Municipais (todas as 
Câmaras Municipais) – curso on line
04/03 e 05/03/2021
Turma 1: 04/03 (manhã)
Turma 2: 04/03 (tarde)
Turma 3: 05/03 (manhã)
Planejamento das atividades municipais, articulação com 
parceiros locais e preparação para o lançamento do PJ Minas 
Municipal
Março/2021
Mar a 
Abr/2021
Cerimônias de lançamento do PJ Minas Municipal 15/03 a 20/04/2021
Oficina para apresentação do PJ Minas 2021 e do calendário de 
atividades (pode ser feita no dia do lançamento)
15/03 a 20/04/2021
Encontro com os presidentes de câmaras municipais parceiras A definir
Abr/2021 Curso: Formação de Coordenadores Regionais 27/04/2021
Abr a 
Mai/2021
Período para realização de oficinas: formação política e 
temática; diagnóstico local; construção de propostas
15/04 a 28/05/2021
Jun/2021 Realização das Plenárias Municipais
Encaminhamentos a serem feitos pelas câmaras municipais:
• O documento completo com as propostas aprovadas na 
plenária municipal deve ser encaminhado formalmente 
ao Legislativo Municipal;
• O documento de propostas priorizadas na plenária 
municipal deve ser encaminhado para a coordenação 
regional;
O município deve indicar um tema para a próxima edição do PJ 
Minas.
1º/06 a 25/06/2021
Campanha “#ComoVejoMinhaCidade”. – envio da foto 
escolhida pelo município.
Até 30/06/2021
Jul/2021 Coordenações Regionais fazem a divulgação:
• do documento de propostas para plenária regional;
• dos temas sugeridos por todos os municípios do polo 
regional, para a próxima edição do PJ Minas.
Até 02/07/2021
Coordenações Municipais realizam:
• oficina de estudo do documento de propostas da etapa 
regional;
• discussão sobre os temas sugeridos pelos municípios da 
etapa regional, para a próxima edição do PJ Minas.
Julho 2021
 
CALENDÁRIO GERAL
PARLAMENTO JOVEM DE MINAS – EDIÇÃO DE 2021 (extensão da edição 2020)
Campanha "#ComoVejoMinhaCidade" - mobilização para 
curtidas e compartilhamentos das fotos
Julho/2021
Ago/2021 Realização das Plenárias Regionais Até 15/08/2021
Campanha #QuemContaÉVocê – Envio de relatos dos jovens 
sobre as Plenárias Regionais de seus Polos
Agosto 2021
Ago/2021 Coordenações Regionais encaminham para ALMG:
1. documento de propostas priorizadas na plenária 
regional
2. tema sugerido pelos estudantes da regional para a 
próxima edição do PJ Minas
Até 14/08/2021
Coordenação Regional envia a inscrição dos participantes da 
etapa estadual, em BH, para o e-mail pjminas@almg.gov.br
Etapa Regional Encerrada
Até 21/08/2021
Set/2021 Inscrição de novas câmaras para o PJ Minas 2022 10/09 a 30/09/2021
Para a etapa estadual, ALMG divulga:
• Documento de Propostas para Grupos de Trabalho;
• Textos sobre os 3 temas a serem votados para a próxima 
edição do PJ Minas.
Até 03/09/2021
Câmara realiza oficinas de estudo e debate sobre:
• Textos sobre os 03 temas a serem votados para edição 
2020;
• Dinâmica dos GTs e Plenária Estadual;
• Documento de Propostas
03 a 15/09/2021
Atividades da Etapa Estadual em BH 22/09 a 24/09/2021
Realização da Plenária Estadual 24/09/2021
Nov/2021 Coordenações municipais realizam:
• avaliação do PJ Minas com os estudantes;
• reunião com parceiros para dar retorno dos resultados 
alcançados e divulgar o documento encaminhado à 
CPP/ALMG;
• certificação dos participantes e parceiros.
FINALIZAÇÃO DO PJ MINAS NOS MUNICÍPIOS
(até novembro)
Até 30/11/2021
 
ANEXO V
ADESÃO MUNICIPAL AO PJ MINAS
TERMO DE ADESÃO
A Câmara Municipal de __________________________ declara sua adesão ao 
Parlamento Jovem de Minas – edição 2021 e se compromete a estimular e a mobilizar os 
estudantes de ensino médio de seu município para participar de atividades de formação 
política e cidadã, realizar o PJ Minas 2021 no município e participar de suas etapas regional 
e estadual.
…........................................, ….... de ….................................... de …...… .
Presidente da Câmara Municipal
 
