norma nº 474/2007

00006
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
'" CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1574- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEIN°.474, DE04 DE JUNHO DE2007.
"AUTORIZAO MUNICíPIODE LIMEIRADO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS. A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTARNO ORÇAMENTODE2.1107".
Honório José de Lacerda, Prefeito do Municípiode Umeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e com alltpato no
inciso VIJ,do art. 77 da LeiOrgânica Municipal- LOMsanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Municipio de Umeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir Crédito no Orçamento de 2007, no valor de R$ 544.015,00
(Quinhentos e quarenta e quatro mile quinze reais), com as seguintes dotações:
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipalde Obras e Serviços Públicos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
17.512.0020.1.0033 - Saneamento de Córregos R$ 544.015,00
Art. 2° - Como recurso ao Crédito aberto no artigo anterior será utilizado
recursos do saldo de transferência voluntária do termo de convênio, que entre si
celebram a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, e a
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, visando à implantação de rede coletora de
esgoto sanitário e a recuperação de área/canal para conter erosões na Rua Amazonas,
no valor de R$ 544.015,00 do exercício em curso nos termos do § 3° artigo 43 da Lei
Federal nO.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste - MG,04 de junho de 2007.
HONORIOJOSE, DE LACERDA
PrefeitoMunicipal