norma nº 543/2010

CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTR
COMUNIT ÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CN P.I 26.042.556/000 t-34
Rua Pcnmmbuco, 780- Ccntro - fonc: (34)3453-1700- fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 543, DE 04 DE MARÇO DE 2010.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.! o Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do município de Limeira do Oeste - MG e estabelece normas gerais
em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a
União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Limeira do
Oeste - MG, através do processo nO.53000.051102/2007.
Art. r O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do
uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a
inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 30 O Conselho Gestor do município de Limeira do Oeste - MG tem a
funçãode acompanhare observar as atividadesrealizadase sugerirmelhorias na organizaçãoe
utilizaçãoda unidade.
CAPÍTULO 11
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
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CN P,J 26.042.556/0001-34
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Art. 4° A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o
exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente.
Seção 11
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5° O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I - Realizar a gestão do Telecentro;
11- guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo,
assegurar seu contínuo funcionamento;
111- ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V - assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam
abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de
direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre
acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas
as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos
para este fim;
IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X - regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
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Parágrafo único. Uma das primeiras tarefas do Conselho
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção 111
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 60O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso
ao Programa de Inclusão Digital;
11-igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais
Art. 70 A organização do Telecentro Comunitário tem como base as
seguintes diretrizes:
I - Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle
das atividades em todos os níveis;
11-desenvolvimentosociale econômicoda comunidade.
11I- aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos
cidadãos;
V - capacitação da população e inseri-Ia na sociedade;
CAPITULO 11
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
y
Rua Pcrnambuco, 780 - Ccntl'o - Fonc: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
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município de Limeira do Oeste -MG, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a
gestão Telecentro.
Art. 90O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os
cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população.
Seção 11
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário - doravante
denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
§ 10 O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria
Responsável do município de Limeira do Oeste - MG.
§ r O ConselhoGestor de Limeirado Oeste - MG será composto por 06
(seis) membros efetivos, com igual numero de suplentes obedecendo os seguintes critérios:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo um ligado a
Secretaria responsável e outro a Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo
Prefeito Municipal;
11- 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente
da Câmara Municipal;
11I - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada. dentre
representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes
Lojista, Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Associação Braçonortense de Ação
r
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Social, Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais, escolhidos bienalmente e indicad
pelas próprias entidades.
§ 30 A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho Gestor serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixada pela Secretaria
de Administração e Finanças.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada
apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
§ 10Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas
funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no
período de I (um) ano.
§ r Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos
mediantesolicitaçãocomjustificativado dirigenteda entidadeque o representa.
Art. 12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão
ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante
indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de
Assistência Social.
Seção lU
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre
os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um
Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
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11 - Presidente;
111- Vice-Presidente;
IV - Secretária; e
V - Vice-Secretária
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho
Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
11-representar externamente o Conselho Gestor;
11I - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-Ia à
apreciação do Plenário;
V -fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho,
encaminhando-os a quem de direito;
VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação
do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos
prazos estabelecidos;
Art. 17 Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete substituir e
auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
- organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de
trabalho do Plenário;
11 - responsabilizar-sepelofuncionamentoadministrativodo Conselho;
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111 - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os regis
relativos ao funcionamento do Conselho;
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações
deliberadas pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados
quando delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3
faltas consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de
um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente
do CMAS ou pelo Plenário.
Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da
maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
interno, em segunda convocação.
Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO 111
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão
de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Lime~o 0<\';1e-\MG., 04 de março de 2010.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
~
Daniele ~ da Costa
Secretária