ANEXO VI
RETORNO MUNICIPAL AO PJ MINAS
TERMO DE RETORNO
A Câmara Municipal de _____________________ declara sua solicitação de retorno 
ao Parlamento Jovem de Minas para participação na edição 2021.
Considerando que a Câmara Municipal de _____________________ participou da(s) 
edição(ões) ____________ do PJ Minas fica facultado a participação no curso presencial 
para Câmaras novatas. Caso as pessoas indicadas para o desenvolvimento do projeto no 
município não tenham se envolvido anteriormente com a gestão e organização é 
recomendável que participem do curso.
(____) Participaremos do Curso de Formação Introdutória ao PJ Minas
(____) Não participaremos do Curso de Formação Introdutória ao PJ Minas
…........................................, ….... de ….................................... de …...… .
Presidente da Câmara Municipal
 
ANEXO VII
COMPOSIÇÃO DO POLO REGIONAL
Nº 
____
A Câmara Municipal de __________________________, integrante do Território de 
Desenvolvimento ___________________, na condição de coordenadora do polo regional de 
________________________, informa à coordenação estadual do PJ Minas a relação dos 
municípios que integram o polo regional e que se comprometem a assumir as 
responsabilidades e atribuições previstas no regulamento do PJ Minas, em especial 
incentivar e mobilizar estudantes do ensino médio a participar das atividades de educação 
para a cidadania na região.
…........................................, ….... de ….................................... de …...… ..
Presidente da Câmara Municipal
Coordenador Regional
MUNICÍPIOS
1) 2)
3) 4)
5) 6)
7) 8)
9) 10)
11) 12)
13) 14)
15) 16)
17) 18)
19) 20)
21) 22)
 
ANEXO VIII
EIXOS DE DISCUSSÃO
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• AGROPECUÁRIA
• ASSISTÊNCIA SOCIAL
• CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
• CULTURA
• DEFESA DO CONSUMIDOR
• DIREITOS HUMANOS
• EDUCAÇÃO
• ENERGIA
• ESPORTE E LAZER
• FINANÇAS PÚBLICAS
• INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• MEIO AMBIENTE
• MINERAÇÃO
• MUNICÍPIOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
• POLÍTICA FUNDIÁRIA
• SANEAMENTO BÁSICO
• SAÚDE PÚBLICA
• SEGURANÇA PÚBLICA
• TRABALHO, EMPREGO E RENDA
• TRANSPORTE E TRÂNSITO
• TURISMO
EIXOS INTERSETORIAIS
DROGAS
• PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
• SEGURANÇA ALIMENTAR
• SUPERAÇÃO DA POBREZA
 
ANEXO IX
HOSPEDAGEM
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM
PARA MENORES DE IDADE
Pelo presente instrumento particular de autorização, eu 
__________________________________________________________, residente na Rua 
________________________________________________, nº ___________, Bairro 
________________, na cidade de ___________________________________, telefone(s): 
_______________________, portador(a) do Documento de Identidade nº 
____________________________________, inscrito(a) no CPF/MG 
nº_________________________________________autorizo o(a) menor sob minha 
guarda ___________________________________________________, portador(a) do 
Documento de Identidade/Certidão de Nascimento nº __________________, a se 
hospedar no hotel _____________________________________________________, no 
período de __ / __ / ____ a __ / __ / ____, sob responsabilidade do(a) Sr(a) 
________________________________________, Carteira de Identidade 
____________________________, CPF __________________________________. Estou 
ciente de que a hospedagem em questão pode ocorrer de forma conjunta com outros 
menores de idade e que o responsável acima indicado poderá não se hospedar no 
mesmo quarto do(a) menor citado neste documento.
Local e Data: _______________________, ______de _________________de 2021.
Assinatura: _____________________________________________________.
Este termo somente será aceito com firma reconhecida em cartório de notas e 
acompanhado de cópia do documento de identificação do responsável legal e 
documento oficial com foto do menor.
 
ANEXO X
REPRESENTANTES POR POLOS 
REGIONAIS
(Fórmulas para definir a Representação na Etapa Estadual)
Q =
Esse quociente (Q) multiplicado pelo número de câmaras (N) de cada polo, conforme 
estabelecido na tabela do Anexo II, resultará no número de vagas distribuídas 
proporcionalmente por polo:
Nº de representantes = Q*N+2
Polo Regional Nº de Câmaras integrantes Nº de representantes
Alto Jequitinhonha 4 4
Conexão Sul 10 10
Médio Espinhaço 7 7
Médio Piracicaba 3 3
Metropolitano 7 7
Oeste 8 8
Sudoeste 16 16
Sul I 3 3
Sul II 7 7
Sul III 9 9
Triângulo 6 6
União Norte 10 10
Vale do Aço / Vale do Rio Doce 6 6
Vertentes 6 6
Zona da Mata I 8 8
Zona da Mata II 3 3
Zona da Mata III 9 9
Observação: Após aplicação da fórmula houve redistribuição proporcional de vagas para completar o 
número total de participantes previsto para a Etapa Final.
 
