norma nº 544/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 I"11'.; -
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Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000 ~;, , f l11a N. o Od "
LEI N° 544, DE 19 DE MARÇO DE 2010. \ ~~~~.:1!):!f.~ j' \ ~~ RC5~J~/
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OES~
A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste faz saber que a Câmara
Municipalaprovoue ele sancionaa seguinteLei:
Art. lU Fica o Chefe do Executivo do Município de Limeira do Oeste
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito até o montante de R$ 1.000.000.00 (Um milhão de reais),destinadas ao
financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização
Institucional c Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais -
Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a
legislação vigente. em especial as disposições da Lei Complementar nO101 de 04 de maio de
2000.
Art. r As operações de crédito de que trata o art. I° desta Lei subordinar￾se-ão às seguintes condições gerais:
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante
o prazo de carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo￾TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização
monetária de valores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36
(trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro)
meses de amortização;
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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próprios, em montante mínimo de ]0% (dez por cento) do
investimento financiável.
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 40 O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 50 Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa
Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da
assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a central izar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato.
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Art. 6° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a tàzer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dauiele ~ta
Secretária
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