norma nº 337/2003

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PREFEITURAMUNICIPALDf LIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308-Fax3453-1134- Ce
LEI N° 337, DE 1°DE ABRIL DE 2003.
CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
- COMDEC do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade
de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art.2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
l-defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
o moral da população e restabelecer a normalidade social;
lI-desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais
ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
111-situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada; rt9f7
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Rua Brasil, 872 -Centro -Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
IV-estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anonnal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidadeou à vida de seus integrantes.
Arto 3° A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
murnclpais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Arto 4° A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Arto 5° A COMDEC compor-se-á de:
I-Coordenador;
U-Secretaria;
lU-Setor Técnico;
IV-Setor Operativo.
Arto 6° O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no município.
Arto 7° Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Arto 8° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Arto 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 10(primeiro) de abril de 2003.
Antofl!2.ari
Prefeito do Município
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