ANEXO XI
NÚMERO DE PROPOSTAS POR POLO REGIONAL
(Fórmulas para cálculo do número de propostas por polo regional)
P =
Esse quociente (P) multiplicado pelo número de câmaras municipais (N) de cada polo 
resultará no número de propostas que o polo poderá enviar para a etapa estadual. As 
propostas deverão ser distribuídas de forma proporcional pelos subtemas.
Nº de propostas = P*N
Polo Regional Nº de Câmaras integrantes Nº de Propostas
Alto Jequitinhonha 4 3
Conexão Sul 10 7
Médio Espinhaço 7 5
Médio Piracicaba 3 3
Metropolitano 7 5
Oeste 8 6
Sudoeste 16 12
Sul I 3 3
Sul II 7 5
Sul III 9 7
Triângulo 6 4
União Norte 10 7
Vale do Aço / Vale do Rio Doce 6 4
Vertentes 6 4
Zona da Mata I 8 6
Zona da Mata II 3 3
Zona da Mata III 5 4
 
ANEXO XII
Câmaras Municipais por Polo
1. Alto Jequitinhonha
• Diamantina
• Capelinha
• Datas
• Fronteira dos Vales
2. Conexão Sul
• Carvalhópolis
• Andradas
• Conceição dos Ouros
• Machado
• Monte Sião
• Ouro Fino
• Poço Fundo
• Santa Rita de Caldas
• São João da Mata
• Turvolândia
3. Médio Espinhaço
• Sabinópolis
• Alvorada de Minas
• Conceição do Mato Dentro
• Guanhães
• Peçanha
• Presidente Kubtscheck
• Rio Vermelho
4. Médio Piracicaba
• São Gonçalo do Rio Abaixo
• Itabira
• Santa Bárbara
5. Metropolitano
• Belo Horizonte
• Confins
• Inimutaba
• Mário Campos
• Ribeirão das Neves
• Santa Luzia
• Vespasiano
6. Oeste
• Arcos
• Bom Despacho
• Carmo do Cajuru
• Itaúna
• Japaraíba
• Lagoa da Prata
• Pains
• Pará de Minas
7. Sudoeste
• Poços de Caldas
• Albertina
• Alpinópolis
• Bandeira do Sul
• Botelhos
• Cabo Verde
• Caldas
• Campestre
• Carmo do Rio Claro
• Guaranésia
• Guaxupé
• Itaú de Minas
• Juruaia
• Monte Belo
• Muzambinho
• Passos
8. Sul I
• Cambuí
• Córrego do Bom Jesus
• Extrema
9. Sul II
• Maria da Fé
• Baependi
• Brazópolis
• Itajubá
• Itanhandu
• Marmelópolis
• São Lourenço
10. Sul III
• Nepomuceno
• Alfenas
• Boa Esperança
• Guapé
• Paraguaçu
• Santana da Vargem
• Três Corações
• Três Pontas
• Varginha
11. Triângulo
• Conceição das Alagoas
• Araxá
• Limeira do Oeste
• Monte Alegre de Minas
• Prata
• Uberaba
• Uberlândia
12. União Norte
• Montes Claros
• Bonito de Minas
• Botumirim
• Francisco Sá
• Montalvânia
• Pedra Azul
• Pirapora
• São João da Ponte
• São João do Paraíso
• Varzelândia
13. Vale do Aço / Vale do Rio Doce
• Caratinga
• Inhapim
• Conselheiro Pena
• Imbé de Minas
• Resplendor
• Santana do Paraíso
14. Vertentes
• Piedade do Rio Grande
• Alfredo Vasconcelos
• Barbacena
• Capela Nova
• Conceição da Barra de Minas
• Senhora dos Remédios
15. Zona da Mata I
• Matias Barbosa
• Bicas
• Cataguases
• Chiador
• Leopoldina
• Mar de Espanha
• Olaria
• Santana do Deserto
16. Zona da Mata II
• Juiz de Fora
• Lima Duarte
• Santos Dumont
17. Zona da Mata III
• Viçosa
• Mariana
• Paula Cândido
• Piedade de Ponte Nova
• Ponte Nova
• São Francisco do Glória
• Ubá
• Urucania
• Visconde do Rio Branco