norma nº 486/2007

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00057
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453- 1700- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI ~. 486, DE 03 DEZEMBRO DE 2007.
"Autoriza a concessão de abono em caráter
temporário e excepcional aos profissionais do
magistério atuantes no ensino fundamental".
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a CâmaraMunicipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sancionoe promulgo a seguinteLei:
Arf. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono temporário e excepcional
aos profissionais do magistério atuantes no ensino fundamentaL da rede pública municipal de
Limeira do Oeste, no limite de eventuais disponibilidades,decorrentes de projeção dos gastos, com
aludidos profissionais, com recursos do FUNDEB.
Arf. 2° -O abono temporário objeto desta Lei será concedido aos profissionais abrangidos,
sempre que as perspectivas de execução do FUNDEB apontarem para ocorrência de saldo dos
recursosrespectivos.
Arf. 3° - O abono temporário instituído no caput do artigo primeiro sobre nenhuma hipótese
integrará a remuneração dos servidores por ele beneficiado, sendo apenas concedido para
atendimento de situaçõessazonais.
Arf. 4° - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto, após sua publicação.
Arf. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:SecretariaMunicipaldeEducaçãoe Cultura:02.07.00- 12.361.0008.2.042- 3190.16
(156) - Venctos. e Vant. Fixas PesoCivil- FUNDEB.
Arf. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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PrefeituraMunicipaldeLimeirado Oeste,03 deno~bro de 2007.
, DE LACERDA
unicipal